Usucapião 0804299-67.2019.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0804299-67.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 07:35

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:34

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804299-67.2019.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO DINIZ MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MURILO ABREU LOBATO JUNIOR - MA3514, ALBERTO LURINE GUIMARAES - MA3744-A, FAUZY MORAES LOBATO - MA10783 REU: MARIA DE LOURDES CANTANHEDE LIMA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por RAIMUNDO DINIZ MENDES contra o espólio de ALFREDO CANTANHEDE, neste ato representado por MARIA DE LOURDES CANTANHEDE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Dos autos estão a constar que a UNIÃO FEDERAL, através da petição ID21412997 ingressou no feito, inclusive, noticiando seu interesse em participar do feito, requerendo, ainda, a remessa a JUSTIÇA FEDERAL. Destarte, compete aos juízes federais o processamento e o julgamento dos feitos em que a UNIÃO for parte, nos termos do art. 109, I, Constituição Federal. A súmula STJ nº 150 diz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A teor da Súmula 150 do STJ, cabe, à Justiça Federal, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União e da Caixa Econômica Federal. Manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70030320493, 15ª Câmara Cível, Rel. Leo Lima, j. 28/05/2009) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse jurídico no feito que autorize a participação na causa da União, suas autarquias ou empresas públicas. Questão processual de ordem pública pacificada, de acordo com a súmula n. 150 do STJ. 2. Assim, no caso em exame, havendo a possibilidade de a demanda envolver interesse da Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é à medida que se impõe. 3. Ademais, está afeta jurisdição federal definir se há a possibilidade de ser cindida a responsabilidade do agente financeiro daquela atinente à seguradora, quanto aos vícios apresentados nos imóveis financiados e garantidos. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70025596289, Quinta Câmara Cível, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 07/08/2008). No presente caso, cabe a Justiça Federal decidir sobre o interesse da UNIÃO na presente lide. Portanto, por todas essas razões, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, declino a competência para a Justiça Federal (Seção Judiciária do Maranhão) para apreciar e julgar o presente feito. Dê-se as devidas baixas de estilo. Intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 08:52

Declarada incompetência

25/07/2022, 11:29

Conclusos para decisão

13/10/2021, 11:01

Decorrido prazo de ALBERTO LURINE GUIMARAES em 31/08/2021 23:59.

04/09/2021, 14:37

Decorrido prazo de FAUZY MORAES LOBATO em 31/08/2021 23:59.

04/09/2021, 14:37

Juntada de petição

31/08/2021, 19:27

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 05:48

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 09:35

Documentos

Decisão

•25/07/2022, 11:29

Despacho

•10/08/2021, 09:35

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERTO LURINE GUIMARAES em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FAUZY MORAES LOBATO em 31/08/2021 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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