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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.195,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ANTONIA PAIVA DE MESQUITA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CIDELANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Determinada a citação de ANTONIA PAIVA DE MESQUITA - CPF: 333.376.403-20 (AUTOR) e MUNICIPIO DE CIDELANDIA - CNPJ: 01.610.134/0001-97 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)