Procedimento Comum Cível 0800763-19.2022.8.10.0106 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800763-19.2022.8.10.0106. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA GUIMARAES Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela” proposta por FRANCISCO PEREIRA GUIMARAES contra o SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., já qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que da narrativa da exordial não há correlação com os pedidos. Isso porque a parte autora alega ter realizado apenas um empréstimo consignado com a parte requerida, formalizado em 21/03/2022, tendo a instituição financeira realizado outro empréstimo, sem sua anuência, em 10/03/2022. Ocorre que, apesar de deduzir na inicial situação fática afeta à anulação de apenas uma contratação, verifica-se que a autora não formula pedido nesse sentido, mas sim pedido genérico, tanto em sede de tutela antecipada quanto no mérito. Em liminar, há requerimento para que o banco seja compelido a suspender o envio de boletos e, no mérito, a declaração de inexistência de débitos, “anulando-se todo e qualquer contrato/boleto”. Ou seja, não há a especificação do pacto impugnado. Diante disso, por expressa imposição legal, determino a intimação da parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de que exponha a narrativa fática com o pedido explícito, considerando-se que a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações (art. 319, III e IV, do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para decisão liminar”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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