Interdição/Curatela 0803436-77.2021.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0803436-77.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803436-77.2021.8.10.0022. REQUERENTE: JURANDIR SILVA DA SILVA PARTE REQUERIDA: EDILEUZA FERNANDES DOS SANTOS e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Remoção, Dispensa] PARTE Vistos etc. JURANDIR SILVA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C.C TUTELA DE URGÊNCIA em favor de EDILEUZA FERNANDES DOS SANTOS, curatelado por ODETE DOS SANTOS SOUSA. Narra a inicial que a requerida foi interditado na Ação de Interdição de Processo nº 1673-50.2016.8.10.0022, sendo-lhe nomeado a Sra. Odete dos Santos Sousa como curadora, sua irmã. Conta que a curadora originária não possui mais condições de exercer as funções perante a curatelada. Desse modo, remanescendo as causas que decretaram a interdição o requerente é quem, atualmente, exerce o encargo. Requer a autora, portanto, a remoção da curadora em apreço com sua consequente nomeação como nova curadora do interditado. Juntou documentos no ID 49418802. O estudo psicossocial realizado demonstrou que a autora possui aptidão para exercer a curatela da requerida (ID 68765036). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (ID 71111937) É o relatório. Decido. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial. Nesse sentido, revela o painel probatório que Edileuza Fernandes dos Santos é pessoa interditada, conforme Processo nº 1673-50.2016.8.10.0022, e tem como curador até o ajuizamento da ação a sua irmã, Sra. Odete dos Santos Sousa. Aduz a inicial que a curadora original não possui mais condições de exercer as funções perante a curatelada, consoante declaração acostada ao autos, de modo que é de rigor modificação de curador para o exercício do múnus. A vista disso, o autor, companheiro da curatelada, deseja assumir o encargo. Ressalta-se, ademais, a fim de rechaçar eventual nulidade, determinou-se a citação da curadora originária, todavia, aquela deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Por fim, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial. Assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, para substituir a curadora originária do curatelada EDILEUZA FERNANDES DOS SANTOS, nomeando em lugar de ODETE DOS SANTOS SOUSA a parte autora JURANDIR SILVA DA SILVA. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se termo de compromisso de substituição de curatela definitiva. Comuniquem a substituição ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas e emolumentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de EDILEUZA FERNANDES DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

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