Inventário 0801901-95.2022.8.10.0049 - TJMA

Inventário 0801901-95.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 A e, do inteiro teor do Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos autos em epígrafe, transcrito(a) a seguir: " DESPACHO Intimação - Processo nº 0801901-95.2022.8.10.0049 Ação: Segredo de Justiça Parte Ré: Segredo de Justiça FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE PARTES/ADVOGADOS Finalidade: Intimar o(a)(s) Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de ADAUTO ADAIL MAGALHÃES RODRIGUES, cujo feito se encontra em fase inicial. 1 - Com fulcro no artigo 617, do NCPC, nomeio para o cargo de inventariante a Sra. NEIDES GARRETO RODRIGUES que deverá ser intimada, por advogado, para prestar compromisso em 5 (cinco) dias de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do NCPC), devendo: - imprimir o termo a ser confeccionado pela Secretaria Judicial e assinado eletronicamente pelo Magistrado; - Assinar; - Juntar aos autos no referido prazo. 2 - Após a juntada do termo de compromisso assinado, fica a inventariante intimado para em 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações e proceder à habilitação dos herdeiros, na forma e no teor do art. 620 do mesmo diploma legal. 3 - Após a apresentação das primeiras declarações, não havendo pedido específico, cite(m)-se, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem: a) o(s) demais herdeiros ali apresentados, pelos Correios, devendo a citação ser acompanhada de cópia das primeiras declarações (art. 626, §3º); b) a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal); c) e o Ministério Público no caso de interesse de incapaz; d) em caso de endereço incompleto dos herdeiros que inviabilize a citação e/ou inexistência de descrição de valor(es) de bem(ns) imóvel/veículo, determino, de logo, nova intimação à inventariante, por advogado/defensor, para que providencie a complementação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Em obediência ao artigo 259, III, do NCPC, publiquem-se os editais de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, de eventuais herdeiros ou terceiros interessados. 5 - No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante à ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do espólio, indefiro-o neste momento, restando o recolhimento das custas ao final do processo, podendo haver reavaliação da pertinência do pleito após a avaliação judicial. 6 - Determino a Secretaria Judicial fazer a inclusão no PJE do nome do inventariado, caso ainda não tenha sido incluso. Importa ressaltar que se deve respeitar a ordem do artigo 617 do NCPC, dando-se preferência a quem se encontra na posse e administração dos bens. Dessa forma, caso seja provado nos autos que outro(a) herdeiro(a) preenche as referidas condições, este/esta será nomeado(a) inventariante em momento oportuno. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos, para nova deliberação. Paço do Lumiar/MA, 19 de julho de 2022. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar respondendo pela 3ª Vara". Eu, ROSEMARY DO ESPIRITO SANTO CRUZ SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha Gustavo Henrique Silva Medeiros.

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Jéssica Aguiar da Silva em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)