Cumprimento de sentença 0835089-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0835089-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO RCI Brasil S.A. Advogados: Drs. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB MA 16.843-A) e José Lídio Alves dos Santos (OAB MA 16.844-A) Apelado: José Ribamar Diniz Miranda Advogado: Dr. Dalglish Mesquita de Araújo (OAB MA 10.189) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835089-97.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO RCI Brasil S.A., visando à reforma da sentença de Id 17055956, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da ação revisional acima epigrafada, movida por José Ribamar Diniz Miranda, ora apelado) que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Razões recursais em Id 17055959. A despeito de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (certidão de Id 17055962). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 17714661), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. No que pertine aos requisitos de admissibilidade recursal, dos autos, verifico enquadrar-se a presente apelação na hipótese de que trata o art. 932, III, do CP[1], não merecendo sequer ser conhecida, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pelas razões adiante expostas. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando as razões recursais do apelo, forçoso reconhecer a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em patente afronta ao regramento inserto no art. 1.010, III, do CPC[2], o que acaba por resultar na carência de motivação recursal, além de ofensa ao princípio da congruência do recurso. Com efeito, observo que a sentença monocrática rejeitou os pedidos formulados na peça exordial e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), ou seja, decidiu a controvérsia que lhe foi apresentada. E das razões expendidas pelo recorrente, vislumbro que sua irresignação é quanto à sentença que teria extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC), por suposto abandono da causa (!), e embasa-se em ausência de intimação pessoal e pretensa necessidade de reconhecimento da constituição em mora do apelado, questões estas inteiramente estranhas ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, o qual, consoante já ressaltado, após regular instrução probatória, com apresentação de contestação e réplica, adentrou ao mérito e apreciou os pleitos formulados, rejeitando-os, por impertinentes. Assim, ao trazer argumentos recursais totalmente dissonantes do que foi objeto de apreciação da sentença monocrática, acabou por não cumprir, o apelante, minimamente, o requisito da impugnação específica do julgado – e porque não dizer do próprio decisum - o que, em situações desse jaez, torna o recurso manifestamente inadmissível. No pormenor, trago à colação os seguintes precedentes (detalhes acrescidos): 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INTERNO. 1. O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.", ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido na decisão vergastada. 3. Como as razões do Agravo Interno deixaram de impugnar a ausência de impugnação específica que deu lastro ao não conhecimento do Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, que padece do mesmo vício e, ainda, veicula indevida inovação em sede recursal. Agravo Interno não conhecido. (TJDFT, Acórdão n.º 980388, 20160020074028AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016, p. 493-499) (grifei) AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da apelação que deixa de impugnar especificamente o julgado, conforme exige o artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50016810720164047211 SC 5001681-07.2016.4.04.7211, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 18/08/2020, SEGUNDA TURMA) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Restando evidenciado nos autos que as razões recursais, bem como o pedido de reforma nada se referem com o cerne do que foi decidido, o recurso interposto não deve ser conhecido. (TJMG; APCV 1.0702.15.059998-4/001; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/05/2017; DJEMG 07/06/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – RAZÕES DISSOCIADAS – NÃO CONHECIMENTO – ARTIGO 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Não se conhece da apelação cujas razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas do decidido na sentença atacada. A incompletude da fundamentação recursal não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade reserva-se aos recursos inadmissíveis; É dizer, com vícios de forma, mas não aos recursos considerados prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (TRF 4ª R. – AC 5000053-54.2018.4.04.7100 – Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz – J. 23.10.2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. Violação. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu, isso por violação ao princípio da dialeticidade, conforme previsão expressa do art. 932, III, do CPC. (TJRO – Ap 7011725-04.2016.8.22.0005 – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Johnny Gustavo Clemes – DJe 24.09.2018 – p. 24) (grifei) AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO DE INVALIDEZ E VIDA – PERDA DE OBJETO DA DEMANDA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – APELAÇÃO NÃO RECEBIDA – RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 283/STF – RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO – 1- Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Agravo interno não conhecido. (STJ – AGInt-REsp 1723604 – (2018/0027555-2) – 4ª T. – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 09.11.2018 – p. 1725) (grifei) PROCESSUAL CIVIL – RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA – REJEIÇÃO – 1. O recurso de apelação deverá trazer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 514, II, CPC. 2. Improsperável recurso que traz razões dissociadas da fundamentação do julgado. 3. Recurso de apelação não conhecido. (TRF 3ª R. – AC 2005.61.14.004570-2 – (1164212) – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães – DJU 27.04.2007 – p. 500); PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INÉPCIA DA APELAÇÃO – Os fundamentos de fato e de direito da peça recursal são de matéria diversa da discutida nos autos, não merecendo ser conhecida, porquanto atentatória ao artigo 514, inc. II, do CPC. – [...] (TRF 2ª R. – AC 2002.51.01.001195-5 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa – DJU 14.12.2004 – p. 170); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS ESTRANHOS À LIDE.- A motivação é pressuposto objetivo da apelação – CPC 514, II - configurando-se inepta aquela que não traz as razões do inconformismo do recorrente ou cujos fundamentos apresentam-se em total desarmonia com o que foi decidido na sentença. (TRF 5ª REGIÃO – AC 354093 - UF: RN - Órgão Julgador: Terceira Turma - Relator: Des. Federal Ridalvo Costa - DJ: 13/05/2005, Página: 1353 - Decisão: Unânime). [...] “Esta Egrégia Corte, de maneira unânime, adota o entendimento de não conhecer do recurso, quando as suas razões estiverem dissociadas da decisão recorrida, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência." Precedente deste Pleno (AGRAR nº 4051/CE. Rel. Des Luiz Alberto GURGEL DE FARIA. Julg. 30.042003. Publ. DJ 16.07.2003, pág. 415). III. Apelação não conhecida. (TRF 5ª R. – AC 2004.83.00.006851-7 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide – DJU 21.12.2006 – p. 227) Assim, não obstante o princípio do duplo grau de jurisdição, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende ver reformada, expondo os fundamentos de fato e de direito do recurso, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de modificação do decisum prolatado. Não basta simples pedido de reforma, mister se faz a exposição dos motivos pelos quais o recorrente considera a decisão contrária ao direito, a fim de que sejam delimitados os pontos a serem analisados pelo juízo ad quem, e, sobretudo, para que possibilite o devido contraditório. Nesse passo, por constituírem as razões da apelação pressuposto objetivo do referido recurso (art. 1.010, III, do CPC), afigura-se inepto o apelo que traz razões cujos fundamentos estão em desconformidade com o que efetivamente foi decidido no decisum recorrido. Do exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelo, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal – ausência de motivação recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

27/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(35)