Produção Antecipada da Prova 0803217-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Produção Antecipada da Prova 0803217-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 08:52

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/07/2023 23:59.

30/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

29/07/2023, 00:07

Publicado Intimação em 19/07/2023.

29/07/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

08/07/2023, 17:16

Juntada de despacho

20/06/2023, 22:51

Recebidos os autos

20/06/2023, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2022, 16:41

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 20:35

Juntada de contrarrazões

23/09/2022, 11:56

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803217-98.2019.8.10.0001. REQUERENTE: IROMAR DA CONCEICAO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

01/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2023, 17:16

Acórdão (expediente)

•16/05/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803217-98.2019.8.10.0001. REQUERENTE: IROMAR DA CONCEICAO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Trata-se de ação movida por IROMAR DA CONCEICAO BARBOSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, pelos fatos e fundamentos que alega na inicial. A Ré foi citada e apresentou manifestação consubstanciada nas razões de ID. 36934541, requerendo a juntada aos autos a documentação que o Autor está a exigir judicialmente e, em face do fornecimento da documentação, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ante ausência de pretensão resistida. Juntou os documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Deixo de analisar a alegação de inexistência de eventuais ilegalidades nos contratos firmados, diante da ausência de litígio, de acordo com o §5º,do artigo 381, do CPC, não apresenta caráter contencioso. Seu objetivo é de apenas obter um lastro probatório mínimo, para que as partes possam avaliar suas chances de êxito em futura demanda. onde, nos termos do artigo 382, §2º “O Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Como sabido, o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma. Aliás, o CPC de 2015 não mais prevê a ação cautelar autônoma. Lado outro, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido." (STJ REsp: 1774987 SP 2018/0228605-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018). No presente caso, pretende o Autor que a Ré exiba o documento referente ao contrato com ele firmado. Observo que a Ré apresentou os documentos que o Autor alega não ter recebido, conforme se vê em expediente de ID.36934543, satisfazendo a pretensão. Ante a inexistência de caráter contencioso da ação de produção o antecipada de prova, somada a inexistência de resistência ao pedido pela requerida, não cabe nem mesmo a fixação de verba honorária. Nesse sentido, o julgado abaixo: “APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Exibição de documento. Pretensão que inobstante o nome dado a ação funda-se na produção antecipada de prova. Art. 381e seguintes do NCPC. Conhecimento dos fatos que pode eventualmente viabilizar futura tentativa de solução consensual do conflito ou, até mesmo, evitar o ingresso de nova demanda judicial. Pretensão atendida.Decisão que julgou procedente a ação sem fixação de honorários advocatícios. Imposição de honorários advocatícios que só se justifica nos casos em que aparte contrária faz oposição ao pedido de produção antecipada de provas, tornando contencioso o procedimento. Ausência de pretensão resistida no decorrer da tramitação do processo a justificara condenação sucumbencial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação1018580-86.2016.8.26.0071; Rel. Des.Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; J.:19/04/2017) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e deixo de condenar o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, apresentados no prazo os documentos pleiteados, não há que se falar em pretensão resistida, arcando cada uma das partes com as eventuais custas/despesas que adiantou, bem assim com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, observado o benefício da justiça gratuita concedida à parte Autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

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