Cumprimento de sentença 0805785-53.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805785-53.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805785-53.2020.8.10.0001. AUTOR: TARCISIA BEZERRA DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência ofertada por TARCISIA BEZERRA DE ALENCAR em face de UNICEUMA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora é aluna do curso de Medicina na instituição de ensino requerida e foi aprovada em todas as disciplinas, atualmente cursa o último período, que se resume a estágio em unidades de saúde, os quais são desenvolvidos fora das dependências da instituição da requerida, com carga horária de 660 (seiscentos e sessenta) horas. Posteriormente, a autora foi aprovada no certame de residência médica em CIRÚRGICA BÁSICA - HOSPITAL DR. CARLOS MACIEIRA (SÃO LUÍS), cujo período de matrícula vai do dia 17/02/2020 ao dia 21/02/2020. No entanto, para matricular-se na citada residência médica é necessária sua prévia inscrição no conselho profissional (Conselho Regional de Medicina - CRM), para o que é necessária a colação de grau e apresentação de certidão atestando conclusão no curso. Por tais motivos, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a requerida procedesse à colação de grau da parte autora, bem como expedisse a certidão de conclusão e o diploma do curso. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Pedido de tutela antecipada indeferido na decisão de ID nº 28370042. Pedido de reconsideração formulado na petição de ID nº 28476126, com o deferimento da tutela em Decisão Interlocutória de ID.28646477. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que a aluna não possui não se enquadra nos requisitos previstos em resolução interna para antecipação da colação de grau. Por tais motivos, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 35063868). Intimada, a parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos contidos na contestação e reiterando as alegações da inicial (ID 42733727). Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. Como o presente feito trata de matéria exclusivamente de direito, não sendo necessária, portanto, a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova documental anexada aos autos revela que a requerente, durante o curso de Medicina, demonstrou a antecipação do 12º semestre - semestre que prevê tão somente estágios - ao concluir carga horária de 660 horas de estágio referente ao período, conforme folhas de frequência em anexo ID. 28476130. O histórico escolar apresentado (id 30054008) informa o cumprimento de 6642h, do total de 7302h, o que equivale a pouco mais de 90% da carga horária total. Por fim, a autora demonstra, outrossim, aprovação no certame de residência médica em CIRÚRGICA BÁSICA - HOSPITAL DR. CARLOS MACIEIRA (SÃO LUÍS), cujo período de matrícula vai do dia 17/02/2020 ao dia 21/02/2020. Com efeito, a Lei nº 9.394/96 autoriza, em seu art. 47, § 2º, a antecipação da colação de grau dos alunos com extraordinário aproveitamento escolar, demonstrado através de provas e outros instrumentos de avaliação. A jurisprudência, por seu turno, é iterativa em reconhecer o direito do aluno à colação de grau antecipada nas hipóteses de aprovação em concurso público. Vejam-se, a esse respeito, os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM CERTAME PARA MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES. ART. 47, § 2º DA LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. - Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada proceda à realização da cerimônia da colação de grau das impetrantes, expedindo as certidões de conclusão de curso - Impende destacar que a colação de grau é, em verdade, ato solene de conclusão de curso que depende para ser realizada de critérios unicamente definidos pela IES (Instituições de Ensino Superior). Não pode, no caso, o aluno ser prejudicado em razão de questões meramente burocráticas da instituição de ensino, mormente quando comprovar que concluiu toda a grade curricular estabelecida, o que ocorreu na hipótese dos autos - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que o candidato, caso esteja apto a colar grau, poderá antecipá-la, para tomar posse em cargo público. Precedentes: TRF-1 - REOMS:00270553220124013300, Relator: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Data de Julgamento: 02/02/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/02/2015); TRF-2, REO nº 2009.50.01.007378-3/RJ - Relator D.F. Guilherme Calmon Nogueira Da Gama - E-DJF2R:15/07/2010; REOMS nº 2007.50.01.016041-5/RJ - Relatora D.F. Vera Lúcia Lima - DJU:13/11/2008 e TRF- 4, REO 200004010229498, Valdemar 1 Capeletti, - Quarta Turma, 24/05/2000, REOAC 200870050033300, Roger Raupp Rios - Terceira Turma, 06/05/2009 - Ademais, como bem salientado pela Magistrada de piso, "não é demasia dizer que o art. 47, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 permite aos alunos com extraordinário aproveitamento escolar, demonstrado através de provas e outros instrumentos de avaliação, a antecipação da colação de grau, com vistas às suas inscrições nos quadros profissionais das entidades representativas de classe, objetivando o exercício da profissão, sendo, pois, o caso das Impetrantes, mormente porque aprovadas em processo público seletivo para exercer a profissão de médica junto ao Município da Serra" (fl.522) - Corroborrando o entendimento esposado, adota-se o parecer do Ministério Público Federal também como razões de decidir (fls.542/546) - Quanto ao pedido de expedição e registro de diploma, como bem observou a juíza sentenciante "a apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, considerando, sobretudo, o procedimento adotado para a confecção e posterior expedição do diploma oficial, com o devido registro a ser perpetrado p ela Universidade Federal autorizada" (fl. 523) - Dessa forma, não podem ser as impetrantes prejudicadas por mero formalismo da instituição de ensino, especialmente pelo fato de terem comprovado os requisitos necessários para a obtenção da antecipação da colação de grau, nos termos do aludido art. 47, § 2º da Lei 9.394/96, com a conclusão e aprovação em todas as disciplinas da grade curricular estabelecida pela instituição de ensino superior, impondo-se, assim, a manutenção da sentença - Remessa necessária desprovida. (TRF-2 - REOAC: 00136229320174025001 ES 0013622-93.2017.4.02.5001, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifei) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO SEGURANÇA. PLEITO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. ART. 47, § 2º, LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). PRECEDENTES DO TJCE. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Pró-Reitora da Universidade Estadual do Ceará, que violou direito líquido e certo do Impetrante a colar grau antecipadamente e a concluir o Curso Superior em Medicina, diante da sua aprovação em concurso público, eis que preenchido os requisitos do art. 47, § 2, da Lei Federal nº. 9.394/96. 2. Inicialmente, assevero que, segundo o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". 3. Por sua vez, o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº. 9.394/96), preceitua que há possibilidade de colação de grau antecipada quando se pressupõe a comprovação de "extraordinário aproveitamento nos estudos", associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 4. Da análise do acervo comprobatório contido nos autos, o Impetrante estudava na Universidade Estadual do Ceará – UECE, com excelente aproveitamento acadêmico, sem qualquer reprovação no seu histórico escolar, comprovando, inclusive, conforme as declarações de págs. 31/32 expedidas pela Instituição de Ensino, que entregou o trabalho de conclusão do Curso de Medicina (monografia) e que possui a totalidade dos créditos obrigatórios exigidos pelo curso, com previsão de colação de grau para o dia 21 de dezembro de 2012. Logo, a parte impetrante comprova o seu direito líquido e certo à colação de grau em regime especial e, consequentemente, conclusão do Curso Superior. 5. Importa ressaltar que, ainda que fosse afastada a hipótese acima elencada, poderia ser aplicada a teoria do fato consumado, vez que há liminar favorável ao Impetrante deferida em 08/11/2012 e confirmada por Sentença datada em 22/05/2019, ou seja, mais de 06 (seis) anos que a parte Impetrante concluiu o Ensino Superior, restando consolidada no tempo a situação fática apresentada nos autos. 6. Dessa forma, observado que o Promovente comprovou a existência de direito líquido e certo à colação de grau em regime especial, colacionando aos autos prova pré-constituída do seu desempenho no curso de Medicina, além da concessão de Liminar de natureza satisfativa pelo Juízo a quo com a confirmação em sede de Sentença, a medida que se impõe é o improvimento da Remessa, mantendo a decisão de primeiro grau. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0043246-84.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00432468420128060001 CE 0043246-84.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2020) (grifei) Com efeito, nesse cenário, não se verifica qualquer utilidade/necessidade de eventual complementação da disciplina de estágio curricular, cuja conclusão é objeto de controvérsia nesta demanda, sobretudo porque a requerente já se encontra no exercício da profissão. Ademais, o presente feito traz para debate uma situação que ganhou reconhecimento de fato consumado, assim tipificada: Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp n. 709934, Rel. Min. Humberto Martins). Nesse caso, deve ser reconhecida a consolidação de tal estado de fato, na esteira da teoria do fato consumado, não se revelando razoável o retorno ao status quo ante, o que se revelaria contrário ao senso de justiça e traria danos desnecessários e irreparáveis à requerente. Desse modo, deve ser ratificada a liminar anteriormente concedida à autora, com vistas ao reconhecimento do direito à colação de grau antecipada pretendido na inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 14.040/20, ACOLHO OS PEDIDOS para, confirmando a tutela de urgência, manter a CONDENAÇÃO da parte ré a proceder à colação de grau antecipada da parte autora e expedir a certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º c/c art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, os quais fixo na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa é muito baixo, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)