Agravo de Instrumento 0814720-17.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0814720-17.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO JOSE HENRIQUE DA CRUZ LOBATO ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS – OAB/PI 9.419 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO – OAB/SP 209.551 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Paulo Jose Henrique da Cruz Lobato, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Gustao Henrique Silva Medeiros, titular da 12ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco do Bradesco deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Em suas razões recursais o Agravante alega a necessidade de apresentação de cédula original de crédito bancário para propositura de ação de busca e apreensão, em atenção ao princípio da cartularidade. Aduz que nos termos da Lei 10.931/2004, o título de crédito pode ser transferido mediante “endosso”, razão pela qual a cédula deve ser depositada na Secretaria do Juízo de origem, a fim de evitar “duplicidade de cobranças”. Sob tais considerações, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, nos termo do art. 1.019, I do CPC, a fim de suspender a decisão a decisão recorrida e, no mérito, para que seja revogada a liminar em ausência do contrato original (Id 18821905). É o relatório. Passo à decisão. Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo ao exame da liminar pretendida. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), requisitos que, adianto, se encontram presentes no caso em exame. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312). Na hipótese dos autos, em cognição sumária, visualizo a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pretendido efeito suspensivo. Pois bem. A insurgência recursal limita-se a verificar a possibilidade da cobrança lastreada em cópia de cédula de crédito bancário. A Cédula de Crédito Bancário é uma espécie de título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira ou equiparada a esta, que representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Nos nos termos da Lei nº 10.931/2004, têm natureza de força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1277.394/SC, entendeu que “a juntada original do documento representativo de crédito liquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, como é o caso dos autos. Sua dispensa somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, em análise perfunctória. Desse modo, torna-se imprescindível, no caso concreto, a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em sua via original para ser depositada na secretaria judicial vinculada ao Juízo de origem, em razão do princípio da cartularidade, já que Decisão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814720-17.2022.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0833343-29.2022.8.10.0001) trata-se de título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), bem como ante a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004) e para evitar eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor. A propósito, passo a elencar precedente recente do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Inexistindo nos autos o reconhecimento de qualquer situação excepcional que justificasse a juntada de cópia do documento representativo do crédito, verifica-se que o entendimento da Corte de origem acerca da prescindibilidade da juntada do título original da cédula de crédito bancário na presente ação de execução, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, carecendo, assim, da necessária reforma. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo possibilidade, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à determinação de regularizar a exordial”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956621 MA 2021/0270838-0 – Decisão, Monocrática de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado no dia 29/9/2021, Dje em 1/10/2021). Mesmo entretenimento vem sendo aplicado nos demais Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA / RÉ, APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA. COMANDO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE INTIME A PARTE CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO A PROCESSO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO REGULADA NA CIRCULAR CGJ N. 97/2018. É entendimento consolidado por esta Corte de Justiça, a imprescindibilidade da apresentação do documento original da cédula de crédito bancário, para autenticação por carimbo padronizado, a fim de inibir a circularidade da cédula de crédito bancário, bem como evitar o ajuizamento dúplice de ações. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03037507920188240092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303750-79.2018.8.24.0092, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 25/02/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425, VI, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22763387020188260000 SP 2276338-70.2018.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2019). Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado no presente agravo. Comunique-se o Juízo da causa (12ª Vara Cível de São Luís), sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE HENRIQUE DA CRUZ LOBATO em 08/02/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de PAULO JOSE HENRIQUE DA CRUZ LOBATO - CPF: 005.202.423-78 (AGRAVANTE) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO) e provido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(26)