Agravo de Instrumento 0814649-15.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0814649-15.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA – OAB/PI 7024 AGRAVADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Sem advogado constituído RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Raimundo Ribeiro da Costa, contra decisão proferida pela MMª. Juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, titular da 1ª Vara da Comarca de Timon que, nos autos do Procedimento Comum Cível indeferiu o benéfico da justiça gratuita. O agravante alega em suas razões recursais que não tem condições de arcar com as custas processuais referente ao presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Aduz que a manutenção da decisão agravada irá privá-lo do acesso ao Judiciário, já que possui renda mensal de R$ 2.355,66 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e as custas judiciais são no valor de R$ 3.063,05 (três mil sessenta e três reais e cinco centavos), e ainda que parcelado de 4 (quatro) vezes, daria o no importe de R$ 765,76 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) mensal, o que consumiria mais de 30% de sua renda. Sob tais considerações, pugna pela concessão do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC. E no mérito, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita (Id 18779927). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo ao exame da liminar pretendida. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), requisitos que, adianto, se encontram presentes no caso em exame. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312). Na hipótese dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito, conforme passo a explicar. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Saliente-se que tal benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Desta forma, o espírito do Constituinte de 1988 e da norma é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. A presunção legal de hipossuficiência é relativa e que diante da hipótese fática apresentada em juízo pode ser elidida pelo julgador caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado. Em análise aos autos, verifico que o agravante recebe como renda mensal fixa o valor de R$ 2.355,66 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), por sua vez, as custas são no valor de R$ R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e noventa e oito reais. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Muitas vezes, o magistrado respaldar-se apenas no valor do subsídio mensal da recorrente, sem se ater que o rendimento líquido é por vezes menos da metade das vantagens, em razão dos descontos obrigatórios, empréstimos e ainda possuir as despesas básicas para sua manutenção e de sua família (moradia, água, luz, alimentação, Internet e saúde). Decisão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814649-15.2022.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0804806-40.2022.8.10.0060) Ante o exposto, presentes os requisitos essenciais à concessão da medida de urgência pleiteada, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o Juízo da causa (1ª Vara de Timon), sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de Outros documentos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de RAIMUNDO RIBEIRO DA COSTA - CPF: 197.343.603-53 (AGRAVANTE) e R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.257.868/0001-10 (AGRAVADO) e provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 22/08/2022 23:59.

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