Procedimento Comum Cível 0801069-94.2022.8.10.0103 - TJMA

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 14/10/2022 23:59.

01/12/2022, 02:59

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

01/12/2022, 02:57

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 13/09/2022 23:59.

17/11/2022, 10:42

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 15:31

Transitado em Julgado em 17/10/2022

14/11/2022, 15:30

Juntada de petição

27/09/2022, 11:57

Juntada de petição

26/09/2022, 14:53

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IZABEL MARIA DA CONCEICAO FILHA Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por dano material e moral movida por IZABEL MARIA DA CONCEICAO FILHA em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 75940829. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 75940829), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0801069-94.2022.8.10.0103

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 13:51

Homologada a Transação

18/09/2022, 18:27

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2022, 09:56

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:30

Juntada de petição

05/08/2022, 16:01

Juntada de petição

05/08/2022, 13:25

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IZABEL MARIA DA CONCEICAO FILHA Requerido: BANCO CETELEM D E S P A C H O Cuidam-se os autos de ação anulatória de contrato (consignado/tarifas) ajuizada em face de instituição financeira. Compulsando os autos, observo que o autor anexou à inicial comprovante de residência em nome de terceiros que não figura como parte no processo, o que pode tornar este juízo incompetente para processamento do feito. COM A INICIAL, FORAM ANEXADOS DIVERSOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (RG/CI), CONTUDO A CAUSÍDICA DEIXOU DE PONTUAR A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A SRA. IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO e O TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Assim, na forma do art. 321, CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0801069-94.2022.8.10.0103 intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, anexando comprovante de residência nesta circunscrição, em seu nome ou comprovando a relação de parentesco ou contratual, (em caso de locação de imóvel), que possui com a pessoa indicada no referido comprovante. Ultrapassado o prazo, sem a respectiva emenda, voltem os autos conclusos para sentença de indeferimento da inicial. Com a emenda, conclusos para despacho inicial. Publique-se, para ciência do autor. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 17:19

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 17:04

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:03

Juntada de petição inicial

13/07/2022, 17:03

—

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 13/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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