Reclamação 0814701-79.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0814701-79.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ancelmo Leandro Rocha. Advogada: Mayara Késsia Sampaio Lobão dos Santos (OAB/MA nº 17.750). Proc. de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________ EMENTA RECLAMAÇÃO EM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA DE DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS DESTINTOS E COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS DE MESMA HIERARQUIA. INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. INICIAL INDEFERIDA. ARTIGO 539, I DO REGIMENTO INTERNO. I. A reclamação, analisada sob o enfoque da norma processual que expressamente regulamenta o seu procedimento, não é, portanto, recurso ou sucedâneo recursal. II. O processo que originou a decisão proferida por esta relatoria (Id nº 4262298), nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo Recursal nº 0806513-34.2019.8.10.0000, discute vícios na constituição da Resolução nº 03/2019 e, por outro lado, o processo que originou a decisão proferida pelo Des. Jaime Ferreira de Araújo, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0805886-93.2020.8.10.0000, discute vícios da Resolução nº 05/2018, sendo portanto, distintos os feitos, razão pela qual, não há falar em decisão exorbitante. III. “É incabível a reclamação contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram este Tribunal, uma vez que os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio STF. Precedentes. III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à inviabilidade da reclamação como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - AgR Rcl: 37486 PE - PERNAMBUCO 0031333- 17.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/12/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020) (disponível em www.stf.jus.br; acesso em 03.11.2020). IV. Petição inicial indeferida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - TRIBUNAL PLENO Sessão Virtual do dia 13 de julho de 2022 a 20 de julho de 2022. RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0814701-79.2020.8.20.0000 EM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 0806513-34.2019.8.10.0000 – PJE. Reclamante(s): Município de Açailândia (Câmara Municipal de Açailândia). Advogado(a/s): Nadia Lice Carvalho Martins Silva Renovato (OAB n° 10.680). Reclamado(a/s): Des. Jaime Ferreira Araújo. Terceiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em julgar improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Desembargador Antonio Guerreiro. Votaram os senhores Desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Raimundo Moraes Bogéa, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Douglas Airton Ferreira Amorim, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Antônio José Vieira Filho, José Gonçalo de Sousa Filho, Josemar Lopes Santos, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Tyrone José Silva, José de Ribamar Castro, Ângela Maria Moraes Salazar, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Vicente de Paula Gomes de Castro, José Luiz Oliveira de Almeida, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Antônio Fernando Bayma Araújo e o Juiz de Direito Samuel Batista de Souza. Ausentes justificadamente os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Marcelo Carvalho Silva. Impedimento do Senhor Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos (art. 50 do RITJMA). Presidência do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís, 25 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO em 21/09/2022 23:59.

Classe retificada de RECLAMAÇÃO (244) para RECLAMAÇÃO (12375)

Decorrido prazo de CESAR NILDO COSTA LIMA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANCELMO LEANDRO ROCHA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JARLIS ADELINO em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELIAS RODRIGUES DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAÚJO em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON CARLOS RAMOS TRINDADE em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Açailândia em 22/08/2022 23:59.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)