Monitória 0828049-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0828049-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: ABDON JOSE MURAD JUNIOR e ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A Apelado: IRAN MARTIN SANCHES JUNIOR Advogado: CIRO BEZERRA ARAUJO - OAB MA12009-A Relatora: Desembargadora Nelma Souza Silva Costa DESPACHO Inicialmente cabe analisar o pedido de concessão da justiça gratuita. O Apelante alega que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e requer a concessão do benefício da justiça gratuita, mas para gozar da benesse deve comprovar a hipossuficiência alegada, conforme dispõe sumula 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do ora Apelante para que complemente a documentação que comprove a hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0828049-98.2019.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

27/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/06/2021, 08:49

Juntada de Ato ordinatório

23/06/2021, 08:48

Juntada de contrarrazões

15/06/2021, 16:32

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2021, 15:18

Juntada de Ato ordinatório

18/05/2021, 17:30

Juntada de apelação cível

05/02/2021, 13:40

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2021, 16:06

Juntada de termo

03/01/2021, 03:33

Decorrido prazo de CIRO BEZERRA ARAUJO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 08:59

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 02:21

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 17:30

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 21/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Decorrido prazo de CIRO BEZERRA ARAUJO em 21/10/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 29/09/2020.

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