Procedimento Comum Cível 0804238-73.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804238-73.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: G. D. S. S. e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261 Requerido: MUNICIPIO DE BREJO Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261, para que se manifeste, conforme o decisão ID.71719841 - Decisão descrito a seguir: Processo nº. 0804238-73.2022.8.10.0076 – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Requerente: G. D. S. S., menor representado por sua genitora ANA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE BREJO DECISÃO Intimação - Processo nº 0804238-73.2022.8.10.0076 - [Erro Médico] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para que se manifeste, conforme o decisão ID.71719841 - Decisão descrito a seguir: Processo nº. 0804238-73.2022.8.10.0076 – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS que G. D. S. S., neste ato representado por ANA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS, pretende em face de MUNICÍPIO DE BREJO-MA pelos motivos que abaixo passo a delinear: "O histórico dos fatos são “ipsis litteris” da genitora e Representante do menor, transcrita abaixo, in verbis: Primeiramente, bom dia! Sou a mãe do paciente G. D. S. S.. Vim por meio desta carta de declaração, informar o ocorrido que aconteceu na data de 07/07/2021.Neste dia entrou um besouro no ouvido esquerdo do mesmo.Meu esposo levou ao Hospital Dr. Antenor Vieira De Moraes,onde foi atendido pela médica cirurgiã Soely Freitas de Carvalho. Primeiramente ela fez a lavagem no ouvido dele e logo após usou uma pinça grande 3 vezes,na 2° vez o ouvido dele sangrou,e ela usou a pinça mais uma vez mesmo depois do sangramento, porém mesmo assim não conseguiu tirar o besouro do ouvido dele, dopou o paciente com remédio para dormir,e ainda tratou meu esposo com ignorância e expulso-o de dentro da sala e fechou a porta e ficou a sós com suas assistentes e com o paciente,alguns minutos de muita tentativa fracassadas com a pinça, logo após a médica fez o encaminhamento para o Hospital Socorrão 1 de São Luís-MA. O paciente com muita dor passou a noite inteira dormindo, no dia seguinte continuou dormindo na viagem. Após chegar no Hospital de São Luís, eu orientei pois ainda estava sob efeito do medicamento. OBS:(por conta da perfuração e inflamação do tímpano,ele vomitou antes de entrar na ambulância, dentro dela e ao chegar no Hospital de São Luís). Ao chegar na emergência,foi atendido pelo otorrino Dr. Lilia Ferro, ela analisou o ouvido a qual não pôde ver pois estava muito inflamado, logo após passou um medicamento para desinflamar, logo após pediu retorno para o dia 12/07/2021. Nós retornamos ao retorno em uma ambulância novamente. Ao chegar no retorno,a otorrino analisou novamente e viu que estava desinflado e chegou a conclusão que o tímpano do paciente estava perfurado, a mesma deu prazo para a cicatrização da perfuração. Devido a perfuração timpânica o paciente ficou surdo do ouvido perfurado por aproximadamente 4 meses. Após 1 mês,eu vi que ele não estava bem de ouvido e procurei a Secretária de Saúde, Chamaram o diretor da secretaria e conversamos sobre o ocorrido, falaram que iriam bancar e se responsabilizar com as despesas, porém colocaram tudo por conta do SUS no programa PDF. Encaminharam para o Hospital CALL CENTER CEM FILIPINHO, mas deram apenas R$177,00 como ajuda de custo, para duas pessoas, que não foi o suficiente para a passagem, alimentação e transporte coletivo dentro da cidade de São Luís. Depois de 3 meses, fizeram retornos. Em todos os retornos e consultas deram o mesmo valor,e em todas as vezes eu tive que cobrar da secretaria da saúde. OBS:(ele ficou 3 três meses e meio sem ir para a escola por causa da inflamação timpânica e da dor). Nas viagens, às vezes,dava para voltar no mesmo dia, mas quando o transporte só vinha de madrugada, eu ficava na casa da minha tia. Nas 4 vezes que o paciente foi fazer exames(Hospital Regional de Chapadinha:3 vezes e em Vargem Grande:1 vez). A secretaria nos mandou para o Hospital daqui do município, nos colocaram dentro da ambulância e nos levaram como se o paciente fosse do Hospital. No dia 07/07/2022 irá fazer 1 ano do ocorrido, e até agora não resolveram. Sabemos que a perfuração foi grande e ele vai ter que passar por uma cirurgia. 1.1- O Autor será submetido à timpanoplastia do ouvido esquerdo no próximo dia 10 de agosto de 2022 no Hospital Universitário (UFMA), cirurgia esta de alto grau de risco conforme consta do Termo de ciência e consentimento anexado com esta peça vestibular, que, além de outras sequelas graves (estéticas e morais), poderá deixar o paciente surdo definitivamente. 1.2- Não obstante, é inegável o agir imperito quando do procedimento otológico na orelha esquerda do autor, causando perfuração timpânica, o que contribuiu (concausa) para a ocorrência de seu estado de surdez atual, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico de alto grau de risco. Desta forma, o ente público, por seu preposto, cometeu ato ilícito e deve ser responsabilizado por tal conduta, sendo objetiva no seu caso e subjetiva no agir do profissional médico. 1.3- Portanto, no caso sob exame o objeto da obrigação diz respeito à forma pela qual foi tratada a paciente quando foi buscar atendimento médico-hospitalar, já que o profissional da medicina deve agir, sempre, da maneira mais cuidadosa e consciente possível". Requer, ao final, medida liminar para determinar ao Município de Brejo que instaure o pensionamento atinente a 01 (um) salário mínimo vigente em favor do representado até decisão de mérito definitiva, quando o douto Juízo poderá entender pela sua mantença, nos termos da fundamentação supra; alternativamente, requer o bloqueio automático no CNPJ do ente público, havendo situações em que a própria dignidade humana supera a relativa vedação legal, liberando se a posteriori por alvará judicial ou transferência digital. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo pelo indeferimento do pedido liminar, dada a ausência de probabilidade do direito alegado. Explico. Compulsando-se os autos, embora haja evidências da lesão sofrida pelo Requerente, conforme os documentos médicos acostados, não há, por outro lado, acervo probatório suficiente, pelo menos no presente momento, para se imputar os danos descritos a uma conduta imperita supostamente perpetrada pelo agente público ligado ao Município de Brejo. Em outros termos, ao menos neste juízo de cognição sumária, entendo não haver elementos capazes atestar a responsabilidade civil do Requerido. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Assim, pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Caso juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda (art. 355, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 21 de julho de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

27/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)