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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 24.565,03

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

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Partes do Processo

VALTON ALVES DA SILVA

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de réplica à contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(19)