Procedimento Comum Cível 0000303-48.2012.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000303-48.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

23/03/2023, 09:51

Juntada de petição

22/03/2023, 12:11

Decorrido prazo de MARIA EDIMAR NUNES FERREIRA em 22/08/2022 23:59.

02/09/2022, 19:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:27

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 08:48

Transitado em Julgado em 18/08/2022

26/08/2022, 08:47

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000491-07.2013.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência já julgada. Acordo extrajudicial apresentados aos autos (id. 48092013 – pá. 70 a 72) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA RENUNCIA AO DIREITO ACOBERTADO PELO PROCESSO Em análise aos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito da exordial. É cediço que a renúncia ao direito da ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial. No entanto, não vislumbro possibilidade de renunciar o direito em que se funda a ação e em ato contínuo homologa o acordo, visto que se torna algo desproporcional. Portanto, não há motivos ensejadores de reconhecimento de renúncia. A outro giro, em detrimento do acordo juntado aos autos, a sentença proferida anteriormente perde seu efeito, passando a valer o disposto no ajuste, vez que pode ser realizado em qualquer fase processual antes de trânsito em julgado. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Considerando o pedido formulado, verifico que não inexiste óbice legal para homologação de acordo entabulado entre as partes, eis que foi realizado de forma regular e de comum convenção de ambos. Portanto, atento aos documentos juntados aos autos, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ciente do entendimento do STJ1 através do qual as partes podem celebrar acordo mesmo em processos já sentenciados, HOMOLOGO o ajuste entabulado pelas partes bem como declaro o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão – MA, respondendo. 1 REsp n. 1.267.525

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 11:41

Homologada a Transação

20/05/2022, 10:55

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 13:48

Juntada de Certidão

06/05/2022, 13:48

Juntada de petição

21/12/2021, 20:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 20:50

Documentos

Sentença (expediente)

•26/07/2022, 11:40

Sentença

•20/05/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000491-07.2013.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência já julgada. Acordo extrajudicial apresentados aos autos (id. 48092013 – pá. 70 a 72) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA RENUNCIA AO DIREITO ACOBERTADO PELO PROCESSO Em análise aos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito da exordial. É cediço que a renúncia ao direito da ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial. No entanto, não vislumbro possibilidade de renunciar o direito em que se funda a ação e em ato contínuo homologa o acordo, visto que se torna algo desproporcional. Portanto, não há motivos ensejadores de reconhecimento de renúncia. A outro giro, em detrimento do acordo juntado aos autos, a sentença proferida anteriormente perde seu efeito, passando a valer o disposto no ajuste, vez que pode ser realizado em qualquer fase processual antes de trânsito em julgado. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Considerando o pedido formulado, verifico que não inexiste óbice legal para homologação de acordo entabulado entre as partes, eis que foi realizado de forma regular e de comum convenção de ambos. Portanto, atento aos documentos juntados aos autos, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ciente do entendimento do STJ1 através do qual as partes podem celebrar acordo mesmo em processos já sentenciados, HOMOLOGO o ajuste entabulado pelas partes bem como declaro o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão – MA, respondendo. 1 REsp n. 1.267.525

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA EDIMAR NUNES FERREIRA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2021 23:59.

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