Procedimento Comum Cível 0841073-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841073-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841073-91.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VILLAGE PALMEIRAS PRIME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta CONDOMÍNIO VILLAGE PALMEIRAS PRIME em desfavor de CAEMA - COPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO, ambos devidamente nos autos em epígrafe (Id. 72007633). Sustentou o requerente que é um condomínio residencial composto de 120 unidades autônomas, é usuário dos serviços de água e esgoto desta concessionária, registrado sob a matrícula nº 01307369-9 estando localizado no bairro da Cohama. Aduziu que é abastecido de água pela requerida através de um poço artesiano localizado na Rua Retiro Natal, Vila Fialho, que fica localizado na rua vizinha ao condomínio e encontra-se abandonado desde a entrega do condomínio, no ano de 2019, com os portões de acesso com sinais de arrombamento e seus cadeados danificados. Além disso, informou a ausência de manutenção no poço e da bomba, gerando contaminação da água que abastece o requerente. Destacou que tentou solucionar o problema protocolando, no dia 24 de outubro de 2019, junto à demandada um requerimento para que os problemas apontados fossem solucionados, contudo, nada foi feito pela requerida. Alegou que atualmente a situação se agravou e a área do poço está inteiramente tomada de mato e totalmente abandonada e que contratou um químico ambiental Sr. Matheus Duarte Coelho, CRQ/MA, 1120699, para realização de testes da água e os resultados encontrados na amostra de água indicaram que ela não atende aos valores recomendados pela PRC GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021, do Ministério da Saúde, aos padrões Físico-Químicos e Microbiológicos de potabilidade para consumo humano, estando com o PH e níveis de Cloro residual livre fora dos padrões estabelecidos e contando com a presença de coliformes totais, não podendo, portanto, ser consumida. Diante do exposto, pleiteou em sede de tutela antecipada, que a requerida seja obrigada a tratar imediatamente a água que fornece ao requerente, tornando própria ao consumo humano, bem como que faça as medidas de asseio da área que circunda o poço artesiano de onde se extrai essa água, além de custear e contratar carros-pipas para que forneçam água própria para o consumo ao Condomínio requerente, durante o período que for necessário para a regularização da situação de água. Eis o sucinto relatório. Pois bem. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por CONDOMÍNIO VILLAGE PALMEIRAS PRIME deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório verifico a plausibilidade do direito(fumus boni iuris) alegado pelo requerente, quanto ao pedido de tratamento da água, pois de acordo com o laudo juntado aos autos a água indicaram que ela não atende aos valores recomendados pela PRC GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021, do Ministério da Saúde, aos padrões Físico-Químicos e Microbiológicos de potabilidade para consumo humano, estando com o PH e níveis de Cloro residual livre fora dos padrões estabelecidos e contando com a presença de coliformes totais, não podendo, portante, ser consumida. O periculum in mora, ou seja, perigo de dano ou risco que a não concessão da tutela acarretará à utilidade prática do processo, isto porque a água está impropria para o consumo e o consumo desta água pelo condôminos pode causar prejuízo a saúde destes. Entretanto, não verifico a plausibilidade do direito(fumus boni iuris) e periculum in mora, pois não é possível a suspensão da cobrança tendo em vista que mesmo que inadequada, a requerente está usufruindo com a contraprestação da requerida. Além disso, com o cumprimento desta tutela antecipada, o requerente terá o fornecimento de água de qualidade. Registro estarem perfeitamente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 294(CPC), qual sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, de modo que reputo como legítima a concessão da tutela provisória de urgência de caráter antecedente. Isto posto, com respaldo nos artigos 294 e 300 do CPC/2015 concedo parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que o requerido (COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA – CNPJ 06.274.757/0001-50) proceda com o tratamento da água fornecida ao requerente, tornando-a própria para o consumo humano, no prazo de 05 (cinco) dias, e custeie carros-pipas, como meio de fornecimento de água, enquanto perdurar a condição de água imprópria do poço artesiano que fornece água a requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado a 10 dias, a ser revertido em favor do requerente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Considerando o teor da norma prevista no artigo 3º, §2 do Código de Processo Civil e tendo em vista a possibilidade de autocomposição, com amparo no artigo 334do referido Diploma processual, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(a)(s) ou Defensor(a) Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís (MA) localizado na Avenida Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, telefone nº (98)3194 5676, e-mail: [email protected], cabendo ao CEJUSC, conforme disponibilidade do sistema e com maior brevidade possível, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do § 8º, art. 334, CPC/2015. O(a) ré(u) fica advertido(a) que, na eventualidade da ausência de solução consensual na audiência supra designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo); ficando ciente que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ele(a) como verdadeiros todos os fatos articulados pelos(a) autores (a) (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente a parte autora que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA). CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/10/2022 09:00 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 26 de julho de 2022. KARLIANE FONTINELE SILVA Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 173419

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de apelação

Todas as movimentações(89)