Procedimento Comum Cível 0823374-63.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823374-63.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FRANCISCO ROVÉLIO NUNES PESSOA Advogada: AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES (OAB/MA Nº 10.724) Apelados: ESTADO DO MARANHÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823374-63.2017.8.10.0001 Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO ROVÉLIO NUNES PESSOA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Marco Antônio Netto Teixeira) que, nos autos da ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência, proposta pelo apelante, ex-prefeito do Município de São Mateus, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, julgou improcedente o pedido autoral, com a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a prestação de contas alusiva ao exercício financeiro de 2008. Em suas razões, argumenta o apelante que Tribunal de Contas do Estado considerou iliquidáveis as contas do exercício financeiro de 2008 ao julgar seu recurso de revisão, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade. Contrarrazões do ente estadual em Id 8382429. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela ausência do interesse ministerial (Id 13724650). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Entendo que o caso é de provimento do recurso. O apelante acosta aos autos o acórdão relativo ao julgamento do recurso de revisão considerando as contas do exercício financeiro de 2008 iliquidáveis, sendo impertinente a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o referido julgamento em sede administrativa favorável ao autor, ensejou a perda do interesse processual neste feito. No tocante aos honorários sucumbenciais, “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). No caso em espécie, uma vez não tendo causa a presente feito, lastreada em entendimento da jurisprudência do STJ, concluo que a sentença carece de reforma. Em sendo assim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento de custas honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara Isolada, pelo que CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA em 06/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(22)