Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800412-27.2019.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 534.947,35

Órgão julgador

Vara Única de Riachão

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara �nica da Comarca de Riach�o 2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

R N R RIBEIRO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

GLAUCIA MARIA MARANHAO PINTO

CPF

Autor

MARIANA PINTO RIBEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA

OAB/MA 16157·CPF·Representa: Autor

DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA

OAB/MA 15613·CPF·Representa: Autor

LARISSA MORAES MARTINS

OAB/PI 14431·CPF·Representa: Réu

RODRIGO GUIMARAES SILVA

OAB/MA 18446·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

R N R RIBEIRO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

GLAUCIA MARIA MARANHAO PINTO

CPF

Autor

MARIANA PINTO RIBEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE RIACHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:46

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 07:57

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2026, 16:52

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 16:51

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/02/2026, 17:27

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:11

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:10

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:45

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

19/05/2026, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:46

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:51

Decisão

•02/02/2026, 17:27

11/03/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 07:57

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2026, 16:52

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 16:51

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/02/2026, 17:27

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:11

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:10

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

28/06/2025, 00:36

Publicado Intimação em 30/05/2025.

28/06/2025, 00:36

Juntada de petição

02/06/2025, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2025, 17:15

Outras Decisões

25/03/2025, 10:39

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:42

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:42

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 26/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 10/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:20

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:13

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 22:13

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:51

Juntada de Certidão

10/01/2025, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2025, 09:57

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 06:23

Juntada de petição

12/12/2024, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:48

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:42

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:39

Outras Decisões

01/11/2024, 10:57

Juntada de petição

28/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 22:21

Juntada de Certidão

11/06/2024, 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:03

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:10

Juntada de Certidão

12/04/2024, 10:10

Juntada de petição

10/04/2024, 11:07

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:12

Juntada de petição

01/03/2024, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:28

Juntada de petição

30/11/2023, 16:49

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

16/10/2023, 00:20

Publicado Intimação em 13/10/2023.

16/10/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 10:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

06/10/2023, 11:22

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:54

Juntada de Certidão

12/06/2023, 17:54

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:30

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:30

Juntada de petição

09/02/2023, 21:35

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 07/12/2022 23:59.

21/01/2023, 20:44

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 07/12/2022 23:59.

21/01/2023, 20:44

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 07/12/2022 23:59.

21/01/2023, 20:44

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 07/12/2022 23:59.

21/01/2023, 20:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.

09/01/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

09/01/2023, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 16/12/2022 23:59.

04/01/2023, 10:27

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/12/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

13/12/2022, 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:52

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:51

Juntada de petição

21/11/2022, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2022, 10:23

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:18

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:15

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:47

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIANA PINTO RIBEIRO e outros (2) ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA - MA16157-A, DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA - MA15613 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA - MA15613 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA - MA15613 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "Defiro o pedido de habilitação dos sucessores. Proceda a secretaria aos cálculos do valor devido, procedendo-se, em seguida, à emissão de precatórios, devendo ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, para inclusão na lista, nos termos do Art. 100 da CF/88. Posteriormente à emissão de precatório, arquivem-se os autos, com prévia baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Riachão (MA), Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA". Intimação - PROCESSO N° 0800412-27.2019.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 27/01/2022 23:59.

19/02/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 14:58

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:46

Juntada de Certidão

18/11/2021, 17:46

Juntada de petição

17/11/2021, 15:19

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 09:52

Conclusos para decisão

25/06/2021, 13:45

Juntada de Certidão

25/06/2021, 13:45

Juntada de petição

07/06/2021, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:57

Juntada de petição

12/05/2021, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:49

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:24

Juntada de Certidão

09/02/2021, 13:23

Juntada de petição

09/02/2021, 12:48

Recebidos os autos

29/01/2021, 13:40

Juntada de Petição (outras)

29/01/2021, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/05/2020, 15:41

Juntada de Certidão

25/05/2020, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 19/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 19/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 04:34

Juntada de petição

10/03/2020, 13:01

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 18:35

Juntada de diligência

18/02/2020, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2020, 11:30

Decorrido prazo de DIOGO ROSSI LIMA NOGUEIRA em 07/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 01:25

Expedição de Mandado.

16/01/2020, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2020, 09:53

Julgado procedente em parte do pedido

15/01/2020, 16:32

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 06:55

Conclusos para despacho

19/11/2019, 16:00

Juntada de Certidão

19/11/2019, 16:00

Juntada de contrarrazões

18/11/2019, 22:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2019, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2019, 13:33

Juntada de diligência

28/08/2019, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2019, 13:32

Juntada de diligência

28/08/2019, 13:32

Conclusos para despacho

21/08/2019, 16:31

Juntada de Certidão

21/08/2019, 16:31

Juntada de contestação

21/08/2019, 09:49

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 00:06

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:43

Juntada de Certidão

03/07/2019, 16:43

Juntada de petição

03/07/2019, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2019, 19:32

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 18:38

Juntada de petição

24/05/2019, 16:38

Conclusos para despacho

06/05/2019, 11:49

Juntada de Certidão

06/05/2019, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 10:30

Conclusos para despacho

05/04/2019, 08:39

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 16:16

Decisão

•25/03/2025, 10:39

Despacho

•11/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:48

Decisão

•01/11/2024, 10:57

Despacho

•12/04/2024, 16:06

Documento Diverso

•10/04/2024, 11:07

Decisão

•06/10/2023, 11:22

Despacho

•05/12/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:18

Despacho

•07/12/2021, 14:58

Despacho

•07/11/2021, 09:52

Despacho

•08/03/2021, 14:49

Decisão (expediente)

•15/09/2020, 18:50

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:51

Decisão

•02/02/2026, 17:27

Decisão

•25/03/2025, 10:39

Despacho

•11/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:48

Decisão

•01/11/2024, 10:57

Despacho

•12/04/2024, 16:06

Documento Diverso

•10/04/2024, 11:07

Decisão

•06/10/2023, 11:22

Despacho

•05/12/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:18

Despacho

•07/12/2021, 14:58

Despacho

•07/11/2021, 09:52

Despacho

•08/03/2021, 14:49

Decisão (expediente)

•15/09/2020, 18:50

Decisão

•15/09/2020, 16:09

Despacho

•03/07/2020, 14:11

Sentença

•15/01/2020, 16:32

Despacho

•14/11/2019, 15:59

Despacho

•04/07/2019, 00:06

Despacho

•02/07/2019, 18:38

Despacho

•08/04/2019, 10:30