Execução de Título Extrajudicial 0800155-02.2020.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800155-02.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO(A): FRANCISCO PEREIRA DE BRITO.. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800155-02.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Vistos etc., O pedido formulado pela parte requerente (id 60147228) exige o pagamento prévio de custas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.590/2017, que acresceu o item 4.25, à tabela IV, anexa à Lei Estadual nº 9.109/2009 (Tabela de Custas e Emolumentos). Assim, intime-se a parte autora, para que proceda com o recolhimento das custas respectivas, em valor suficiente à quantidade de diligências solicitadas, no prazo improrrogável de 10 (dez ) dias. Recolhidas as custas referidas, determino à Secretaria Judicial que proceda com as diligências vindicadas, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) requerido(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Por outro lado, caso a parte requerente não recolha as custas judiciais no prazo assinalado, ou, as diligências requeridas não retornem com informações positivas, intime-se a parte exequente, para ciência, e suspenda-se a tramitação da ação pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, de modo que, durante o referido prazo, não correrá a prescrição. Decorrido o referido prazo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 921, §§ 2º, 3º, CPC), até o transcurso de eventual prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, ou, novo requerimento do(a) requerente, indicando meios hábeis ao prosseguimento do feito, mormente bens passíveis de penhora. Neste mister, consigne-se que o pedidos de pesquisas em sistemas não infirmam o transcurso do prazo prescricional, que só será interrompido por indicação de bem útil à solução da demanda. Outrossim, caso a parte requerente atravesse petição requerendo bloqueio de ativos (sisbajud) ou consulta ao renajud, desacompanhada de comprovação de recolhimento de custas judiciais, expeça-se ato ordinatório para compelir-lhe ao pagamento no prazo legal, ficando indeferido o pedido em caso de não recolhimento. Recolhidas as custas respectivas, proceda-se com as diligências vindicadas. Resultando positivas as ordens judiciais, intime(m)-se o(s) requerido(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ao reverso, resultando negativas as ordens judiciais, intime-se o exequente, para ciência e mantenham-se os autos suspensos / arquivados, conforme aqui determinado até o transcurso de eventual prazo prescricional ou novo requerimento do exequente, indicando meio hábil ao prosseguimento do feito. Procedam-se às anotações de praxe. Publique-se na íntegra para intimação do réu revel. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), 12 de abril de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

27/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 11/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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