Reintegração / Manutenção de Posse 0000632-79.2018.8.10.0086 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000632-79.2018.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 22/08/2022

09/09/2022, 11:46

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:20

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEARIM MOTOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A PARTE REQUERIDA: JOSE RODRIGUES BRITO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0000632-79.2018.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta por MEARIM MOTOS LTDA em face de JOSE RODRIGUES BRITO. É o que importa relatar. Decido. A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a certidão de id. 37681100 - Pág. 29, a qual informa que o referido bem não se encontra na comarca de competência desde juízo. Entretanto, atravessou petição requerendo a busca em rua diversa, mas na mesma comarca e bairro. Além do mais, após a virtualização do processo, não requereu nenhuma diligência para localizar o bem. Cabe destacar, que o requerente poderia adotar os procedimentos previstos nos arts. 3º, § 12 e 4º do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, preferiu protocolar petição inócua. Destarte, é caso de extinguir o feito sem resolução do mérito. Neste sentido, precedente: A localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, é condição de procedibilidade. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, conforme possibilidade outorgada pelo artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, do inciso IV, do Código de Processo Civil. Acórdão 1300645 TJDF, 07014945920208070009, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 4/12/2020. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 12:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão

17/03/2022, 11:39

Juntada de Certidão

17/03/2022, 11:38

Juntada de petição

04/12/2020, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2020, 17:51

Juntada de Certidão

12/11/2020, 13:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/11/2020, 14:45

Recebidos os autos

06/11/2020, 14:45

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 13:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Recebidos os autos