Embargos de Terceiro Cível 0800572-69.2021.8.10.0021 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0800572-69.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 16:59

Juntada de Certidão

20/10/2022, 16:58

Juntada de Certidão

20/10/2022, 16:56

Juntada de diligência

01/09/2022, 01:19

Juntada de petição

04/08/2022, 09:53

Mandado devolvido dependência

01/08/2022, 02:43

Juntada de diligência

01/08/2022, 02:43

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/07/2022, 00:59

Mandado devolvido dependência

28/07/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA Embargada: PEDRO OLIVEIRA RAMOS JUNIOR e outro SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS Intimação - Processo nº 0800572-69.2021.8.10.0021 (proc. principal nº. 0800586-87.2020.8.10.0021) EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE LIMINAR Vistos etc. Em resumo, declara o embargante que adquiriu o veículo Montana de placa NWS-0205 em Maio de 2021 e por questões financeiras não o transferiu para seu nome. Sucede que, apesar disso, foi determinado por este juízo o bloqueio judicial do veículo através do RENAJUD. Intimado, o Embargado manifestou-se pela improcedência do pedido. Analisando os documentos anexados aos autos, percebe-se que a Embargante adquiriu o veículo no dia 04/05/2021, ou seja, antes do bloqueio determinado por este Juízo no processo principal e cumprido através do RENAJUD. O bloqueio judicial, como dito, foi efetivado via sistema RENAJUD em setembro do mesmo ano. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro há muito consagrou o princípio da presunção da boa-fé do agente, consolidada no Novo Código Civil. A jurisprudência pátria, guiada pelo STJ, vem-se firmando no sentido de que apenas se configura a fraude à execução quando tiver sido cabalmente caracterizada a má-fé do terceiro adquirente. Tendo a parte Embargante demonstrado que o veículo sofreu alienação antes da constrição judicial pelo RENAJUD, não havendo prova de que a adquirente/embargante sabia da existência da ação que poderia conduzir a vendedora à insolvência, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser desconstituída, pois, a constrição judicial sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida para desbloquear o veículo do Embargante, qual seja, CAR/CAMNHTE/C.ABERTA/CHEVROLET/MONTANA, LS placa NWS-0205, Chassi: 9BGCA80X0BB214601, RENAVAM: 259588172, cor: Prata, Fabricação/Modelo: 2010/2011. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO

27/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 12:18

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 12:16

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 13:01

Decisão

•08/11/2021, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA Embargada: PEDRO OLIVEIRA RAMOS JUNIOR e outro SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS Intimação - Processo nº 0800572-69.2021.8.10.0021 (proc. principal nº. 0800586-87.2020.8.10.0021) EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE LIMINAR Vistos etc. Em resumo, declara o embargante que adquiriu o veículo Montana de placa NWS-0205 em Maio de 2021 e por questões financeiras não o transferiu para seu nome. Sucede que, apesar disso, foi determinado por este juízo o bloqueio judicial do veículo através do RENAJUD. Intimado, o Embargado manifestou-se pela improcedência do pedido. Analisando os documentos anexados aos autos, percebe-se que a Embargante adquiriu o veículo no dia 04/05/2021, ou seja, antes do bloqueio determinado por este Juízo no processo principal e cumprido através do RENAJUD. O bloqueio judicial, como dito, foi efetivado via sistema RENAJUD em setembro do mesmo ano. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro há muito consagrou o princípio da presunção da boa-fé do agente, consolidada no Novo Código Civil. A jurisprudência pátria, guiada pelo STJ, vem-se firmando no sentido de que apenas se configura a fraude à execução quando tiver sido cabalmente caracterizada a má-fé do terceiro adquirente. Tendo a parte Embargante demonstrado que o veículo sofreu alienação antes da constrição judicial pelo RENAJUD, não havendo prova de que a adquirente/embargante sabia da existência da ação que poderia conduzir a vendedora à insolvência, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser desconstituída, pois, a constrição judicial sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida para desbloquear o veículo do Embargante, qual seja, CAR/CAMNHTE/C.ABERTA/CHEVROLET/MONTANA, LS placa NWS-0205, Chassi: 9BGCA80X0BB214601, RENAVAM: 259588172, cor: Prata, Fabricação/Modelo: 2010/2011. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de petição

Mandado devolvido dependência

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido dependência

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

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