Mandado de Segurança Cível 0800803-46.2022.8.10.0091 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0800803-46.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LEANDRO BRANDAO SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 Requerido(a): PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros Advogado: FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO LEANDRO BRANDÃO SANTOS, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra PRÓ-REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Sustentou o impetrante, em suma, que foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado do Programa Ensinar de Formação de Professores/ UEMA 2022 no dia 13/04/2022, mas requereu administrativamente a efetivação da matrícula extemporânea em virtude da Covid-19, pois estava em isolamento domiciliar desde o dia 16/05/2021, sendo o prazo para matrícula presencial entre os dias 17/05/2022, tendo recebido resposta negativa do impetrado em 03/06/2022, conforme documentação em anexo. Requer em sede de liminar que possa se matricular no curso para o qual foi aprovado no Curso de Matemática-Presencial e que a UEMA proceda à reserva de vaga do Impetrante no referido, postulando-se a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório, passo a analisar o pedido de liminar. A medida liminar requerida na inicial merece acolhimento. Para a concessão da liminar, há concorrer dois requisitos: a) fumus boni iuris, consistente na demonstração, documental, da procedência do alegado direito; e, b) periculum in mora, possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. No caso em apreço, os documentos demonstram que o Impetrante foi aprovado no processo seletivo para a vaga ofertada de Professor de Matemática - Presencial do Município de Axixá, bem como testou positivo para o Covid-19 no dia 16/05/2021, sendo o prazo para matrícula (presencial) o período entre os dias 17/05/2021 à 21/05/2021, sabendo-se que o Impetrante teve que ficar em isolamento domiciliar no mínimo 7 (sete) dias, ocorrendo desta forma a preclusão do prazo de se apresentar presencialmente para realizar a referida matrícula. O indeferimento do requerimento administrativo não ponderou uma situação extemporânea, justificando a negativa apenas pelo cumprimento do edital. Ademais, a situação descrita pelo impetrante demonstra que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes. No tocante ao perigo da demora da prestação jurisdicional, tem-se sua evidência, pois o início do período letivo do segundo semestre de 2022 se iniciará no dia 06/08/2022. Quanto à fumaça do bom direito, esta reside na documentação juntado aos autos que compra o alegado, com o indeferimento do pedido sem maiores justificativas. Posto isso, concedo a liminar requerida e determino a imediata suspensão do ato impugnado para determinar que a autoridade coautora conceda imediatamente e liminarmente o direito ao impetrante de apresentar no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência dessa decisão, a documentação necessária para a matrícula dos aprovados, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido no Edital n°. 202/2022-PROG/UEMA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pessoalmente imputada à Pró-Reitora da Universidade Estadual do Maranhão, em caso de descumprimento. Em seguida, cumprindo o rito processual, notifique-se a autoridade havida como Coatora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, remetendo-lhe cópia da inicial com seus documentos (art. 7º, I da Lei 12.016/2009), bem como da presente decisão. Prestadas informações e havendo documentos, Intimação - Processo nº. 0800803-46.2022.8.10.0091 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se o Impetrante para manifestar-se sobre os mesmos no prazo de cinco dias. Findo o prazo para manifestações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que opine, no prazo improrrogável de dez dias (art. 12, caput, da Lei 12.016/2009). Com ou sem parecer ministerial, escoado o prazo, se os autos não tiverem sido devolvidos em cartório, oficie-se ao órgão ministerial, determinando a sua devolução no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, então, fazer sua conclusão para decisão final (art. 12, parágrafo único, Lei 12.016/2009). Intime-se a impetrante da presente decisão, por seu advogado. Concedo a Justiça gratuita. Esta decisão, supre a expedição de eventuais mandados. Cumpra-se. Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente. Icatu, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 04/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)