Agravo de Instrumento 0814686-42.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0814686-42.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Rio Anil Transportes e Logística Ltda. (RASTRANS) Advogado: Raimundo José Oliveira Júnior e outros Agravado: Banco Moneo S/A Advogado: Lucas Gonçalves de Oliveira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0814686-42.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Rio Anil Tranposrtes e Logísticas Ltda (RASTRANS) com objetivo de modificar a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito a quo na qual deferiu a liminar nos autos da ação de busca e apreensão promovida por Banco Moneo S/A e determinou a apreensão de 44 veículos do tipo ônibus, objeto de contrato de alienação fiduciária. Em sua inicial, o Agravo sustenta ser credora do Agravante, através de contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio de pagamento predeterminado e sucessivo, cujo inadimplemento configura hipótese de antecipação de vencimento da dívida. Nesse contexto, afirma que a Agravante entrou em inadimplência dos contratos fato originador da ação de busca e apreensão. Em sua decisão, o MM Juiz de Direito a quo entendeu por bem conceder a liminar e determinar a busca e apreensão dos citados veículos, até o limite total de 15 (quinze), pois a Agravante presta serviço de natureza pública sendo que o deferimento total da pretensão inviabilizaria o serviço publico de transporte. Como razões de recorrer, a parte sustenta ilegalidade da decisão pois não teria sido preenchido os requisitos necessários para o deferimento da medida, como a comprovação da mora e outros. Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão ou que seja nomeado o Representante da Agravante como fiel depositário dos bens, até o julgamento deste recurso. Em antecipação, a Agrava apresentou contrarrazões, ao argumento de não existir provas de que os veículos farão falta a continuidade do serviço público na cidade, não podendo o representante da Empresa continuar sendo fiel depositário. É o sucinto relatório, passo a decisão. Presentes os seus requisitos legais, conheço do agravo. O recurso de agravo de instrumento só pode ser recebido com efeito suspensivo se sua fundamentação for reconhecida como relevante, ao mesmo passo em que o tempo estimado para o pronunciamento definitivo do Tribunal indique a possibilidade de risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 1.019, c/c o 932, ambos do CPC autorizam a concessão de efeito suspensivo quando: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Nessa premissa, para se conceder efeito suspensivo cabe ao Agravante demonstrar o risco de dano grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão agravada, concomitantemente à demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a plausibilidade do direito alegado. Como conclusão lógica, o efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento para se paralisar uma decisão positiva proferida pelo Juízo a quo, passível de recurso. Com efeito, não se pode olvidar o fato de não ser o recurso, em si, que perfectibiliza o efeito suspensivo, mas, sim, a recorribilidade da decisão. A respeito do tema, aliás, vale o escólio de Daniel Amorim: “(...)a afirmação de que o recurso tem efeito suspensivo não pode ser considerada correta, porque na realidade não é o recurso que suspende a eficácia da decisão, mas sim sua recorribilidade, ou seja, a mera previsão de um recurso que tenha como regra efeito suspensivo. Havendo a previsão em lei de recurso a ser “recebido com efeito suspensivo”, a decisão recorrível por tal recurso já surge no mundo jurídico ineficaz, não sendo a interposição do recurso que gera tal suspensão, mas a previsão legal de efeito suspensivo. O recurso, nesse caso, uma vez interposto, prolonga o estado inicial de ineficácia da decisão até seu julgamento.” No caso em apreço, é de bom alvitre trazer a decisão objurgada: “(…) Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a concessão liminar da medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte demandante. Vislumbra-se dos autos que realizado duas cédulas de crédito bancário originárias de n. 475866 (05 chassis em garantia) e de n. 475971 (mesmos 05 chassis da cédula anterior acrescido de 05 carrocerias destes mesmos chassis). O decorrer desses 02 contratos originários, os débitos que foram se tornando vencidos eram quitados mediante novas cédulas de crédito bancário n. 632236, 632279, 632309, 634573, 697761, 697893, 712566 e 712582, com novas adições de bens dados em garantia. Apresentando, ainda, a parte autora, em sua petição inicial, especificamente nos itens 1.1 a 1.10, de forma individualizada por contrato, o saldo devedor (vencidas e vincendas – até 15/07/2022), deve-se observar, como meio menos oneroso, a apreensão de veículos suficientes à quitação do débito adstritos aos respectivos contratos. 1. CDB n. 475866 – R$ 96.311,10; 2. CDB n. 475971 – R$ 99.073,92; 3. CDB n. 632236 – R$ 16.767,73; 4. CDB n. 632279 – R$ 76.673,86; 5. CDB n. 632309 – R$ 50.072,73; 6. CDB n. 634573 – R$ 13.686,50; 7. CDB n. 697761 – R$ 35.666,41; 8. CDB n. 697893 – R$ 75.663,95; 9. CDB n. 712566 – R$ 52.890,86; 10. CDB n. 712582 – R$ 138.247,75. A mais, verificando-se que os bens dados em garantia prestam serviço público de transporte à população ocal – serviço essencial, a apreensão destes deve ser procedida com razoabilidade, proporcionalidade e menor ônus possível, aapreensão deverá ocorrer até o limite total de 15 veículos. Por fim, acresça-se à situação excepcional, quanto ao cumprimento do mandado de forma a não inviabilizar a continuidade da prestação de serviço público, autorização para que possa ser cumprido em horário diverso do determinado no art. 212 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO COM LIMITAÇÕES a medida liminar de busca e apreensão dos bens abaixo discriminados, que, com os respectivos documentos, deverão ser entregues sob a responsabilidade da pessoa indicada pela parte demandante. Cientifique-se a parte demandada de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (655.054,81 - seiscentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), hipótese em que os bens, vinculados aos seus respectivos contratos, lhes serão restituídos livres do ônus; caso contrário, os apreendidos consolidar-se-ão à propriedade e à posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte demandada citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia. DETERMINO, ainda, em caso de não localização dos bens, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado. Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte demandada, fica facultado à parte demandante requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Os veículos passíveis de apreensão e adimplemento conforme o respectivo contrato: 1. Contratos 632279, 632309, 697893 e 712582: 1.1 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NXG 9455 / CHASSI: 9BM384067AB680272; 1.2 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNE 7866 / CHASSI: 9BM384067AB680292; 1.3 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNF 3967 / CHASSI: 9BM384067AB681073; 1.4 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNF 3907 / CHASSI: 9BM384067AB681079; 1.5 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNG 1191 / CHASSI: 9BM384067AB681805; 1.6 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NWX 6629 / CHASSI: 9BM384067AB681854; 1.7 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNF 2885 / CHASSI: 9BM384067AB681858; 1.8 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NWX 9760 / CHASSI: 9BM384067AB681861; 1.9 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNF 9844 / CHASSI: 9BM384067AB682226; 1.10 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNF 2339 / CHASSI: 9BM384067AB682252; 1.11 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: SENIOR MIDI O / ANO: 2009-2010 / PLACA: NNF 3993 / CHASSI: 9BM384067AB682266; 1.12 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: TORINO U / ANO: 2010-2010 / PLACA: NXG 1241 / CHASSI: 9BM384078AB695839; 1.13 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: TORINO U / ANO: 2010-2010 / PLACA: NXG 3748 / CHASSI: 9BM384078AB695851. 2. Contratos 632309, 697893 e 712582: 2.1 MARCA: BUSSCAR / MODELO: ECOSS U / ANO: 2007-2008 / PLACA: NHJ 9329 / CHASSI: 9BM3840678B556177; 2.2 MARCA: BUSSCAR / MODELO: ECOSS U / ANO: 2007-2008 / PLACA: NHK 4441 / CHASSI: 9BM3840678B571796; 2.3 MARCA: BUSSCAR / MODELO: ECOSS U / ANO: 2007-2008 / PLACA: NHK 8126 / CHASSI: 9BM3840678B575102; 2.4 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: TORINO U / ANO: 2016-2016 / PLACA: PSR 9970 / CHASSI: 9BM384076GB033783; 2.5 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: TORINO U / ANO: 2016-2016 / PLACA: PSR 9782 / CHASSI: 9BM384076GB033787; 2.6 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: TORINO / ANO: 2016-2016 / PLACA: PSS 0280 / CHASSI: 9BM384076GB033790; 2.7 MARCA: MARCOLOPO / MODELO: TORINO / ANO: 2016-2016 / PLACA: PSR 9822 / CHASSI: 9BM384076GB033796; 2.8 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 4895 / CHASSI: 9BM384078EB928550; 2.9 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 1544 / CHASSI: 9BM384078EB928554; 2.10 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 7717 / CHASSI: 9BM384078EB928557; 2.11 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 6759 / CHASSI: 9BM384078EB928560; 2.12 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJL 9956 / CHASSI: 9BM384078EB928565; 2.13 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 6562 / CHASSI: 9BM384078EB928567; 2.14 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 9980 / CHASSI: 9BM384078EB928569; 2.15 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 7747 / CHASSI: 9BM384078EB928570; 2.16 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJL 9986 / CHASSI: 9BM384067AB681073; 2.17 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 1534 / CHASSI: 9BM384078EB928575; 2.18 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 4523 / CHASSI: 9BM384078EB928578; 2.19 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 2326 / CHASSI: 9BM384078EB928581; 2.20 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJN 0187 / CHASSI: 9BM384078EB928584; 2.21 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 8729 / CHASSI: 9BM384078EB928753; 2.22 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2013-2014 / PLACA: OJM 2744 / CHASSI: 9BM384078EB928761; 2.23 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2015-2015 / PLACA: PSF 5798 / CHASSI: 9BM384078FB978597; 2.24 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2015-2015 / PLACA: PSF 6054 / CHASSI: 9BM384078FB978613; 2.25 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2015-2015 / PLACA: PSF 5556 / CHASSI: 9BM384078FB978627; 2.26 MARCA: CIFERAL / MODELO: TORINO / ANO: 2015-2015 / PLACA: PSF 6124 / CHASSI: 9BM384078FB978644. 3. Contratos 475866, 475971, 632236, 634573, 697761 e 712566: 3.1 MARCA: MARCOPOLO / MODELO: SENIOR / ANO: 2014 - 2015 / PLACA: PTC 4751 / CHASSI: 9BM979276FB974075; 3.2 MARCA: MARCOPOLO / MODELO: SENIOR / ANO: 2014 - 2015 / PLACA: PTC 4253 / CHASSI: 9BM979276FB974087; 3.3 MARCA: MARCOPOLO / MODELO: SENIOR / ANO: 2014 - 2015 / PLACA: PTB 8044 / CHASSI: 9BM979276FB974114; 3.4 MARCA: MARCOPOLO / MODELO: SENIOR / ANO: 2014 - 2015 / PLACA: PTC 3705 / CHASSI: 9BM979276FB974397; 3.5 MARCA: MARCOPOLO / MODELO: SENIOR / ANO: 2014 - 2015 / PLACA: PTB 8054 / CHASSI: 9BM979276FB974436. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se por oficial de justiça. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís A concessão ou não de liminar é ato de livre arbítrio, inserindo-se no poder de cautela do julgador. Somente a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder autoriza a reforma da decisão pela instância recursal. No caso, no ponto de vista cabe entender se é possível manter os bens objetos da inicial em uso pelo Agravante, até o julgamento final deste recurso. Isto porque, em uma análise de cognição sumária, a retirada imediata do bens de posse da Agravante mostra-se aparenta ser desarrazoado, nesse momento, em especial pelo fato do Agravante prestar serviço de natureza pública, causando assim ofensa aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido, os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança devem ser analisados de forma conjunta, de modo que só estando ambos presentes é que se pode conceder a liminar pretendida, visto que esta pressupõe a existência de evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático elidindo qualquer dúvida razoável sobre a qualidade, quantidade e valor da prova. Desta feita, ao menos nesta fase preambular, resta manifestamente aplicável o fundamento de que retirar, de imediato, os bens de uso contínuo da Agravante causaria prejuízos ao interesse público, sendo possível, portanto, que se conceda o efeito pleiteado, ainda que de forma parcial. Nesse contexto, prevalece os mandamentos e princípios de natureza constitucional, e, maiormente, aqueles que conduzem o aprimoramento dos fatores estruturais da sociedade, realçados na busca perene pela satisfação do interesse público. A controvérsia posta no agravo em liça, diz respeito não somente ao preenchimento de requisitos legais acerca da concessão de liminar ao cumprimento de busca e apreensão, a qual não se nega que o Agravado tenha direito subjetivo em sua pretensão. Contudo, trata-se de bens destinados ao atendimento de uma necessidade pública primordial, qual seja, o transporte público nos municípios de São Luís e Imperatriz, que diga-se de passagem, já não são um primor. Assim, mostra-se imprescindível sopesar-se os valores, bem como as circunstâncias do caso concreto para se assim proceder com a decisão proporcional ao caso, tomada por exegese que adentre aos meandros do direito, e não da mera legalidade. Nesse compasso, assevero que os efeitos da retirada da posse do Agravante em relação aos 44 chassis alienados fiduciariamente revelar-se-á medida desproporcional, a razão que afetará não somente a atividade econômica precípua da devedora – como bem menciona o juízo a quo – mas, fundamentalmente, a vida de milhares de usuários do transporte coletivo, que dependem diariamente desse meio de transporte para se locomover, promovendo assim o risco da ocorrência de uma lesão grave de difícil reparação, sendo recomendável o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “ (…) Os veículos indispensáveis à atividade da empresa transportadora, dados em alienação fiduciária em garantia e objeto de busca e apreensão, podem ficar em depósito com a devedora, considerando-se os efeitos econômicos e sociais da medida (STJ - MC: 1797 PR 1999/0058368-0, Relator: Ministro Ruy Rosado De Aguiar, Data de Julgamento: 07/10/1999, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.11.1999 p. 212JSTJ vol. 12 p. 167LEXSTJ vol. 128 p. 93RT vol. 775 p. 189). E outros julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa. 2. No presente caso, ante a ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca da indispensabilidade, ou não, dos bens alienados fiduciariamente e objetos da garantia, o acolhimento da argumentação dos ora recorrentes demandaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1193791 / MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2011). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – BENS ALIENADOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - DEVEDOR - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. I - As máquinas indispensáveis à atividade da empresa devedora, apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Precedentes do STJ. II - O prequestionamento da matéria é requisito essencial para a admissibilidade do recurso especial. III - Inviável o dissídio jurisprudencial, se o aresto recorrido adota entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Recurso especial não conhecido. ( REsp 440700 / SC, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 16/06/2003 p. 336). Ao menos nessa fase preambular, a essencialidade dos bens cuja busca e a apreensão fora determinado é presumível, pois são utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da agravante, que como dito anteriormente, possuem natureza jurídica de serviço público e, manter o Diretor da Agravante como fiel depositário não causaria prejuízos irreversíveis à Agravante, a ponto de inviabilizar sua atividade. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, apenas para nomear a Agravante Rio Anil Transportes e Logística Ltda. (RASTRANS) através de seu Diretor José Gilson Caldas Netos, portador do CPF n.º 916.230.653-72 e RG n.º 027895182004-8 SSP/MA, como fiel depositário dos veículos apontados na inicial, até o julgamento deste agravo. Diante da já apresentação das contrarrazões pela Agravada, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da referida Instituição. Comunique-se ao juízo de 1º grau sobre este decisum. Serve a presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de julho de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MONEO S.A. em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Acórdão em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos para julgamento

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)