Interdição/Curatela 0800328-82.2019.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0800328-82.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 20:04

Transitado em Julgado em 22/08/2022

04/11/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 14:39

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:28

Decorrido prazo de EMANOEL PINHEIRO SOUSA em 22/08/2022 23:59.

02/09/2022, 19:15

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO em 22/08/2022 23:59.

02/09/2022, 19:14

Decorrido prazo de BRENDA PINHEIRO SOUSA em 22/08/2022 23:59.

02/09/2022, 19:14

Decorrido prazo de ISTEPHANY FREITAS PINHEIRO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de FRANCIMAR SOUSA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:04

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:12

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0800328-82.2019.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de Ação de Tutela, formulada por MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO, requerendo a tutela de seus netos, os menores Emanuel Pinheiro Sousa, Istephany Freitas Pinheiro e Brenda Pinheiro de Sousa. A peça inicial informa que a mãe dos menores, Sra. Macicleia Freitas Pinheiro, é falecida desde 15/04/2014, conforme atestado de óbito, incluso na documentação. O genitor de B. P. S. e E. P. S. está em lugar incerto e desconhecido. Desde então, quem presta toda a assistência aos menores, a qual conta atualmente, é a parte requerente. Tutela de urgência deferida (id 23151986). Contestação apresentada (id 61764986). Parecer ministerial favorável à procedência do pedido da parte autora. Voltaram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o menor Emanuel Pinheiro Sousa foi residir com o seu genitor, havendo a desistência do pedido de tutela em relação ao mencionado menor, conforme termo de audiência constante do ID. 22940170. Com efeito, a tutela é um encargo conferido a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menor, quando lhe faltam os pais. Normalmente, aliás, ocorre quando os pais do menor são falecidos, como no caso vertente. Nesse sentido, dispõe o art. 1.728, I, do Código Civil e artigo 36 da Lei nº 8.069/1990: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; Art. 36. (Lei nº 8.069/1990) Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. Outrossim, a parte autora informou na peça exordial que, em caso de necessidade, dinheiro proveniente de qualquer procedência poderá ser utilizado ou depositado em conta bancária ou conta-poupança em nome dos tutelados, mediante prévia autorização judicial, podendo ser utilizado para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens ou para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Ademais, o relatório social constante dos autos mostrou-se favorável à concessão da tutela dos menores para a requerente, ressaltando que a requerente presta toda assistência material e afetiva para os menores. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho o pedido de formulado na inicial concedendo a tutela de Istephany Freitas Pinheiro e Brenda Pinheiro de Sousa, por prazo indeterminado, para a autora MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO, com fundamento no artigo 36 da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Em consequência, extingo este processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de tutela em definitivo. Expeça-se mandado de averbação da tutela para fazer constar no registro de nascimento dos menores. Após, intime-se a requerente, pessoalmente, para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar tal encargo (ECA, artigo 32). Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao MPE e a DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 13:16

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 17:43

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 14:39

Sentença (expediente)

•26/07/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0800328-82.2019.8.10.0063 SENTENÇA Trata-se de Ação de Tutela, formulada por MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO, requerendo a tutela de seus netos, os menores Emanuel Pinheiro Sousa, Istephany Freitas Pinheiro e Brenda Pinheiro de Sousa. A peça inicial informa que a mãe dos menores, Sra. Macicleia Freitas Pinheiro, é falecida desde 15/04/2014, conforme atestado de óbito, incluso na documentação. O genitor de B. P. S. e E. P. S. está em lugar incerto e desconhecido. Desde então, quem presta toda a assistência aos menores, a qual conta atualmente, é a parte requerente. Tutela de urgência deferida (id 23151986). Contestação apresentada (id 61764986). Parecer ministerial favorável à procedência do pedido da parte autora. Voltaram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o menor Emanuel Pinheiro Sousa foi residir com o seu genitor, havendo a desistência do pedido de tutela em relação ao mencionado menor, conforme termo de audiência constante do ID. 22940170. Com efeito, a tutela é um encargo conferido a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menor, quando lhe faltam os pais. Normalmente, aliás, ocorre quando os pais do menor são falecidos, como no caso vertente. Nesse sentido, dispõe o art. 1.728, I, do Código Civil e artigo 36 da Lei nº 8.069/1990: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; Art. 36. (Lei nº 8.069/1990) Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. Outrossim, a parte autora informou na peça exordial que, em caso de necessidade, dinheiro proveniente de qualquer procedência poderá ser utilizado ou depositado em conta bancária ou conta-poupança em nome dos tutelados, mediante prévia autorização judicial, podendo ser utilizado para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens ou para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Ademais, o relatório social constante dos autos mostrou-se favorável à concessão da tutela dos menores para a requerente, ressaltando que a requerente presta toda assistência material e afetiva para os menores. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho o pedido de formulado na inicial concedendo a tutela de Istephany Freitas Pinheiro e Brenda Pinheiro de Sousa, por prazo indeterminado, para a autora MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO, com fundamento no artigo 36 da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Em consequência, extingo este processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de tutela em definitivo. Expeça-se mandado de averbação da tutela para fazer constar no registro de nascimento dos menores. Após, intime-se a requerente, pessoalmente, para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar tal encargo (ECA, artigo 32). Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao MPE e a DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)