Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847151-14.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847151-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847151-14.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DINIZ RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS Advogado/Autoridade do(a) REU: JAX JAMES GARCIA PONTES - TO4317 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por MARIA DE FATIMA DINIZ RIBEIRO em face de UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, ambos devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial de ID nº 3349168, a parte autora alega ser a justiça estadual competente para julgar o feito. Por seu turno, a requerida afirma que é autarquia de regime especial e, por isso, a competência para julgar o feito é da Fazenda Pública, consoante contestação de ID nº 48870290 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida comprovou que faz parte da Fazenda Pública, eis que figura como autarquia de regime especial do estado de Tocantis, conforme Lei nº 2124/2016 juntada no ID nº 48870298. Destarte, a demanda deveria tramitar em uma das Varas de Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. AUTARQUIA ESTADUAL PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE VENCEDORA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 5.672/1992. JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM. CITAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. "É pacífico que a Universidade do Tocantins - UNITINS, constitui em Fundação Pública, pertencente à Administração Indireta do Estado do Tocantins, cabendo a ela, todas as prerrogativas que essa condição acarreta" (TJ/RO, AC 00015643420138229002, Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski). 2. "A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". Art. 29, Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/1992. 3. Os juros de mora incidentes à espécie devem ser calculados desde a citação, com base na taxa aplicável à caderneta de poupança, art. 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. 4. Segundo as novas diretrizes estabelecidas pelo STF por ocasião da Questão de Ordem na Ação Direta de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008284120128151211, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 18-07-2017) (TJ-PB 00008284120128151211 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) Na lição de Fredie Didier1, a incompetência se divide em absoluta e relativa, sendo as relativas quanto território e valor da causa e as absolutas em razão da matéria, da pessoa e da função. A depender de qual incompetência possui o juízo, esta deverá ser reconhecida de ofício ou somente se alegada pelas partes na primeira oportunidade. A sentença proferida por juiz incompetente em razão da matéria é passível de nulidade absoluta, em razão da sua ilegitimidade para decidir o mérito da demanda. Por essa razão, estabelece o art. 64, §1º do CPC que as incompetências absolutas deverão ser declaradas de ofício pelo juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessa forma, resta demonstrado que a competência será de uma das Varas da Fazenda Pública, ante a competência absoluta em razão da pessoa do referido juízo para processar e julgar o feito. Aludida a incompetência absoluta deste juízo em razão da pessoa, o seu reconhecimento de ofício e a remessa dos autos ao juízo competente é o caminho lógico a seguir. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta desta 4ª Vara Cível e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata redistribuição destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública com competência para dirimir o feito, visto que a UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, autarquia de regime especial, figura no polo passivo da demanda, antes, contudo, dando-se baixa definitiva na Distribuição, referente a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS em 28/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)