Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800370-39.2021.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800370-39.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAMIRO JOSE SAIF CAMPOS Advogado(s) do reclamante: PATRICIA FERNANDA MARINHO CUNHA (OAB 18796-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-AÇU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800370-39.2021.8.10.0071 [1/3 de férias] PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Inicialmente, considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJE como classe diversa da correta, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, RETIFIQUE-SE a classe judicial/processual desta ação. Ato contínuo, objetivando o prosseguimento do feito, oportunizo as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanece controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativa às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042315103144300000041738686 petição Petição 21042315103155400000041738689 CERTIDAO DE CONTRATOS E N. PORTARIA Documento Diverso 21042315103160200000041739693 ID Documento de Identificação 21042315103169700000041739695 PROCURAÇÃO RAMIRO Procuração 21042315103174200000041739696 FICHA FINANCEIRA 2016 Documento Diverso 21042315103184300000041739708 FICHA FINANCEIRA 2017 Documento Diverso 21042315103190800000041739713 FICHA FINANCEIRA 2019 Documento Diverso 21042315103197400000041739718 FICHA FINANCEIRA 2018 Ficha Financeira 21042315103206000000041739723 PORTARIAS Documento Diverso 21042315103258800000041740400 Despacho Despacho 21042716433101000000041838411 Citação Citação 21042716433101000000041838411 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 21050410065591200000042232221 KIT NOMEACAO PROCURADOR Procuração 21050410065603300000042232224 Certidão Certidão 21050420402165600000042282853 Contestação Contestação 21061721264704800000044594567 CONTESTAÇÃO 0800370-39.2021 Ramiro José alterado ok Petição 21061721264761600000044594568 Lei Subsidio Prefeito e Secretario Documento Diverso 21061721264765900000044594569 Intimação Intimação 21042716433101000000041838411 Réplica à contestação Réplica à contestação 21072613502640400000046550631 Replica Ramiro Petição 21072613502685000000046550637 Doc 01. Documento Diverso 21072613502690900000046550633 Doc 02. Documento Diverso 21072613502698400000046550635 Despacho Despacho 21072914210820200000046726240 Intimação Intimação 21072914210820200000046726240 Intimação Intimação 21072914210820200000046726240 Despacho Despacho 22012115352900400000055649361 Intimação Intimação 22012115352900400000055649361 ENDEREÇOS: RAMIRO JOSE SAIF CAMPOS rua princial, 01, cohab iv, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-AÇU prefeitura municipal, centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

17/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)