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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2015

Valor da Causa

R$ 56.287,90

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

CNPJ

Autor

JOSEMAR OLIVIERA VIEIRA REP POR MARIA DE JESUS OLIVIERA VIEIRA

Terceiro

JOSEMAR OLIVIERA VIEIRA REP POR MARIA DE JESUS OLIVIERA VIEIRA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER SOUSA DA CRUZ em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)