Execução de Título Extrajudicial 0000516-21.2013.8.10.0063 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000516-21.2013.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0000516-21.2013.8.10.0063 SENTENÇA A DPE/MA, na qualidade de curadora especial de LUIS VICENTE UBIRAJARA DE ARRUDA, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A parte embargada apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante sustentou negativa geral. Com efeito, segundo o art. 8º, da Lei nº 6.830/80, a citação do executado poderá ser procedida, pessoalmente, através de oficial de Justiça, quando não for possível a citação via correio. A ratio essendi da norma processual é bem clara, porquanto em havendo a impossibilidade ou não sendo encontrado o executado para ser citado, via carta postal, o oficial de Justiça estará encarregado de realizar a citação pessoal, de forma que a citação por esta via enseja maior probabilidade e eficácia, a que o aparelho Judiciário consiga realizar a citação com sucesso, não sendo necessário se realize, novamente, a citação via correios, quando as providências tomadas, via meirinho, não forem frutíferas, para só então, determinar-se a citação por edital. Dito de outra, quando o próprio oficial de Justiça não consegue realizar a citação do executado, encerra-se ai, as tentativas de empreender, com o devido esforço, à localização do executado, posto que esta alternativa é mais segura e eficaz. Dessa feita, aplico, mutatis mutandis, a súmula 414 do STJ, a qual dispõe o que se segue: SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Colaciono, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 5º Região, neste mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte embargada, representada pela Defensoria Pública da União, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, o oficial de justiça compareceu ao endereço fornecido pelo exequente, não obtendo, porém, êxito em localizar o devedor, tendo na ocasião certificado no verso do mandado que naquele endereço não mais funciona a empresa e que encontrou o imóvel com portas cerradas. Além disso, o oficial de justiça esclareceu que nenhuma das pessoas encontradas no local soube informar o paradeiro da executada. 3. Com efeito, a tentativa frustrada de citar o Executado por Oficial de Justiça é considerada diligência suficiente para localizá-lo, legitimando a citação por edital. 0811003-73.2019.4.05.0000, AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2019. 4. Apelação não provida. TRF-5 AC: 08026018920154058100, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma. Isso posto e sendo tais modalidades elencadas a partir da sua eficácia, entendo esgotadas as tentativas de localização do executado, o que atrai as providências corretas para citação por edital. Quanto ao mérito, deveria o executado juntar provas nos autos de que tal crédito não pode ser exigido ou executado, o que não ocorreu nos autos, sendo de rigor a improcedência dos presentes embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS. Outrossim, determino que a Secretaria Judicial providencie a realização da hasta pública dos imóveis por meio da VIPLEILÕES, encaminhando os documentos e praticando os atos necessários para realização da referida hasta, conforme requerido pelo exequente e já determinado na Decisão de ID. 33123837, fl. 117. Sem custas e sem honorários advocatícios quanto aos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

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