Cumprimento de sentença 0800696-34.2020.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800696-34.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB: RJ48237-A RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO ADVOGADO: DILA RAQUEL PINHEIRO DIAS MENDES - OAB: MA14782-A, ANDREW ALEXANDRE GONCALVES LIMA - OAB: MA14726-A RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO ADVOGADO: DILA RAQUEL PINHEIRO DIAS MENDES - OAB:MA14782-A, ANDREW ALEXANDRE GONCALVES LIMA - OAB: MA14726-A RECORRIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB: RJ48237-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 3304/2022-2 SÚMULA: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSOS DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FATOS. Diz a parte autora que é aluno da instituição ré, onde, inicialmente, estudou por meio de financiamento estudantil denominado PEP, e posteriormente migrou para o FIES, contudo passou a ser cobrado pela ré em relação aos meses de janeiro a maio de 2019 e junho de 2020, muito embora já não mais estivesse vinculado ao programa de financiamento da ré, sendo, inclusive, obrigado a firmar acordo de quitação para não ser prejudicado em sua vida acadêmica. SENTENÇA. Proferida sentença que condenou a requerida PITÁGORAS a restituição ao autor a quantia de R$ 4.098,46 (quatro mil, noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), já em dobro, bem como condenou em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DO RÉU. Alega o réu em seu recurso que a responsabilidade dos fatos narrado é de terceiro, uma vez que o Banco não repassou os valores para a instituição de ensino, aduz que o cancelamento do PEP 30 obriga o autor a pagar os valores em aberto e que é indevida a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor. RECURSO DO AUTOR. Pede a majoração do dano moral e do dano material, considerando o valor que foi indevidamente cobrado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O caso dos autos é demanda de natureza consumerista, logo, é aplicável o art. 6º, VIII do CDC, que prevê, como direito do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A autora colacionou aos autos cópia do extrato financeiro e das cobranças realizadas em seu desfavor, motivo pelo qual se inverte o ônus da prova. DO FINANCIAMENTO. Não restam dúvidas de que o autor migrou na sua forma de financiamento, contudo, a ré realizou cobranças por meses que estavam quitados em razão do financiamento estudantil, o que denota a grave falha na prestação do serviço. Tem-se ainda que não pode a ré alegar falha de terceiro, posto que no extrato fornecido pela mesma consta a quitação dos meses questionados, do que se tem que a cobrança foi oriunda de uma falha interna. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser majorado para o importe de R$ 4.000,00, para atender os parâmetros acima delineados. DANO MATERIAL. Deve ser mantido o dano material arbitrado, uma vez que está de acordo com os valores efetivamente pagos, atendendo o disposto no art. 42 do CDC, que determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou. RECURSO DO RÉU. Conhecido e improvido. RECURSO DO AUTOR. Conhecido e parcialmente provido para majorar o dano moral para o importe de R$ 4.000,00, com juros a contar da citação e correção do arbitramento. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação em relação ao réu, sem honorários a ser suportado pelo autor. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800696-34.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu. Sem honorários em relação ao autor. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

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