Procedimento Comum Cível 0840282-64.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840282-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840282-64.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO DINIZ JUNIOR DEFENSOR PÚBLICO: LUÍS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor para: a) DECLARAR a irregularidade na realização da recuperação de consumo no valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) imputado ao consumidor, devendo a cobrança se limitar a recuperação de 105 cento e cinco Kwh, sem juros e correção monetária. b) Declarar a nulidade/ cancelamento da cobrança de “custo administrativo”, no valor de R$ 112,25 (cento e doze reais e vinte e cinco centavos), por se tratar de cobrança ilegal; c) CONDENAR a demandada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o trabalho realizado pela Defensoria Pública, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 22/08/2022 23:59.

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