Interdição/Curatela 0801973-45.2019.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0801973-45.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEBORA CUTRIM PEREIRA em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:38

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 17:52

Juntada de Certidão

16/11/2022, 12:22

Juntada de petição

07/10/2022, 18:52

Juntada de petição

28/09/2022, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:31

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

29/07/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA e JOÃO FRANCISCO FIGUEIREDO DE ALMEIDA REQUERIDO: MARCIO VICTOR GOMES DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801973-45.2019.8.10.0063 Trata-se de ação com pedido de substituição de curatela promovida por KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA e JOÃO FRANCISCO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em face de MARCIO VITOR GOMES DE ALMEIDA, visando a parte requerente ser nomeada curadora do interditando, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse do requerido, em substituição ao seu pai. Alega a exordial que o interditando encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Desse modo, a requerente também alegou que o senhor João Francisco Figueiredo de Almeida, nomeado curador do interditado nos autos do processo nº 0000781-57.2012.8.10.0063, já não reúne condições físicas e psicológicas de suportar os encargos do múnus público assumido anteriormente em Juízo. Audiência de instrução realizada em 14/09/2021, conforme ID: 52587974. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido da autora, para nomeá-la a nova curadora de Márcio Vitor Gomes de Almeida, consoante parecer de Id. 55534775. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Extrai-se dos autos que o interditando encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Desse modo, a requerente também alegou que o senhor João Francisco Figueiredo de Almeida, nomeado curador do interditado nos autos do processo nº 0000781-57.2012.8.10.0063, já não reúne condições físicas e psicológicas de suportar os encargos do múnus público assumido anteriormente em Juízo. Por outro lado, a autora dispõe dos meios e boa saúde física e mental para cuidar do curatelado. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. Na espécie, quem postula o direito a exercer a curatela é pessoa próxima, que convive diariamente com o paciente, consoante documentos que instruem o pedido. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida o requerido comprova que ele não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de um curador para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios. A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Na situação, necessita a parte curatelada de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador. Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a parte requerente que já vem exercendo, de fato, este encargo. DISPOSITIVO. Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de MARCIO VITOR GOMES DE ALMEIDA, tendo em vista ser portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual e ao DPE. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 14:26

Documentos

Sentença (expediente)

•26/07/2022, 14:26

Sentença

•13/06/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA e JOÃO FRANCISCO FIGUEIREDO DE ALMEIDA REQUERIDO: MARCIO VICTOR GOMES DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801973-45.2019.8.10.0063 Trata-se de ação com pedido de substituição de curatela promovida por KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA e JOÃO FRANCISCO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em face de MARCIO VITOR GOMES DE ALMEIDA, visando a parte requerente ser nomeada curadora do interditando, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse do requerido, em substituição ao seu pai. Alega a exordial que o interditando encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Desse modo, a requerente também alegou que o senhor João Francisco Figueiredo de Almeida, nomeado curador do interditado nos autos do processo nº 0000781-57.2012.8.10.0063, já não reúne condições físicas e psicológicas de suportar os encargos do múnus público assumido anteriormente em Juízo. Audiência de instrução realizada em 14/09/2021, conforme ID: 52587974. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido da autora, para nomeá-la a nova curadora de Márcio Vitor Gomes de Almeida, consoante parecer de Id. 55534775. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Extrai-se dos autos que o interditando encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Desse modo, a requerente também alegou que o senhor João Francisco Figueiredo de Almeida, nomeado curador do interditado nos autos do processo nº 0000781-57.2012.8.10.0063, já não reúne condições físicas e psicológicas de suportar os encargos do múnus público assumido anteriormente em Juízo. Por outro lado, a autora dispõe dos meios e boa saúde física e mental para cuidar do curatelado. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. Na espécie, quem postula o direito a exercer a curatela é pessoa próxima, que convive diariamente com o paciente, consoante documentos que instruem o pedido. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida o requerido comprova que ele não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de um curador para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios. A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Na situação, necessita a parte curatelada de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador. Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a parte requerente que já vem exercendo, de fato, este encargo. DISPOSITIVO. Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de MARCIO VITOR GOMES DE ALMEIDA, tendo em vista ser portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual e ao DPE. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

27/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA CUTRIM PEREIRA em 24/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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