Interdição/Curatela 0800795-95.2018.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0800795-95.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA PAULA REIS SOUSA REQUERIDAS: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA e IVANE DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800795-95.2018.8.10.0063 Trata-se de ação de substituição de curatela promovida por ANA PAULA REIS SOUSA em face de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA e IVANE DE OLIVEIRA REIS, interditada, visando a requerente ser nomeada a nova curadora da interditada, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse da requerida. Alega a exordial que a parte interditada é portadora de patologia psiquiátrica, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na Interdição proferida nos autos do processo n.º 183/2007, nomeada curadora a irmã da curatelada, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA. No entanto, aduz a autora que a atual curadora não pode mais exercer o múnus, uma vez que vai embora desta cidade e não poderá mais responder pela interditada. Deste modo, havendo a necessidade de regularização e nomeação de novo curador à requerida, vem a autora em juízo postular sua nomeação para o encargo. Tutela de urgência indeferida (id 30512344). Estudo social juntado (id 40064392). Citação realizada, conforme id 60341946. Certidão negativa de antecedentes acostada aos autos. Parecer ministerial de ID. 65485747 pelo deferimento do pedido da autora, para nomeá-la curadora de Ivane de Oliveira Reis. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Extrai-se dos autos que o interditando encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Desse modo, observa-se, diante do laudo social acostado aos autos (id: 40064392), que a parte autora é quem cuida atualmente da sua mãe, ora interditada, ressaltando a assistência social que a senhora Ivane de Oliveira Reis é bem cuidada e possui vínculo afetivo com a postulante. O parecer da assistência social concluiu que, diante do que fora observado na residência da postulante e da interditada, é possível deferir a substituição da curatela nos moldes em que pleiteado pela parte demandante, pois há preenchimento dos requisitos legais. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença da parte requerida é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. Na espécie, quem postula o direito a exercer a curatela é pessoa próxima, que convive diariamente com o paciente, consoante documentos que instruem o pedido. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida o requerido comprova que ele não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de um curador para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios. A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Na situação, necessita a parte curatelada de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador. Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a parte requerente que já vem exercendo, de fato, este encargo. DISPOSITIVO. Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de IVANE DE OLIVEIRA REIS, tendo em vista ser portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora ANA PAULA REIS SOUSA, em substituição a MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado da especialização da hipoteca legal, ante a ausência de bens do requerido. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual e ao DPE. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 08/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

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