Cumprimento de sentença 0801482-98.2015.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801482-98.2015.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 14:51

Publicado Intimação em 17/10/2022.

23/10/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

23/10/2022, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 13:07

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:05

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:31

Juntada de termo

29/09/2022, 18:31

Juntada de petição

28/09/2022, 16:19

Juntada de petição

28/09/2022, 14:19

Publicado Intimação em 09/09/2022.

15/09/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801482-98.2015.8.10.0153. EXEQUENTE: DEUSILENE LIMA DE MORAES Advogado(s) do reclamante: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA (OAB 10439-MA) EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a) CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: "Considerando a expedição do Alvará Eletrônico nos autos no processo em epígrafe, conforme faço juntada, encaminhado à instituição financeira para cumprimento, INTIMO a parte beneficiária para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao levantamento da quantia devida, dirigindo-se à qualquer agência do Banco do Brasil no Maranhão, portando documento oficial com foto. São Luís, MA 12 de setembro de 2022. Cleoswaldo Ferreira Costa. Secretário Judicial Substituto" São Luís, 12 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

12/09/2022, 08:23

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:18

Despacho

•30/09/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO(A): FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB SP124809-A AGRAVADO(A)/PARTE AUTORA: DEUSILENE LIMA DE MORAES ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA - OAB MA10439-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE DECISÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801482-98.2015.8.10.0153 AGRAVANTE/PARTE Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto em face da decisão de que negou seguimento ao recurso extraordinário. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, art. 1.030, § 2º, “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Este dispositivo legal, por sua vez, preconiza: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Pois bem, consoante o Código de Processo Civil Brasileiro, da decisão monocrática que nega, aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguimento ao Recurso Extraordinário, cabe Agravo Interno submetido à apreciação do colegiado da Turma Recursal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por existir previsão legal expressa quanto ao recurso cabível, não sendo o Agravo do art. 1.042 do CPC. Manejado o Agravo em Recurso Extraordinário, em detrimento do Agravo Interno, configurado está o erro grosseiro. Nessa senda: “HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de pressupostos recursais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADMISSÃO – REPERCUSSÃO GERAL – IMPUGNAÇÃO – AGRAVO – ERRO GROSSEIRO. A decisão mediante a qual, observada a sistemática da repercussão geral, inadmitido recurso mostra-se impugnável por meio de agravo interno, a teor do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo visando dar sequência ao extraordinário. COISA JULGADA – RECURSO INADMISSÍVEL. A interposição de recurso inadmissível não impede a formação da coisa julgada. Precedentes: habeas corpus nº 150.718, Primeira Turma, de minha relatoria e habeas corpus nº 113.558, Segunda Turma, relator ministro Gilmar Mendes. (HC 154737, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16- 07-2020) (STJ; ARE-RE-EDcl-AgInt-AREsp 939.065; Proc. 2016/0162047-1; RS; Corte Especial; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 18/12/2020) [grifei] Ressalto que, não sendo o Agravo do art. 1.042 do CPC o recurso adequado no caso concreto, sequer há falar em observância do princípio da fungibilidade, por existir previsão legal expressa quanto ao recurso cabível. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso não conhecido.” (STJ; ARE-RE-EDcl-AgInt-AREsp 939.065; Proc. 2016/0162047-1; RS; Corte Especial; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 18/12/2020) [grifei] Para além do que já foi explicitado, não se deve encaminhar ao Pretório Excelso agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. Nesse diapasão: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM AMPARADO NO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, “A”, DO CPC). RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INSTRUMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da Repercussão Geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (STF - AgR Rcl: 31442 SP - SÃO PAULO 0076210-76.2018.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-220 16-10-2018) [grifei] Ante o exposto, mantendo a decisão acostada no id. 11214460 - Págs. 1 a 3, não conheço do presente Agravo em Recurso Extraordinário Cível. Uma vez intimadas as partes e não havendo manifestação sobre esta decisão, determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado e providencie a devolução dos autos ao Juízo de origem. É como decido. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Presidente em exercício

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

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