Cumprimento de sentença 0800331-16.2021.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800331-16.2021.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVENIDA MARIO ANDREAZZA, N 637, EDIFÍCIO PIAZZA NAVONA, 2º PISO, TURU Telefone: (98) 98 32481395 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA SALA 02 Processo nº 0800331-16.2021.8.10.0015 Promovente(s): SUELLEN FRANCA BAETA Via Local Trezentos e Quatro, 12, QUADRA 304 (RUA DA ESCOLA BIOMETRIA-PRÓX. "RODÃO), Parque Vitória, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-798 Telefone(s): (98)8335-7407 E-mail(s): [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamante: CAMILA SILVA COSTA (OAB 22153-MA), JHENNIFFER MERION SANTOS ARAUJO (OAB 23363-MA) Promovido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Avenida São Luís Rei de França, 32, FACULDADE PITÁGORAS - TURU, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (98)3231-8914 / (98)3232-3615 / (98)2108-6011 / (98)3878-8010 / (98)2108-6000 / (98)2108-6071 / (98)8709-0022 / (98)2108-6079 / (11)3133-5200 / (11)2126-0700 / (98)2108-6063 / (98)2106-6063 / (31)2126-0700 / (98)3003-4030 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB 16780-BA) De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 10/11/2022 10:15. a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O inteiro teor e validade dos documentos do processo podem ser consultados por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g. Orientações: 1 O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s2 3 Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. 3.1 O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1. A presente objetiva a citação de V. S a. sobre o processo descrito acima e com documentos: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21021923321984500000038820014 AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANO MORAL SUELLEN Petição 21021923322024500000038820015 PROVAS Documento Diverso 21021923322030800000038820016 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 21021923322058500000038820017 PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 21021923322062500000038820018 RG Documento de Identificação 21021923322066900000038820019 Despacho Despacho 21022310304784800000038840294 Petição de juntada de documentos Petição 21022522475586700000039096315 BOLETO FACULDADE/ AUTORA Comprovante de Endereço 21022522475628100000039096316 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Declaração 21022522475656400000039096317 RG REGINEUSA/ MÃE Documento de Identificação 21022522475660600000039096318 Certidão Certidão 21030113372128400000039204055 Sentença Sentença 21030412192929500000039248614 Certidão Certidão 21030511502855300000039447831 Recurso Inominado Recurso Inominado 21031318461417800000039845719 RECURSO INOMINADO Apelação 21031318461423200000039845721 Certidão Certidão 21032514171295600000040448610 Petição Petição 21032517592647700000040469074 COGNA - Habilitação SUELLEN FRANÇA BAETA Petição 21032517592685000000040469075 1 - PROCURAÇÃO KROTON - JUDICIAL - 23.04.2019 Procuração 21032517592691700000040469076 2 - Subs Fragata Documento Diverso 21032517592704700000040469077 3 - Pitágoras Sistema de Educação Superior Documento Diverso 21032517592711400000040469078 Decisão Decisão 21033010492327900000040491904 Certidão Certidão 21041208515879200000041127323 Intimação Intimação 21041208562300300000041127336 Contrarrazões Contrarrazões 21042412284129500000041768245 Contrarrazoes ao ri - SUELLEN FRANÇA BAETA Contrarrazões 21042412284136000000041768246 Certidão Certidão 21043014595184100000042100736 Despacho Despacho 21121622391800000000069657413 Petição Petição 22032114135861800000059082844 PEÇA DE HABILITAÇÃO Petição 22032114135867700000059086780 PROCURAÇÃO Procuração 22032114135888200000059087862 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22032916414700000000069657414 Certidão Certidão 22040409280300000000069657415 Despacho Despacho 22040710192800000000069657416 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22040808563500000000069657417 Petição Petição 22041918442200000000069657418 PEÇA DE HABILITAÇAO Documento Diverso 22041918442200000000069657419 procuração Procuração 22041918442200000000069657420 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22051011115100000000069657421 Certidão Certidão 22051815141400000000069657422 Petição Petição 22052716581000000000069657423 Peça de Habilitação Documento Diverso 22052716581000000000069657424 Despacho Despacho 22060712541500000000069657425 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 22060808004100000000069657426 Certidão Certidão 22061315262700000000069657427 Certidão de julgamento Certidão 22063009060700000000069657428 Acórdão Acórdão 22072520003100000000069657429 Relatório Relatório 22072520003100000000069657430 Voto do Magistrado Voto 22072520003100000000069657431 Ementa Ementa 22072520003100000000069657432 Acórdão Acórdão 22072614275000000000069657433 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082411035600000000069657434 Certidão Certidão 22082411515250600000069666613 Despacho Despacho 22082516412049300000069761958 2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, EDILANE SOUZA SILVA COSTA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei, conferi e assino. São Luís – MA, 26 de agosto de 2022 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário Sigiloso

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVENIDA MARIO ANDREAZZA, N 637, EDIFÍCIO PIAZZA NAVONA, 2º PISO, TURU Telefone: (98) 98 32481395 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA SALA 02 Processo nº 0800331-16.2021.8.10.0015 Promovente(s): SUELLEN FRANCA BAETA Via Local Trezentos e Quatro, 12, QUADRA 304 (RUA DA ESCOLA BIOMETRIA-PRÓX. "RODÃO), Parque Vitória, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-798 Telefone(s): (98)8335-7407 E-mail(s): [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamante: CAMILA SILVA COSTA (OAB 22153-MA), JHENNIFFER MERION SANTOS ARAUJO (OAB 23363-MA) Promovido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Telefone(s): (98)3231-8914 / (98)3232-3615 / (98)2108-6011 / (98)3878-8010 / (98)2108-6000 / (98)2108-6071 / (98)8709-0022 / (98)2108-6079 / (11)3133-5200 / (11)2126-0700 / (98)2108-6063 / (98)2106-6063 / (31)2126-0700 / (98)3003-4030 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB 16780-BA) De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 10/11/2022 10:15. a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O inteiro teor e validade dos documentos do processo podem ser consultados por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g. Orientações: 1 O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s2 3 Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. 3.1 O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1. A presente objetiva a citação de V. S a. sobre o processo descrito acima e com documentos: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21021923321984500000038820014 AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANO MORAL SUELLEN Petição 21021923322024500000038820015 PROVAS Documento Diverso 21021923322030800000038820016 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 21021923322058500000038820017 PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 21021923322062500000038820018 RG Documento de Identificação 21021923322066900000038820019 Despacho Despacho 21022310304784800000038840294 Petição de juntada de documentos Petição 21022522475586700000039096315 BOLETO FACULDADE/ AUTORA Comprovante de Endereço 21022522475628100000039096316 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Declaração 21022522475656400000039096317 RG REGINEUSA/ MÃE Documento de Identificação 21022522475660600000039096318 Certidão Certidão 21030113372128400000039204055 Sentença Sentença 21030412192929500000039248614 Certidão Certidão 21030511502855300000039447831 Recurso Inominado Recurso Inominado 21031318461417800000039845719 RECURSO INOMINADO Apelação 21031318461423200000039845721 Certidão Certidão 21032514171295600000040448610 Petição Petição 21032517592647700000040469074 COGNA - Habilitação SUELLEN FRANÇA BAETA Petição 21032517592685000000040469075 1 - PROCURAÇÃO KROTON - JUDICIAL - 23.04.2019 Procuração 21032517592691700000040469076 2 - Subs Fragata Documento Diverso 21032517592704700000040469077 3 - Pitágoras Sistema de Educação Superior Documento Diverso 21032517592711400000040469078 Decisão Decisão 21033010492327900000040491904 Certidão Certidão 21041208515879200000041127323 Intimação Intimação 21041208562300300000041127336 Contrarrazões Contrarrazões 21042412284129500000041768245 Contrarrazoes ao ri - SUELLEN FRANÇA BAETA Contrarrazões 21042412284136000000041768246 Certidão Certidão 21043014595184100000042100736 Despacho Despacho 21121622391800000000069657413 Petição Petição 22032114135861800000059082844 PEÇA DE HABILITAÇÃO Petição 22032114135867700000059086780 PROCURAÇÃO Procuração 22032114135888200000059087862 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22032916414700000000069657414 Certidão Certidão 22040409280300000000069657415 Despacho Despacho 22040710192800000000069657416 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22040808563500000000069657417 Petição Petição 22041918442200000000069657418 PEÇA DE HABILITAÇAO Documento Diverso 22041918442200000000069657419 procuração Procuração 22041918442200000000069657420 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22051011115100000000069657421 Certidão Certidão 22051815141400000000069657422 Petição Petição 22052716581000000000069657423 Peça de Habilitação Documento Diverso 22052716581000000000069657424 Despacho Despacho 22060712541500000000069657425 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 22060808004100000000069657426 Certidão Certidão 22061315262700000000069657427 Certidão de julgamento Certidão 22063009060700000000069657428 Acórdão Acórdão 22072520003100000000069657429 Relatório Relatório 22072520003100000000069657430 Voto do Magistrado Voto 22072520003100000000069657431 Ementa Ementa 22072520003100000000069657432 Acórdão Acórdão 22072614275000000000069657433 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082411035600000000069657434 Certidão Certidão 22082411515250600000069666613 Despacho Despacho 22082516412049300000069761958 2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, EDILANE SOUZA SILVA COSTA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei, conferi e assino. São Luís – MA, 26 de agosto de 2022 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário Sigiloso

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SUELLEN FRANCA BAETA ADVOGADO: JHENNIFFER MERION SANTOS ARAÚJO, OAB/MA: 23.363 RECORRIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO OAB/BA: 16.780 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3377/2022-2 EMENTA: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA PROFERIDA. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800331-16.2021.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA EXTINTIVA, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, tendo sido efetuado o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. O ponto nevrálgico, apresentado a este colegiado, é a irresignação da parte Autora em relação à sentença prolatada no id. 10293034, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, alegando a necessidade de comprovante de residência em nome próprio da Autora. Com razão o recorrente. Em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, o comprovante de endereço em nome da parte não é documento imprescindível para a propositura da ação, uma vez que o artigo 319, inciso II do CPC impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos Nesse sentido, os julgados que se seguem: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código de Processo Civil não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas, a indicação do endereço em sua petição inicial. 2. Não sendo requisito essencial à petição inicial ou imprescindível ao prosseguimento do feito, impõe-se a anulação da sentença. 3. Recurso provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 4871745 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2018).” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REFERENTE AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08017674320188120020 MS 0801767- 43.2018.8.12.0020, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/01/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2020). Pois bem, da análise dos autos tem-se que foi juntado boleto da mensalidade da faculdade em nome da Recorrente, aluna da instituição, bem como a declaração de residência (Id nº 10293030). O comprovante preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, afastando assim eventual falha na instrução da petição inicial ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, CONHEÇO DO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA EXTINTIVA, nos termos da fundamentação supra, devendo os autos retornarem à sua origem para que o Juízo natural para o regular andamento ao feito. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

27/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de SUELLEN FRANCA BAETA em 20/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN FRANCA BAETA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Todas as movimentações(67)