Execução de Título Extrajudicial 0800950-72.2019.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800950-72.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Rua Bom Jesus,, 308, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: ARCIONE LIMA MAGALHAES (OAB 6752-MA), ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB 12904-MA) EXECUTADO: ABILENES S SILVA - EPP, ABILENES SOARES SILVA, DIANA OLIVEIRA SILVA ABILENES S SILVA - EPP Avenida JK, 824, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ABILENES SOARES SILVA Avenida Juscelino Kubitsche, 824, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 DIANA OLIVEIRA SILVA Avenida Juscelino Kubitschek, 824, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamado: VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800950-72.2019.8.10.0028 Trata-se de embargos à execução promovidos por ABILENES SOARES SILVA, id 64179816 - Petição. Fundamentação Deixo de abrir prazo para manifestação da parte exequente, com fulcro na inutilidade do contraditório, posto que a decisão lhe será favorável. Inclusive, o art. 9º, CPC, consolidador da vedação às decisões-surpresa no ordenamento pátrio, é aplicável somente nas hipóteses de proferimento de decisões em desfavor da parte. Aqui, está-se a, como adianto, acolher a manutenção da execução, rejeitando-se os embargos. Sem prejuízo do fato de que a interposição de embargos à execução nos próprios autos constitua ato viciado, posto que os embargos deveriam formar ação autônoma, o STJ tem abrandado os rigores da lei, admitindo o vício como sanável (como visto no REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Com fulcro na economia de atos processuais, na ausência de nulidade sem prejuízo e no teor do art. 277, CPC/15, que preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, passo a apreciar a matéria de fundo dos embargos. O argumento da parte executada para que aponte excesso de execução é a "ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva" referentes à cobrança de juros com taxa mensal. Pois bem. O caso seria de rejeição sumária dos embargos, tendo em vista que o Art. 917, § 3º, CPC, expõe que "[q]uando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Como sanção, o § 4º ensina que "[n]ão apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". Não obstante, como argumento autônomo, verifico plenamente a previsão de juros no pactuado entre as partes, id 19800104. As partes, como evidenciado, acordaram de forma plena a remuneração da exequente pela letargia da executada, na forma dos juros de mora. Por fim, ainda que assim não o fosse, o Código Civil prevê que "[q]uando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (Art. 406, CC/02). Segundo o Enunciado nº 20, I Jornada de Direito Civil/CJF, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês". Deste modo, por qualquer prisma observado, a questão seria ausente de fundamento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, CPC, c/c Art. 920, III, CPC, rejeito os embargos à execução manejados. Sem honorários (Súmula nº 519/STJ, segundo a qual "[n]a hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Custas com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade que ora defiro ao executado ABILENES SOARES SILVA, ora embargante, único a constituir patrono nos autos. Registro e intimações pelo sistema. Após a preclusão desta decisão, regressem conclusos. Buriticupu/MA, 21 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABILENES S SILVA - EPP em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILENES SOARES SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA OLIVEIRA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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