Ação Penal - Procedimento Sumário 0800820-39.2021.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800820-39.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: 5ª DELEGACIA REGIONAL DE PINHEIRO e outros REU: ARIVELTON SOARES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REU: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A DESPACHO 1. Consta em certidão retro o decurso do prazo para o Oficial de Justiça cumprir o mandado expedido no presente feito, sem o cumprimento da diligência e/ou qualquer justificativa da impossibilidade de fazê-lo. 2. Assim, tendo em vista que o Oficial de Justiça, ao deixar de cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, causa paralisação injustificada do feito e prejuízos a célere prestação jurisdicional, determino a intimação do Oficial de Justiça do feito para que recolha, com as informações necessárias, no prazo de 20 dias, o mandado expedido no presente feito, que se encontra em seu poder para cumprimento, sob pena de instauração do procedimento disciplinar competente. 3. Decorrido o prazo sem o recolhimento do mandado, certifique-se de imediato nos autos, proceda-se a extração de cópias e expeça-se comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para instauração do procedimento disciplinar competente nos termos do Artigo 44 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – CNCGJ-MA, com vistas a aplicação das penas previstas no art. 32, § 4º, inciso V do referido Código e demais providências disciplinares que julgar necessárias. 4. Citar o acusado para, até o dia designado para audiência de instrução e julgamento, responder por escrito aos termos da acusação, fazendo constar no mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396 A, CPP). 5. Para audiência de instrução e julgamento, Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800820-39.2021.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) designo a data de 21 de novembro de 2022, às 10h00min. 6. Em razão da necessidade de prevenção da difusão do Covid-19, e também, em observação às determinações contidas nos artigos 10 A § 1º II e III c/c artigo 10 A § 2º III, ambos da Lei 11.340/2006, evitando-se a revitimização da ofendida e o contato pessoal com o agressor, ora acusado, a presente audiência ocorrera pelo modo telepresencial. 7. Esclareço que a parte que não dispuser de meios tecnológicos adequados, deverá se deslocar até a 2ª vara do fórum da comarca de pinheiro, em data e horário acima designados, oportunidade na qual será viabilizado o seu acesso à sala virtual na qual se realizará o ato processual. 8. Intimar as testemunhas indicadas pelas partes acusativa e defensiva para se fazerem presente no local e horário acima estabelecidos. 9. Ciência ao Ministério Público Estadual. EXPEÇAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ESBOÇADAS SUPRA PINHEIRO, Sexta-feira, 22 de abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA MELO em 15/04/2024 23:59.

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 10:30, 2ª Vara de Pinheiro.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(92)