Procedimento Comum Cível 0800175-05.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-05.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA VIVEIRA LACERDA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: SEGUROS SURA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800175-05.2020.8.10.0131 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por ANTONIA VIVEIRA LACERDA SOUSA em face de SEGUROS SURA S.A., fazendo as alegações contidas na inicial. Decisão (id 32049837) deferindo a gratuidade de justiça à autora e postergando a apreciação do pleito da tutela de urgência. Devidamente citada/intimada a requerida apresentou contestação (id 34759183), pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, juntando documentos. Réplica em ID. 35333277 Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandada se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência dos descontos que sustenta serem pautados em negócio fraudulento. Pois bem. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade das cobranças realizadas no bojo da conta de energia da parte autora, sob a nomenclatura “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, no valor de R$ 10,90, e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos das faturas de energia (id 28228062), não tendo a seguradora requerida refutado as afirmações neste sentido, alegando, por sua vez, que a consumidora teria consentindo com a contratação, conforme proposta de adesão de seguro de Renda Hospitalar Individual colacionada aos autos em ID. 31830895, devidamente assinada pela segurada, observando-se a semelhança da assinatura aposta com a constante de seus documentos pessoais, com parcelas de R$ 10,90 e autorização expressa no instrumento negocial para os descontos das parcelas em débito na fatura de energia da requerente, vencendo a requerida na hipótese o ônus da prova que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Desta forma, verifica-se que apesar de a autora alegar em juízo que não formalizou a contratação do seguro intitulado por “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” objeto da presente demanda, as provas colacionadas ao processo são contrárias às suas declarações. Com efeito, os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas acerca da regularidade do contrato de seguro objeto da demanda, com descontos nas faturas de energia elétrica de titularidade da requerente, não remanescendo dúvidas acerca do consentimento da parte autora com a contratação, notadamente à vista de ausência de provas capazes de relativizar ou afastar o consentimento inicialmente concedido para a avença. Da mesma forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela requerida à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação dos danos e dos nexos de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovada a regularidade das cobranças a título de seguro, vide instrumento negocial carreado ao processo. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exibilidade restará suspensa na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA VIVEIRA LACERDA SOUSA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)