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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(31)