Sobrepartilha 0802110-64.2022.8.10.0049 - TJMA

Sobrepartilha 0802110-64.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Segredo de Justiça Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO DUARTE DIAS - MA20254, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A Parte Ré: Segredo de Justiça FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE PARTES/ADVOGADOS Finalidade: Intimar o(a)(s) Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO DUARTE DIAS - MA20254, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A e, do inteiro teor do Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) nos autos em epígrafe, transcrito(a) a seguir: "DESPACHO Intimação - Processo nº 0802110-64.2022.8.10.0049 Ação: Segredo de Justiça Parte Trata-se de ação de sobrepartilha dos bens do espólio de segredo de justiça, cujo feito se encontra em fase inicial. Verifico Formal de Partilha no ID 71355088, havendo petição de ID 71346581 acerca de valores de seguro de titularidade do de cujus, os quais são objetos de partilha remanescente. Nomeio como inventariante da sobrepartilha a Sra. segredo de justiça, que deverá prestar compromisso em 5 (cinco) dias de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do NCPC). Havendo acordo entre as partes, determino a intimação da inventariante, por advogado/defensor, para que apresente termo de partilha amigável devidamente assinado pelos herdeiros e certidões negativas fiscais no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de acordo, com fulcro no art. 670, caput, do NCPC, prestado o compromisso, fica a inventariante intimada para em 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do respectivo termo, apresentar as primeiras declarações, na forma e no teor do art. 620 do mesmo diploma legal. Requisite-se ao Banco Itaú Veículos para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo informações sobre o seguro de cobertura, Apólice nº 77.3278205, em nome do segurado segredo de justiça, bem como informe, também, acerca das prestações de nº 03, 04 e 05 do financiamento do veículo FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4, RENAVAN 494496460, CHASSI 9BD197132D3027270, de propriedade do falecido segredo de justiça, que, segundo informado pela viúva meeira, houve o pagamento das respectivas prestações antes da execução do seguro. Servindo este despacho como ofício, deve ser encaminhado à instituição financeira acima juntamente com cópia da certidão de óbito de segredo de justiça. Por fim, no que pese o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente, indefiro-o, pois entendo que o pagamento das custas do inventário é encargo ‘do espólio’ e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, como já vem entendendo nossos tribunais. Assim, determino que a requerente deverá efetuar o pagamento das custas processuais ao final do processo. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos, para nova deliberação. Tendo em vista haver a presença de menor entre os herdeiros, dê-se vista ao MPE para manifestação. Paço do Lumiar/MA, 15 de julho de 2022. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar respondendo pela 3ª Vara". Eu, ANGELA GABRIELA REIS MACHADO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar.

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 28/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(92)