Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800960-67.2021.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800960-67.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 46031941), ajuizada em 20 de maio de 2021, pelo INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento do valor de R$ 12.796,62 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) pela prestação de serviços já executados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de quantia à empresa, ora autora, devido à prestação de serviços executados, e não quitados. Antes de adentrar ao meritum causae, nos termos do artigo 344, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o reconhecimento da revelia deve ocorrer, uma vez que o demandado não apresentou contestação, de acordo com a certidão de Id. 49873730, datada de 29 de julho de 2021. Porém, embora não seja possível ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015), não há a necessidade de produção de provas em audiência, porque, como a matéria versa, em suma, sobre a quitação de contrato administrativo e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a produção de provas em audiência. Nesse contexto, esclareço, desde já, que tramitou, nesta unidade jurisdicional, a Ação nº 0800270-38.2021.8.10.0054, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, em 19 de fevereiro de 2021, com o intuito de ter acesso aos dados armazenados pela parte autora, oportunidade em que, em 10 de março de 2021 (Id. 46033462) – antes do ajuizamento da presente ação de cobrança – foram disponibilizados os dados requeridos, o que ensejou o arquivamento dessa demanda. Posteriormente, em 09 de maio de 2022, ingressou-se, novamente, com Ação de Obrigação de Fazer nº 0801034-87.2022.8.10.0054, em que o ente municipal informa que supostamente os dados repassados se encontrariam com falhas. Essa demanda se encontra pendente de manifestação do Poder Público Municipal, nos termos do artigo 300, CPC/2015, fato esse que não impede a análise da presente ação de cobrança, porque, friso, já houve o cumprimento de ordem judicial nesse sentido. Ultrapassadas essas observações iniciais, é imprescindível que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos mínimos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, CPC/2015. Assim, vislumbro, desde já, que foi firmado entre a autora e o Poder Público Municipal contrato administrativo de prestação de serviços nº 001.14082020.15.0162020, datado de 14 de agosto de 2020, para fins, em suma, de oferecimento de serviços atinentes à locação de sistemas destinados à arrecadação municipal (Id. 46033453). Ainda, de acordo com essa pactuação, o contrato teria vigência de 14 de agosto de 2020 a 30 de dezembro de 2020 (cláusula quinta), cujo pagamento mensal seria de R$ 6.150,82 (seis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), a ser quitado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do serviço, mediante apresentação da nota fiscal (cláusula sexta). Dessa forma, vislumbro, de pronto, conforme as notas fiscais nº 763 (p. 04 – Id. 46033454) e nº 785 (p. 04 – Id. 46033455), relativas aos meses de novembro e dezembro do ano de 2020, que houve a prestação dos serviços, inclusive mediante determinação judicial (Id. 46033462), sem que a parte requerida tenha trazido provas concretas de que não foi prestado o serviço ou este se mostrou inadequado, ônus este que lhe competia, a teor do artigo 373, II, CPC/2015, senão vejamos: REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. AUTORIZADO POR LICITAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. I - Havendo nos autos comprovação da realização dos serviços prestados e autorizados pelo Município é cabível a ação de cobrança visando à quitação do débito. II - Inexistindo prova do pagamento dos serviços prestados deve ser mantida a sentença que o determinou, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. (Processo nº 049322/2015 (177502/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 19.02.2016) – grifos meus. Logo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, uma vez que, friso, os documentos de Ids. 46033457 e 46033459, por exemplo, apontam o fornecimento do serviço, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido da(s) parte(s) autora(as), a fim de condenar o Município de Presidente Dutra/MA ao pagamento da quantia de R$ 12.301,64 (doze mil, trezentos e um reais e sessenta e quatro centavos), referente às notas fiscais nº 763 e 785, devido a serviços prestados, e não pagos, no período de novembro a dezembro do ano de 2020. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 13, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, consoante as disposições contidas no artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800960-67.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA

27/07/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)