Procedimento Comum Cível 0803641-43.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803641-43.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADERSON ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666-A REQUERIDO(A): BANCO GMAC S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0803641-43.2020.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803641-43.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, observo que foi deferida a gratuidade judicial à parte Autora no ID 40138665, sendo impugnada a referida benesse na Contestação (ID 56376363) sob o argumento de que o Autor demonstrou possuir condições financeiras, considerando o importe das parcelas mensais pagas e que efetuou uma entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na aquisição do veículo. Instada a manifestar-se acerca da Contestação, a parte Autora quedou-se inerte, consoante certificado pela Secretaria Judicial no ID 61388080. É o que importa relatar. Decido. Antes da análise do mérito da causa, reputo imprescindível o enfrentamento da impugnação à gratuidade judicial concedida à parte autora, como suscitado pela parte requerida. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Pois bem. A concessão da gratuidade de justiça pode ser reexaminada a qualquer momento, devendo, porém, haver modificação quanto às condições econômicas da parte. Nesse sentido, transcrevo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Possibilidade de revisão de ofício da gratuidade de justiça em qualquer etapa processual desde que comprovada a alteração na condição econômica do requerente. Comprovada alteração na condição econômico-financeira dos recorrentes, não há motivo para manutenção da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00391795020118190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (Destaquei) Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte Requerida, considerando que no contrato de ID 56376364 consta como valores das parcelas o importe de R$ 1.536,06 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), sendo consignado como valor da entrada R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não tendo a parte Autora se manifestado acerca da impugnação à gratuidade judicial suscitada pelo Demandado, mesmo sendo devidamente intimada. Assim, considerando o contido nos autos, vejo que as circunstâncias da causa, a priori, demonstra a existência de capacidade contributiva da parte Autora para o pagamento das custas processuais, razão pela qual, REVOGO a gratuidade judicial concedida no ID 40138665 e, por consequência, DETERMINO o a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas que deixou de adiantar, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime(m)-se. Recolhida as custas, conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/carta de intimação. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2023

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADERSON ALVES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de ADERSON ALVES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Todas as movimentações(37)