Procedimento Comum Cível 0818282-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818282-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELA MENEZES FONSECA - MA14897-A, LUANA MENEZES FONSECA - MA11558-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0818282-41.2016.8.10.0001 Vistos, RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUZA ingressou com a presente Ação Ordinária de Conhecimento, em face do Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos. Alega o autor, que ingressou na polícia militar no ano de 1989. Relata que somente em 1995 a 3º Sargento, em 2000 a 2º Sargento, em 2010 a 1º Sargento e em 2015 a Subtenente, fato que, segundo o autor era pra ter sido realizado muito antes pela administração pública. Conta que se não fossem as promoções preteridas, o correto seria ocupar o cargo de Capitão da PMMA. Assim, requereu que o Estado do Maranhão seja obrigado a promover o autor ao cargo de Capitão da PMMA, bem como a retificação nas datas de suas promoções e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas no período preterido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no prazo legal, suscitando prescrição de fundo do direito. Diz que o autor não provou estar apto a promoção haja vista ser necessários alguns requisitos. Ao final pediu que a demanda seja julgada improcedente. É o que cabia relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, o autor solicitou o julgamento antecipado e o réu silenciou, não restando alternativa, senão o julgamento do processo no estado em que se encontra. MÉRITO A matéria em apreço foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado através do processo nº: 0802426-71.2015.8.10.0001. A respeito, o Art. 78, §1º da Lei ordinária estadual nº: 6.513/1995, prevê a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição em casos extraordinários. Assim, pleiteia o autor, promoção ao quadro de oficiais da PM, com fundamento no critério de antiguidade. Ocorre, que como o autor exerce o cargo de Subtenente, entendo que, na forma do Art. 11, §2º, da Lei ordinária estadual nº: 6.513/1995, para ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), serão selecionados os Subtenentes, mediante os seguintes critérios: I – possuir o certificado de conclusão do 2º grau; II – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo serviço; III- contar com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação; IV – Ser aprovado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) ou Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), respectivamente. § 1º - Para ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas é necessário satisfazer os seguintes requisitos básicos: I – estar em pleno desempenho das atividades profissionais; II – ser considerado apto em exame de saúde; III- ser aprovado em exame de aptidão física; IV – possuir conceito profissional; V - possuir conceito moral; VI - não estar denunciado em processo crime ou condenado, em sentença transitada em julgado; VII - não estar submetido a Conselho de Disciplina. § 2º Dentre os candidatos considerados habilitados, serão indicados para freqüentar o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, os Subtenentes mais antigos na graduação, de acordo com o número de vagas estabelecidas para cada curso. Portanto, eventual determinação judicial para promoção à graduação nos quadros de oficiais da PM, se encontra prejudicada em razão desta evolução depender dos critérios exigidos nos termos da Art. 11, §2º, da Lei ordinária estadual nº: 6.513/1995. Logo, tal critério de promoção sujeita-se a ato discricionário da autoridade competente, em relação ao qual não pode se imiscuir o Judiciário. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – SUBTENENTE – ATO EXCLUSIVAMENTE REALIZADO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO – ESCOLHA CABÍVEL AO COMANDANTE-GERAL DA PMMA DENTRE OS NOMES HABILITADOS NO QUADRO DE ACESSO – PODER DISCRICIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Somente é possível falar em preterição quando o alegado prejudicado já houver preenchido todos os requisitos para ser promovido ao posto/graduação almejado (art. 45, do Decreto Estadual nº 19.833/2003), não bastando, para tanto, a mera existência de policiais militares com menor tempo de corporação promovidos anteriormente, posto que caberia à parte que alega (art. 373, I, do CPC), a prova do erro da Administração, ao tempo em que o ato administrativo tem presunção de legitimidade/legalidade, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. II – A promoção para Subtenente – indispensável para alcançar as graduações de 2º Tenente e 1º Tenente – é realizada unicamente por merecimento, cabendo ao Comandante-Geral da PMMA a atribuição de escolher quaisquer dos nomes habilitados no Quadro de Acesso, fato que, per si, já seria suficiente para afastar a preterição, posto que em referida modalidade o tempo de ingresso na Corporação não é o único requisito exigido. III – Configura violação ao Princípio da Separação dos Poderes o ingresso do Judiciário no mérito administrativo, tal como os critérios utilizados pela autoridade competente para escolher os nomes dos policiais militares a serem promovidos por merecimento. Posicionamento consolidado no âmbito do TJMA e do STJ. IV – Sentença mantida. Apelo desprovido. (Processo 0824325-86.2019.8.10.0001. Data do registro do acórdão: 15/06/2021. Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ. Data de abertura: 12/06/2020. Data do ementário: 15/06/2021. Órgão: 6ª Câmara Cível TJMA). “(…) para ocorrer a dita preterição, deve ser efetivamente comprovado que: 1) o interessado detinha o direito à promoção, preenchendo todos os requisitos legais e regulamentares; 2) um praça com posterior ingresso na corporação o tenha precedido em graduação superior, exceto por bravura ou merecimento, promoções que levam em consideração a discricionariedade administrativa. (...)” (TJMA. 6ª Câmara Cível. Apelação nº 10402/2018. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 02/08/2018 – quórum ampliado). Dessa forma, razão não assiste a parte autora. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos da presente demanda, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte vencida, ao pagamento de honorários advocatórios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §º, I, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária por força do art. 496, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RICARTE DOS REIS ARAUJO SOUZA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)