Interdição/Curatela 0800047-89.2022.8.10.0106 - TJMA

Interdição/Curatela 0800047-89.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ERICA LETICIA NUNES ARAUJO e outros Endereço: Travessa Siqueira Campos, s/nº, Centro, Passagem Franca/MA, CEP 65680-000. Requerido: JOSE DIAS DE ARAUJO Endereço: Travessa Siqueira Campos, s/nº, Centro, Passagem Franca/MA, CEP 65680-000. Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800047-89.2022.8.10.0106 Trata-se de “ação de curatela com pedido de liminar” proposta por ERICA LETICIA NUNES ARAUJO e Emidia Nunes da Silva tendo por curatelando JOSE DIAS DE ARAUJO, todos qualificados, relatando, em síntese, que são filha e esposa do requerido, o qual encontra-se com Alzheimer, e não possui capacidade para reger os atos de sua vida civil. Após a concessão da curatela provisória em favor das requerentes, o requerido foi citado, mas não apresentou resposta nos autos. Em audiência, restou inviável a entrevista pessoal do curatelando, em razão da sua condição de saúde. A curadora especial e o Ministério Público manifestaram-se pela procedência do pedido. Estudo social acostado nos autos. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. II. Fundamentação O instituto da curatela, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, veja-se o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. In casu, verifica-se que as requerentes são legitimadas para proporem a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco para tanto, sendo elas, filha e esposa, respectivamente, do requerido. Conforme por elas apontado na exordial, o Sr. JOSÉ DIAS DE ARAUJO encontra-se com limitações cognitivas e incapacitado para desenvolver suas atividades básicas, por ser portador de alzheimer ( CID 10 G.30). Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de curatela. Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do estudo social, que a parte curatelanda não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens. Conforme relatado, ele não possui mais o discernimento para os cuidados diários com higiene pessoal, pois necessita do auxílio de terceiros, inclusive para atividades básicas do dia-a dia ( id 58911617). Assevero que é desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que a incapacidade civil é evidente. O atestado médico datado de 31/12/2021 é suficiente para aferição da incapacidade do curatelando, no qual restou certificado que ser este portador de alzheimer. Inclusive, a debilidade do estado de saúde do curatelando foi corroborada em audiência, pois no ato foi evidenciada a sua dificuldade de compreensão, não sendo possível realizar a sua entrevista pessoal, ante a sua não compreensão da realidade em que vive. E no relatório firmado pela assistente social também foi asseverado o mesmo comprometimento. Logo, nesse cenário, verifico elementos que permitem concluir pela incapacidade do interditando para exercer sozinho os atos civis. Assim, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775, § 3º do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que as autoras mostram-se estarem aptas a exercerem o encargo de curadoras, aduzindo-se, ademais, que elas já realizam o cuidado, de fato, da parte curatelanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. III. Dispositivo Ante o exposto, declaro, por sentença, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, a declaração de interdição de JOSE DIAS DE ARAUJO, qualificado na vestibular, e, por consequência, nomeio curadoras Érica Letícia Nunes Araújo e Emidia Nunes da Silva, também qualificadas na inicial. Ressalto que, na forma preconizada no artigo 1.772 do Código Civil, a(s) curadora(s) não poderão alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao curatelado, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste. A presente sentença produzirá efeitos desde logo, embora sujeita a apelação, pelo que determino sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais e a publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito, das curadoras, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica dispensada a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, contudo afixe-se no átrio do Fórum por 30 (trinta) dias, de tudo certificado nos autos. Desde logo, também, intime-se as requerentes para assinarem o Termo de Compromisso de Curatela. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos) reais, em favor do Dra. Verônica da Silva Cardoso, por sua atuação como curadora especial nesta demanda, considerada a inexistência de defensor público lotado nesta Comarca. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DIAS DE ARAUJO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICA LETICIA NUNES ARAUJO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIA NUNES DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Transitado em Julgado em 18/10/2022

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