Procedimento Comum Cível 0808756-25.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808756-25.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA n.º 6.100; LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO OAB/MA n.º 12.368. APELADOS: CLERTON COSTA AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE DA SILVA OAB/MA nº 13.217 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. ÔNUS DA PROVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA NÃO COMPROVADO. REFATURAMENTO DEVIDO. REVISÃO DO DÉBITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0808756-25.2019.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual, pretende a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados por CLERTON COSTA AMORIM, ora apelado. Na peça inicial, o autor informou que a empresa requerida aplicou-lhe cobrança indevida, decorrente de suposta constatação de irregularidades no medidor de energia de sua residência, que gerou um refaturamento no valor de R$ 2.658,08 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), razão pela qual requereu em sede de tutela de urgência, o religamento do serviço, e, no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e ressarcimento moral. Encerada a instrução, o juízo de origem reconheceu a irregularidade da cobrança, julgando procedente os pedidos autorais. Inconformada com a decisão, a empresa requerida interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), constitui-se como ato administrativo, que possui presunção de legitimidade, sendo a cobrança legítima, pois resulta da constatação de irregularidades no medidor, devido a consumo não tarifado, em observância a Resolução 414/10 da ANEEL. Assevera, que algumas irregularidades não foram constatadas no medidor, mas nas instalações elétricas, que conduzem a energia, razão pela qual seria desnecessária a perícia técnica. Assim, sustenta a inexistência de ilegalidade no procedimento adotado, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau, a fim de o pedido autoral seja julgado totalmente improcedente. Alternativamente, requer, a exclusão da condenação a título de danos morais, ou a redução do quantum indenizatório arbitrado. Contrarrazões do Apelado, requerendo a manutenção da sentença de base. O Procurador de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto, que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se a cobrança da fatura de energia elétrica da Conta Contrato nº 43004387, no valor de R$ 2.658,08 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), decorrente de refaturamento efetuado após inspeção realizada no medidor da residência do apelado, foi excessiva e abusiva, o que comporta, em tese, revisão da dívida, bem como a incidência de dano moral no caso em tela. Pois bem. No caso concreto, importante frisar que a relação jurídica existente entre os autores/apelados e a concessionária de energia/apelante é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelante) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Destaca-se que a Equatorial é, pois, empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. Em análise detida aos autos, verifico que a parte apelada anexou documentos que comprovam a cobrança de valores decorrentes de refaturamento fundado em inspeção realizada pela apelante, que de forma unilateral constatou irregularidades no consumo de energia na residência do autor, ora apelado. Das provas apresentadas no processo, constata-se que houve a cobrança da dívida ultrapassa em muito os valores aplicados nas contas anteriores, estando completamente fora da média de consumo médio mensal da parte apelada. Em que pese ser admissível a suspensão do serviço de energia elétrica em decorrência da constatação de fraude no medidor. O STJ já sedimentou entendimento de que se trata de hipótese excepcional, por se tratar de serviço público essencial, de modo que, para sua validação, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, em especial, a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso em tela, o procedimento de inspeção no medidor foi realizado de forma unilateral, sem perícia técnica específica e imparcial que assegure que as irregularidades constatadas tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor. Sobre o tema, vale consignar a controvérsia já debatida pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). [...] ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. [...] TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) (Info 634) (grifei) Consigne-se, ainda, que, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, cabia à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. E a concessionária não comprovou a regular e correta medição no medidor da parte autora no mês questionado, qual seja 05/2018, limitando-se, em sua defesa, em alegar a regularidade do procedimento de apuração do débito e a legitimidade do débito cobrado, bem como o dever do consumidor de pagar a tarifa. Assim, a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia ao trazer aos autos meros argumentos para comprovar a regularidade da leitura que apurou consumo elevado na unidade consumidora da parte autora. Em que pesem os argumentos da apelante, mesmo que se tenha realizado a leitura do medidor com o acúmulo de consumo, a prova carreada pelos apelados corrobora no sentido de confirmar a existência de uma discrepância no referido faturamento, pois conforme histórico de consumo, os resultados de leitura e histórico de consumo confirmam que a fatura de maio/2018 é a única onde consta esse consumo de 3.262 KW/H. Nesse contexto, a parte apelada faz jus ao refaturamento da fatura, utilizando-se a média dos meses anteriores, conforme acertadamente decidiu o Juízo de base, razão pela qual deve ser mantida a sentença no que se refere a desconstituição da dívida. No entanto, em relação ao dano moral, entendo que a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. Deste modo, tenho que o tema encontra pacífico posicionamento nesta Egrégia Corte de Justiça, que em casos análogos assim se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXCESSIVO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar se as cobranças da fatura da Unidade Consumidora no valor de R$ 689,50 (seiscentos e oitenta e nove e cinquenta centavos) referente ao mês de novembro de 2016 de fato foi excessiva e abusiva, o que comporta, em tese, revisão da dívida. II. A CEMAR não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento excessivo no consumo de energia elétrica nesse mês, razão pela qual o apelante faz jus ao refaturamento, utilizando-se a média dos meses anteriores, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. III. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a indenização pretendida. IV. Não houve a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002716/2019, RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, SESSÃO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não restou configurado a ocorrência do dano Moral, uma vez que a empresa já havia procedido com o refaturamento do período objeto da presente ação. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. II. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00014048520168100062 MA 0293342018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor da conta de energia da apelante e busca a revisão da fatura cobrada indevidamente, impondo à apelada a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo a magistrada de primeiro grau desacolhido todos os pleitos. 2. Com relação a cobrança indevida, observa-se que, de fato, a fatura do mês de 01/2018 (R$ 793,34 – ID 4693709), encontra-se com valor muito superior à média de consumo dos meses anteriores que não chegou a R$ 200,00 a exemplo das faturas juntadas nos IDs 4693711 e 4693712, inexistindo nos autos provas aptas a demonstrar a regularidade da cobrança, notadamente por ter sido feito uma avaliação unilateral pela própria concessionária que não demonstrou o consumo efetivo que justificasse o aumento. 3. A esse respeito esta Corte se manifestou: “Fatura emitida com valor excessivamente alto em relação à média de consumo (mais de 500% de aumento). 3. A concessionária de energia não demonstrou por meio de provas idôneas o motivo do valor desproporcional. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço, verifica-se que a inscrição do consumidor no SPC bem como a suspensão do fornecimento de energia são condutas ilegais. 6. Recurso desprovido. (grifamos) (TJMA, AC 058.329/2015. Rel Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. Dje. 09.03.2016). 4. Por outro lado, é cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor na inicial, não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELACAO CIVEL - 0800987-43.2018.8.10.0058, Relator: Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 12 de maio de 2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, como não houve, in casu, a comprovação de que o serviço foi interrompido, ou inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial, motivo pelo qual a sentença de 1º grau deve ser reformada nesse ponto. Ante o exposto, e sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de base, excluindo a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

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