Procedimento Comum Cível 0800931-88.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800931-88.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Requerida: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Relatório. Intimação - Processo nº 0800931-88.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A. O feito teve regular prosseguimento até que as partes, em Petição de ID 65589147, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação, na forma do art. 487, III, b, CPC. Fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece, como causa de extinção do processo, com resolução de mérito, a realização de transação entre as partes, sendo considerado título executivo judicial o acordo firmado extrajudicialmente, homologado perante a autoridade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em que o requerido comprometeu-se a pagar à requerente a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a ser realizado através de um único depósito em conta judicial, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do protocolo da minuta do acordo. Ademais, o Banco comprometeu-se a realizar o cancelamento do contrato nº 543638045 objeto da presente lide e, ainda, os descontos nos rendimentos da autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do protocolo da minuta do acordo. Em que pese inexistir a manifestação expressa da autora sobre o acordo celebrado, a transação merece ser homologada, já que o causídico possui poderes para transigir (procuração de ID 12009857 - pag. 1) e deve ser respeitada a relação de confiança estabelecida entre a parte e o seu patrono. Tratando-se de direitos patrimoniais privados é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes. Dispositivo. Ex positis, homologo o acordo apresentado em Petição de ID 65589147, conferindo-lhe força de título executivo judicial, e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b), CPC. Considerando que as partes renunciaram ao prazo para interposição de qualquer recurso contra esta sentença homologatória do acordo supramencionado, expeça-se o ALVARÁ em nome da parte autora para levantamento do saldo em conta judicial vinculada a este processo, conforme documento de depósito de ID 67501122. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo. A sentença transita em julgado nesta data, tendo as partes dispensado o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, ante a renúncia das partes do direito de recorrer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Todas as movimentações(42)