Procedimento Comum Cível 0800994-89.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800994-89.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA MATIAS NEPONUCENA ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA 10.100 APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6.100 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800994-89.2018.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MATIAS NEPONUCENA, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição de Valores Pagos a Título de Negócio Jurídico Não Contratado c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora Apelada. A Autora/Apelante ajuizou a presente demanda alegando que, desde o mês de dezembro de 2016 a concessionária apelada passou a emitir duas faturas de energia elétrica com idêntica data de vencimento, o que lhe causou onerosidade excessiva. Além disso, observou que estavam sendo realizadas cobranças indevidas nas faturas respectivas, sob a denominação “LAR MAIS SEGURO”, visto que não autorizou a inclusão desse serviço em suas contas de energia. Assim, requereu a regularização da emissão das faturas de energia elétrica, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro de valores e danos morais. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 13836546) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso (ID 13836559), argumentando, em síntese, que houve falha na prestação de serviços da concessionária apelada, por ter emitido cobranças de duas faturas de energia elétrica com competências diversas de consumo e mesma data de vencimento, fato que teria causado desequilíbrio em seu orçamento mensal, causando-lhe sérios transtornos passíveis de reparação e violação aos princípios da informação, transparência e boa-fé. Desse modo, requer o provimento do presente recurso e a reforma da sentença a quo, para que seja determinada a regularização das cobranças das faturas de energia elétrica emitidas à unidade consumidora da Apelante, a fim de evitar a cobrança de duas faturas com competências diversas no mesmo mês, com a condenação da Apelada em indenização por danos morais. A Apelada apresentou contrarrazões no ID 13836562, pugnando pela manutenção da sentença de origem. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº 03/2008 - GPGJ, consoante parecer de ID 14499814. É o que importava relatar. DECIDO. Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça); motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme relatado, a Apelante pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau, argumentando falha na prestação de serviços da concessionária ante a cobrança indevida de duas faturas de energia elétrica em sua unidade consumidora com mesma data de vencimento, afrontando os princípios da informação, transparência e boa-fé, requerendo a regularização das cobranças e danos morais. A Apelada, em sua defesa, alegou que a autora aderiu ao serviço denominado “data certa”, escolhendo o dia 28 de cada mês como a data de vencimento das suas faturas. Aduz que, tendo em vista a determinação contida no artigo 124 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o prazo mínimo para vencimento deve ser de 5 (cinco) dias contados da apresentação, ou seja, se a leitura ocorrer dentro deste prazo (5 dias que antecedem o dia 28), o vencimento somente poderá ocorrer no mês seguinte, fazendo com que duas faturas possam coincidir seus vencimentos, inexistindo qualquer ilegalidade. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade ou não das cobranças de consumo de energia elétrica efetuadas pela concessionária na unidade consumidora da Apelante e, por conseguinte, se houve a configuração de dano moral a ser indenizado. Como se sabe, a Apelada é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a prova de que houve regularidade na emissão das faturas impugnadas nos autos. Pois bem. Analisando-se detidamente os autos, extrai-se como fato incontroverso a emissão de faturas de energia elétrica na conta contrato nº 11498485, de titularidade da Apelante, de diferentes competências com mesma data de vencimento. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, em seu art. 88, assevera, in litteris: Art. 88. O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. § 1º Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no caput do art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, o faturamento da energia elétrica deve observar: I - ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e II - não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. § 2º Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias. (grifei). Destarte, fica evidente que a empresa recorrida, ao emitir duas faturas de consumo distintas com vencimento para a mesma data, descumpriu a Resolução Normativa nº 414/2010, mormente por afronta à norma que estabelece a periodicidade mensal para a cobrança. Além disso, por estar fora da normalidade do que acontece ordinariamente, a cobrança mensal de duas faturas de energia elétrica exige da concessionária informação prévia ao consumidor acerca dessa possibilidade de cobrança, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, a Apelada se limitou a alegar que a Apelante aderiu ao serviço denominado “data certa”, escolhendo o dia 28 de cada mês como a data de vencimento das suas faturas, fazendo com que duas faturas possam coincidir seus vencimentos, deixando de comprovar nos autos que a autora tenha concordado com a cobrança de duas contas de energia de competências diversas na mesma data de vencimento, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, a recorrente faz jus a cobrança mensal das faturas de energia elétrica de sua conta contrato, a fim de evitar a cobrança de duas faturas com competências diferentes no mesmo mês, como pretendido, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto. No entanto, em relação aos danos morais, não verifico sua ocorrência, uma vez que tal fato, por si só, não configura violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças tenham lhes causado, o que não se verifica no caso concreto, pois sequer houve corte no fornecimento do serviço. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de uma situação excepcional que, agregada à falha na prestação dos serviços, possa embasar a pretensão indenizatória de tal natureza. Vejamos: APELAÇÃO CIVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATORIA LIGHT - ENERGIA ELETRICA REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2016 COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL INOCORRÊNCIA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) Pois bem, embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que o descabimento do valor cobrado lhe tenha ensejado danos morais. Isso porque seu nome não foi incluído em cadastro de inadimplentes, tampouco se tem notícia de que o fornecimento de energia tenha sido interrompido. [...] Assim, não se pode considerar que a mera cobrança de valor indevido com aviso de corte de energia tenha o condão de gerar sofrimento, dor, afastar a tranquilidade e, portanto, ensejar indenização por danos morais. A cobrança indevida não repercutiu negativamente na esfera moral da recorrente, vez que não teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito ou gerou qualquer aborrecimento que supere àqueles que de uma forma ou de outra estão presentes no cotidiano do homem médio (…) (STJ - AREsp: 1889746 RJ 2021/0133614-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/08/2021) Portanto, como não houve, in casu, a interrupção dos serviços de fornecimento de energia ou inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência das cobranças das faturas questionadas nos autos, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial, pois a situação não passou de mero dissabor, inexistindo dever de indenizar pela Concessionária Apelada. Neste sentido é o entendimento predominante desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO MÊS. CONTAS CORRESPONDENTES A PERÍODOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Quandoa prova documental juntada aos autos é suficiente para acorretasoluçãoda lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa, pois ojulgamento antecipado observao disposto no art.355 do Código de Processo Civil. 2. Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença quando, apesar de a parte não ter sido intimada asemanifestara respeitode documentos juntados aos autos, interpõe recurso de Apelação, pois, neste caso, há a satisfação do exercício do contraditório, ainda quediferido. 3. De acordo com o art. 124, § 2º da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a modificação da data do vencimento da fatura depende de autorização prévia do consumidor, devendo a concessionária de energia, quando for o caso, notificá-lo e ofertar-lhe seis datas distribuídas ao longo do mês, para sua escolha de qual dia de vencimentoé o mais adequado. 4. Embora a Apelante tenha recebido duas faturas de energia com vencimento em maio de 2019, este fato não é decorrente da modificação unilateral do vencimento das contas, levado a efeito pela concessionária de energia, mas resultante da implantação do faturamento imediato da área rural. 5. Do cotejo probatório dos autos é possível verificar a regularidade da cobrança, posto que relativa a períodos de consumo diversos. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 354-70.2019.8.10.0142 (9203/2020), QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE, Julgado em 31 de agosto de 2020) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO MÊS. CONTAS CORRESPONDENTES A PERÍODOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Quando a prova documental juntada aos autos é suficiente para a correta solução da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado observa o disposto no art.355 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. I. De acordo com o art. 124, § 2º da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a modificação da data do vencimento da fatura depende de autorização prévia do consumidor, devendo a concessionária de energia, quando for o caso, notificá-lo e ofertar-lhe seis datas distribuídas ao longo do mês, para sua escolha de qual dia de vencimento é o mais adequado. II. Embora a Apelante tenha recebido duas faturas de energia com vencimento em maio de 2019, este fato não é decorrente da modificação unilateral do vencimento das contas, levado a efeito pela concessionária de energia, mas resultante da implantação do faturamento imediato da área rural. IV. Do cotejo probatório dos autos é possível verificar a regularidade da cobrança, posto que relativa a períodos de consumo diversos. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0091032020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO POR ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VENCIMENTO DA FATURA. COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O ponto nodal da discussão dos autos é a existência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica sobre a cobrança de duas faturas no mesmo mês e alteração unilateral da data de vencimento destas. II. Analisando os autos, verifico que a parte autora apresentou algumas faturas (fls. 13/14) em que os registros que geraram estas, apontam que à leitura do mês de março foi realizada em 26/03/2019 e a do mês de abril foi realizada em 25/04/2019. III. Verifico que a concessionária cumpriu com o dever de informação ao notificar os consumidores sobre a data de vencimento e o lançamento de duas faturas no mês de maio, através de informativo colacionado em sua contestatória (fls. 29). IV. A Apelante não acostou aos autos qualquer meio de prova capaz de demonstrar prejuízo; de modo que o Apelado conseguiu demonstrar efetivamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, CPC). Logo, não existe a possibilidade de aplicação de dano moral indenizável V. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0090942020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2021, DJe 31/05/2021) Ante o exposto, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, e na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de base e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para determinar que a concessionária apelada proceda à cobrança mensal das faturas de energia elétrica da conta contrato nº 11498485, de titularidade da Apelante, a fim de evitar a cobrança de duas faturas com competências diversas no mesmo mês, nos termos da fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento rateado das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, cuja exigibilidade em relação à autora/apelante fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MATIAS NEPONUCENA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MATIAS NEPONUCENA em 02/09/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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