Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801401-02.2021.8.10.0037 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801401-02.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADOS: LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, JOSE JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO, e TAIZE DOS SANTOS LIMA VÍTIMAS: KEZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO e HERNANDO GRACIANO DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante, com esteio no Inquérito Policial nº 09/2018, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, JOSE JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO, e TAIZE DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo-crime, atribuindo aos réus LUCAS e JOSÉ JHEYSSON a prática do crime previsto no 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva; imputando ainda a JOSÉ JHEYSSON as condutas tipificadas no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, em concurso material com o delito de roubo majorado, e a TAIZE DOS SANTOS LIMA imputo o delito previsto no art. 180 do CP. Relata a denúncia, ipsis litteris: “CRIME 1: Os denunciados LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, em concurso de agentes, no dia 13/06/2021, por volta das 19h00min, no Bairro Frei Alberto, nesta urbe, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de fabricação caseira (garrucha), coisa alheia móvel, consistente em 1 (um) aparelho celular A20S Vermelho, pertencente à vítima KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO, incorrendo no crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. CRIME 2: os indiciados LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, no dia 14/06/2021, por volta das 20h30min, no Bairro Canoeiro, nesta urbe, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo de fabricação caseira (garrucha), subtraíram para si coisas alheias móveis consistentes em 1 (um) celular Motorola Moto G9 Power e 1 (um) celular Motorola Edge, pertencentes à vítima HERNANDO GRACIANO DE SOUSA, conforme auto de apresentação e apreensão e termo de reconhecimento anexos, na frente de duas crianças e outros familiares do ofendido, incorrendo no crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. CRIME 3: o indiciado, no dia 16 de junho do corrente ano, em sua residência, na cidade de Grajaú, manteve, sob sua guarda, sem autorização legal, uma arma de fogo de uso permitido, consistente numa garrucha, plenamente eficiente, conforme laudo incluso, incorrendo no crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. CRIME 4: quando de sua prisão, o indiciado JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO mantinha sob sua guarda substância entorpecente, conhecida vulgarmente como maconha, para consumo próprio, na quantidade aproximada de 25 gramas, incorrendo no crime do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. CRIME 5: a acusada TAIZE DOS SANTOS LIMA, finalmente, recebeu e guardou o aparelho A20S de cor vermelha, sabendo de sua origem criminosa (roubo), e o vendeu, por intermédio da testemunha JOSÉ FLÁVIO DA SILVA GOMES, a FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), incorrendo no crime do artigo 180, caput, do Código Penal. Realmente, de acordo com o inquérito, a guarda municipal foi informada do crime praticado no dia 14 de junho do corrente ano, tendo obtida a identificação do indiciado JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, ocasião em que foi encontrada sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, momento no qual o indiciado também confessou os delitos e indicou a residência da acusada da TAIZE como local em que estaria o outro acusado. Também estava sob sua posse pequena poção de maconha. No curso da diligência, ao avistar a guarda municipal, o denunciado LUCAS empreendeu fuga, mas foi capturado em seguida. Nas proximidades da casa da acusada TAIZE foram encontradas capas de celulares incineradas. O aparelho A20S de cor vermelha foi encontrado na residência de FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, o qual informou ter comprado pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de um intermediário da acusada TAYSA.(...)” Em ID 47586086 foram homologados os flagrantes, bem como decretada a prisão preventiva dos acusados LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSE JHEYSSON. Na mesma decisão, o juízo relaxou a prisão em flagrante de TAIZE DOS SANTOS LIMA. Certidão de Antecedentes Criminais acostadas nos ID’s 52753114, 52756046 e 42757027. Denúncia recebida no ID 52504036. Citação dos réus em ID 54698404. Os acusados LUCAS e TAIZE apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 55125317). O acusado JOSE JHEYSSON, assistido pela Defensoria Pública Estadual, ofertou resposta à acusação no ID 56728842. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, conforme termo de audiência de ID 61909612, tendo sido inquiridas as testemunhas, bem como qualificados e interrogados os réus. Ao final da audiência, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, também em banca, arguiu nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, bem assim pugnou pela absolvição de JOSE JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO por ausência de provas de autoria. Já a defesa de LUCAS e TAIZE, em alegações finais por memoriais (ID 61971419), suscitou em preliminares a nulidade do auto de reconhecimento pessoal e das provas colhidas pela Guarda Municipal. No mérito, pleiteou a absolvição dos réus por ausência de provas da autoria. É o Relatório. 2. FUNDAMENTO. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0801401-02.2021.8.10.0037 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, e TAIZE DOS SANTOS LIMA. Atribuiu-se aos réus LUCAS e JOSÉ JHEYSSON a prática do crime previsto no 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva; imputa-se ainda a JOSÉ JHEYSSON as condutas tipificadas no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, em concurso material com os delitos de roubo majorado; por fim, imputa-se à acusada TAIZE o delito previsto no art. 180 do CP. Inicialmente, insta dizer que não existem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, assim como sua autoria. 2.1. Das preliminares. A Defesa dos acusados TAIZE e LUCAS sustenta, em preliminar, nulidade das provas colhidas pela Guarda Municipal em atividade investigativa. A seu ver, as diligências efetuadas pela Guarda não se deram no contexto de flagrante, razão pela qual deve o juízo invalidadas as provas. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, “embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. Precedente.” ( AgRg no AREsp 1565524/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). No caso dos autos, o réu LUCAS foi preso em residência próxima ao local onde foram encontradas capas de celulares queimadas, uma das quais reconhecida pela vítima HERNANDO como sendo a de seu aparelho objeto de roubo. Isto é, a Guarda entrou em ação a partir de notícia formulada por uma das vítimas e logrou prender em flagrante LUCAS com base no art. 306, IV, do CPC (flagrante presumido). Portanto, uma vez que a apreensão das capas de celulares queimadas ocorreu em linha com o flagrante, não há falar em investigação autônoma da Guarda Municipal aptar a invalidar a prova em comento. Quanto a TAIZE, sua prisão foi relaxada em razão de que não havia nenhum elemento que pudesse ligá-la diretamente aos crimes de roubo cometidos por LUCAS e JOSE JHEYSON - vide ID Num. 47586086 - Pág. 1/8). Considerando, pois, que o trabalho da Guarda não extrapolou suas atribuições constitucionais, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, tanto a defesa de LUCAS e TAIZE quanto a Defensoria Pública, que assiste JOSE JHEYSON, alegam nulidade consistente na inexistência de auto de reconhecimento de pessoas confeccionado nos termos do código de processo penal, o que, no seu entender, tornaria nulos os reconhecimentos. Há que ressaltar, de antemão, que somente LUCAS foi reconhecido pelas duas vítimas em sede policial. Não obstante, essa tese não merece acolhida, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência, a regra insculpida no art. 226 do CPP constitui simples recomendação e sua inobservância não acarreta nulidade. No caso, os reconhecimentos realizados nas fase investigativa prestam-se a subsidiar o convencimento desta magistrada quanto à autoria, mesmo porque na esfera policial os réus JOSE JHEYSON e LUCAS confessaram a prática dos delitos, o que por si só tornou dispensável o rigoroso emprego da técnica prevista no referido dispositivo do diploma processual. Nesse sentido, vejamos os seguintes excertos jurisprudenciais: APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA EM QUE COLHIDA PROVA ACUSATÓRIA. A todo acusado em processo penal é garantida a autodefesa, a qual se desdobra nos direitos de audiência, de presença e na capacidade postulatória autônoma. O direito de presença assegura ao réu acompanhar os atos de instrução processual, junto da defesa técnica, a fim de formular adequadamente sua defesa pessoal e munir seu patrono de elementos para explorar inconsistências e incorreções da prova produzida em juízo. Ainda, é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si. A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não requisição do preso para audiência de instrução, não é motivo idôneo para relativizar a garantia de presença do acusado e configura nulidade insanável. No caso em análise, ainda que a Defensora Pública e o Ministério Público tenham anuído para a realização da oitiva de testemunha de acusação sem a presença do réu, há prejuízo concreto por violação aos princípios da autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e entrevista prévia com o acusado antes da solenidade, oportunidade em que o réu poderia indicar a sua defesa sobre qual caminho a prova poderia ser explorada na solenidade. Não há dúvida, portanto, que a ausência do réu na audiência inviabilizou que a Defensora Pública tomasse conhecimento da versão do acusado sobre a prova que estava sendo colhida. A defesa nem mesmo poderia dispensar a presença do réu quando da solenidade, na medida em que não dispunha de poderes para tal. Declarada, de ofício, a nulidade da audiência de instrução realizada em 10.10.2017. MÉRITO. Acusado que, juntamente com o comparsa, tripulando uma motocicleta, abordou a vítima e, mediante grave ameaça, concretizada pela menção de estarem armados, subtraíram o telefone celular do ofendido e empreenderam fuga juntos. Conjunto probatório que autoriza a condenação. PALAVRA DA VÍTIMA. Vítima que, além de ter reconhecido, na fase policial, a motocicleta utilizada pelos criminosos no assalto, bem como uma jaqueta da seleção brasileira por um deles utilizada, pessoalmente, identificou o réu, em juízo, como sendo um dos assaltantes. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade, como no caso. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O fato de não terem sido observadas as formalidades do artigo 226 do CPP quando do reconhecimento pessoal realizado em juízo não implica na nulidade do ato de reconhecimento, na medida em que as disposições constantes no dispositivo legal constituem simples recomendações. Precedentes. MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. O acusado e o comparsa, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre eles evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na abordagem, quanto na fuga. DOSIMETRIA DA PENA. Pena privativa de liberdade mantida no mínimo legal previsto para o tipo penal de roubo majorado 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. PENA PECUNIÁRIA. Em razão da análise do artigo 59 do Código Penal e considerando a situação econômica do apelante, vai reduzida a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. O pedido defensivo de isenção da pena pecuniária não merece acolhimento, por ausência de previsão legal, devendo ser lembrado que o artigo 157 do Código Penal prevê as sanções de reclusão e multa, a serem aplicadas cumulativamente. CUSTAS PROCESSUAIS. O pedido de concessão de... gratuidade da justiça não comporta acolhimento, dado que o juízo a quo já concedeu ao réu a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. DETRAÇÃO. Não há período de segregação cautelar a ser reconhecido para efeitos de detração, na medida em que o acusado, quando de sua prisão, já estava em cumprimento de pena por outros delitos. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 10.10.2017. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078680253, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - ACR: 70078680253 RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Data de Julgamento: 13/12/2018, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O fato de o reconhecimento do acusado ter sido realizado no momento da prisão em flagrante não fragiliza a prova acerca da autoria. Ao contrário, naquele momento a memória do ofendido era recente acerca dos fatos e das características do acusado, o que contribui para a fidedignidade do reconhecimento. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20140710101033 0009843-11.2014.8.07.0007, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/09/2016, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 224/241). Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas. 2.2. Mérito. 2.2.1. Quanto aos crimes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, atribuídos a LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO. Em que pesem os argumentos expendidos pelas defesas, a denúncia deve prosperar por seus próprios fundamentos no que concerne aos dois delitos de roubo majorado. Os requisitos comprovadores da autoria e materialidade delitivas encontram-se presentes e fartamente demonstrados, como devidamente demonstrado nos documentos e depoimentos que instruem o presente feito, produzidos tanto em sede policial, como no âmbito judicial. Aliás, é de bom tom afirmar que os crimes imputados aos acusados LUCAS e JOSE JHEYSON são considerados de elevada gravidade e de altíssima reprovação social, na medida em que foram cometidos mediante uso de arma de fogo e em concurso de agentes, conforme se pode notar da inicial acusatória, dos depoimentos das testemunhas, mormente do guarda municipal que atuou na diligência da qual resultou a prisão em flagrante dos réus. De fato, o Código de Processo Penal, em seu artigo §2º, II e §2º-A, I, assim prevê: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Analisando os autos, reputo presentes os requisitos para o édito condenatório, a saber, prova da autoria e materialidade. 2.2.1.1. Da Materialidade Em relação à materialidade dos crimes em tela, ocorridos nos dias 13 e 14 de junho 2021, essa pode ser comprovada pelos documentos contidos no IP – auto de apresentação e apreensão de ID Num. 47503554 - Pág. 8; boletim de ocorrência contido no ID Num. 47503554 - Pág. 13/14; termo de restituição ID Num. 47503554 - Pág. 16; autos de reconhecimentos de pessoas (ID’s Num. 47503554 - Pág. 17 e Num. 47503554 - Pág. 20) -, além do depoimento das vítimas, prestados tanto perante a autoridade policial quanto diante da autoridade judiciária, e demais documentos que instruem o Inquérito Policial, os quais comprovam fartamente a ocorrência dos delitos de roubo. 2.2.1.2. Da Autoria. No que toca à autoria, há nos autos vários depoimentos que comprovam, de maneira inequívoca, a ação criminosa dos acusados, consistente em subtrair para si, utilizando-se de grave ameaça, aparelhos de celular das vítimas, em dias subsequentes. Apurou-se que a ação delitiva desenvolvida por LUCAS e JOSE JHEYSON teve dinâmicas semelhantes. As vítimas foram KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO e HERNANDO GRACIANO DE SOUSA, nos dias 13 de 14 de junho de 2021, respectivamente. Neste sentido, o depoimento, em sede de audiência de instrução e julgamento, do Guarda Municipal Siran Barros de Sousa, confirmando os termos da peça acusatória, (transcrição livre): “(…) Que na operação que resultou na prisão dos réus, atuaram duas guarnições; que integrou a equipe que prendeu LUCAS, bem como, ao final, atuou na condução de JHEYSON; que na casa de JHEYSON foi encontrada uma garrucha, arma de fabricação caseira; que na casa de TAIZE estavam ela e o LUCAS; que quanto a Guarda chegou, LUCAS tentou empreender fuga pelos fundos da casa; que foi apresentada na delegacia droga que teria sido encontrada na casa de JHEYSON; que em um lote próximo à casa de TAIZE havia capas de celulares queimadas; que no momento da prisão LUCAS estava visivelmente alcoolizado ou drogado, e confessou a autoria dos crimes; que LUCAS inclusive disse que JHEYSON era seu comparsa nas empreitadas; que no momento da operação contra Lucas, teve o apoio da guarnição que atuou na prisão de JHEYSON, pois no final as duas equipes se juntaram; que desde manhã estavam em busca deles; que os réus trabalhavam em um lava-jato, mas naquele dia não apareceram no serviço; que não se recorda de terem encontrado celulares na casa de TAIZE, somente as capas queimadas; que a Guarda sabia que JHEYSON tinha um comparsa que estava com TAIZE, e que JHEYSON estava mantendo contato com TAIZE; que chegaram aos três com base em denúncia anônima.” (ID 69788209). Já a vítima KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO, que teve seu aparelho celular Samsung A20S subtraído pelos acusados no dia 13/06/2021, assim depôs (transcrição livre): “(…) que o roubo de que foi vítima aconteceu no dia 13/06/2021, por volta das 19 horas; que eram dois indivíduos, sendo que um deles portava uma arma de fogo caseira; que levaram seu celular e óculos; que um deles estava com capacete, enquanto o outro estava com o rosto descoberto; que o elemento que tinha o rosto descoberto ela reconheceu por foto na delegacia; que o celular lhe foi devolvido pela guarda municipal; que eles já haviam vendido o aparelho celular; que não sabe dizer sobre a ocorrência de outro roubo perpetrado pelos réus; que também não sabe dizer se foram encontradas capas de celulares queimadas quando os réus foram presos; que estava sozinha no momento; que os criminosos estavam de moto; que o fato ocorreu em uma rua da Vilinha; que o indivíduo que estava sem capacete é moreno, magro, alto e tem uma tatuagem na perna direita; que foi esse que lhe apontou a arma; que o indivíduo que reconheceu na delegacia é o mesmo da tatuagem; que não sabe o nome dele; que na delegacia colocaram os dois juntos, para que ela pudesse fazer o reconhecimento; que primeiro fez o reconhecimento por fotografia, depois pessoalmente; que no reconhecimento fotográfico lhe foram apresentadas várias fotos; que não sofreu nenhuma violência além da ameaça com arma de fogo; que o reconhecimento foi realizado cerca de 3 dias após o fato; que na delegacia reconheceu somente um dos indivíduos, do qual não recorda o nome.” (ID 69788209). Quanto à vítima HERNANDO GRACIANO DE SOUSA, assim declarou em juízo (transcrição livre): “(…) que sofreu um roubo no dia 14/06/2022, por volta das 20 horas; que um deles usava capacete, o outro não; que utilizaram na ação uma arma caseira; que o indivíduo que portava a garrucha era o que estava sem capacete; que depois reconheceu esse mesmo indivíduo na delegacia, mas não sabe o nome dele; que reconheceu a arma; que uma das capas encontradas próxima à casa de Taize era do seu celular; que perdeu dois celulares no roubo; que não conseguiu recuperá-los; que no momento da abordagem estava na porta de casa com a família, inclusive duas filhas pequenas; que sua filha de 3 anos ficado assustada com o que viu; que reconheceu um dos indivíduos na delegacia, pessoalmente; que colocaram duas pessoas diante do depoente para que ele fizesse o reconhecimento; que não sofreu nenhuma violência, somente ameaça; que fez o reconhecimento cerca de uma semana e meia depois do fato; que no momento da ação criminosa estava de costas, porém efetuou o reconhecimento pessoal com base nas filmagens; que reconheceu o que o abordou e estava sem capacete; que no dia seguinte procurou as autoridades para registrar a ocorrência (…)” (ID 69788209). Os réus negaram em juízo a prática dos delitos em tela, retratando-se da confissão feita por ambos em sede policial, onde depuseram assistidos por advogado. Contudo suas versões (negativas de autoria) não encontram amparo no manancial angariado ao longo da instrução e do inquérito. De fato, conforme consta, a vítima Kézia Carvalho reconheceu LUCAS como sendo um dos autores do roubo, descrevendo-o em juízo como sendo magro, um pouco alto e com uma tatuagem na perna, características físicas compatíveis com LUCAS (vide fotografias de ID Num. 47503554 - Pág. 38/40). O local da tatuagem por ela indicado - se na perna esquerda ou na direita -, a meu ver é irrelevante, sendo inteiramente compreensível eventual erro quanto a esse aspecto, na medida em que a vítima captou tais caracteres com uma arma apontada em sua direção. De igual modo, LUCAS foi reconhecido pela vítima Hernando Graciano de Sousa, porquanto este teve acesso a filmagens captadas por câmera de vigilância, e assim lhe foi possível cotejar tais imagens com a visualização pessoal do réu na delegacia. Demais disso, uma das capas de celulares queimadas, as quais foram apanhadas em terreno próxima à casa onde estavam LUCAS e TAIZ, pertencia à vítima Hernando, que a reconheceu. Quanto ao acusado JOSE JHEYSSON, sua confissão perante a autoridade policial - ID Num. 47503554 - Pág. 51 - foi corroborada pelos depoimentos e demais elementos colhidos ao longo da instrução, o que contradiz a retratação externada em juízo. Destaco, notadamente, o fato de que a arma de fogo artesanal apreendida em seu poder foi reconhecida pela vítima Hernando como sendo a mesma utilizada na empreitada criminosa. Ressalte-se, ademais, que LUCAS, em sede policial, apontou-o como parceiro nos crimes em análise. Assim, a prova oral colhida em juízo, bem como os demais documentos acostados a este processo-crime possuem a aptidão necessária a demonstrar a materialidade e a autoria dos dois roubos sofridos pelas vítimas, dando ensejo, portanto, à sujeição do acusados às penas previstas para o citado delito. Por fim, restou comprovado que os dois crimes de roubo foram cometidos em continuidade delitiva específica ou qualificada. Consoante dispõe o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código." De fato, depreende-se do acervo probatório que no dia 13/06/2021, por volta das 19 horas, os réus assaltaram Kézia Carvalho. No dia seguinte, por volta das 20 horas, no mesmo modus operandi, subtraíram aparelhos celulares de Hernando Graciano de Sousa. Assim, os réus consumaram dois crimes de roubo qualificados, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (similar estratégia de abordagem das vítimas), de modo que o ilícito subsequente deve ser havido como continuação do primeiro. Outrossim, trata-se de crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência à pessoa, incidindo, desse modo, a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. 2.2.1.3. Das causas de Aumento de pena – emprego de arma de fogo e concurso de agentes: No que se refere às causas de aumento de pena indicadas na denúncia, constantes no § 2º, II, e § 2º-A, I, ambos do artigo 157 do Código Penal, os elementos probatórios colhidos nos autos permitem seu reconhecimento. Destarte, a qualificadora prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 – concurso de agentes – restou configurada por meio dos depoimentos colhidos nas fases judicial e administrativa, no sentido de que os réus LUCAS e JOSE JHEYSSON atuaram em parceria e com divisão de tarefas: um pilotava a motocicleta enquanto o outro anunciava os assaltos com arma em punho. Do mesmo modo, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP - emprego de arma de fogo – restou evidenciada pelos depoimentos das vítimas, as quais informaram que os assaltos aconteceram mediante ameaça, com utilização de arma de fogo artesanal. 2.2.2. Quanto aos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, imputados a JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO. O acusado também foi denunciado como incurso nas penas do art. 12 da Lei n° 10.826/2003, por manter irregularmente sob sua guarda arma de fogo de uso permitido. A materialidade do delito em questão restou inquestionavelmente comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de ID Num. 47503554, bem como do Auto de Exame de Eficência de Arma de Fogo (ID Num. 47503554 - Pág. 11/12). Assim como a materialidade, a autoria restou sobejamente demonstrada. De fato, na fase judicial assim como na inquisitiva, o acusado confessou que a arma era sua. Indagado em juízo, disse que guardava a arma por motivo de segurança. Corroborando essa confissão, o GM Siran Barros de Sousa, informou em juízo que na casa de JHEYSON foi encontrada uma garrucha, arma de fabricação caseira. Vê-se, portanto, que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 12 da Lei n.º 10.82/03, in verbis: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Dessa maneira, a condenação do acusado também quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo é medida de rigor. De mais a mais, ao réu JOSE JHEYSON foi atribuída a conduta tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. A materialidade desse ilícito encontra-se comprovada pelo auto de apreensão de ID Num. 47503554 e pelo laudo de constatação preliminar contido no ID 47503559, p. 9/10. O próprio acusado, em seu interrogatório, confessa a autoria ao afirmar que a maconha era para consumo pessoal. A prova testemunhal colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, corrobora a confissão acusado: o GM Siran Barros de Sousa disse que foi apresentada na delegacia droga que teria sido encontrada com JOSE JHEYSON, informação confirmada na fase administrativa pelo Guarda Municipal Antonio Cleiton Magalhães Arruda, segundo o qual uma substância semelhante a maconha foi encontrada em posse do acusado (ID Num. 47503554 - Pág. 4). Ante a prova colhida, ficou provado que o réu JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para consumo pessoal, aproximadamente 25 g (vinte e cinco gramas) de cannabis sativa, sem autorização legal ou regulamentar, estando, portanto, incurso nas penas do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Sendo assim, não havendo nos autos qualquer causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade da conduta do acusado, deve ele ser condenado como incurso nas penas da infração prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 2.2.3. Do crime previsto no art. 180, caput, do CP, atribuído a Taize dos Santos Lima Com relação a esse crime, imputado a TAIZE DOS SANTOS LIMA, a materialidade ficou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de ID 47503554, pág. 8, o termo de restituição de ID Num. 47503554 - pág. 16, pelos termos de declaração lavrados na fase investigativa, bem como pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Quanto à autoria do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que, pelas provas colhidas em juízo e na fase pré-processual, esta restou devidamente comprovada. Conforme se apurou, a ré TAIZE encarregou JOSÉ FLÁVIO DA SILVA GOMES de vender o aparelho celular Samsung A20S, pertencente à vítima KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO. É o que se extrai do depoimento de JOSÉ FLÁVIO DA SILVA GOMES, prestado em juízo: “Que Taize prometeu dar-lhe uma comissão se vendesse o celular; que ela não disse que o celular era roubado; que vendeu por R$ 450,00 para seu vizinho Felipe; que não tinha costume de vender coisas para ele; que ia passando na rua quanto Taize perguntou-lhe se sabia quem tinha interesse em comprar um celular; que era um Samsung A20; que a guarda municipal chegou ao depoente pela própria Taize; que ganhou uma comissão de R$ 100,00; que não perguntou sobre a origem do celular; que não tinha conhecimento de que o aparelho era objeto de crime; que informou a Felipe que Taize era quem lhe havia passado o celular, e que de acordo com Taize o celular tinha documento; que não disse a Felipe que o celular era de um rapaz que estava no bar e que não tinha dinheiro para pagar a conta.” (ID 69788209) O comprador da res furtiva, sr.º FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, confirmou em juízo a versão apresentada em sede policial, no sentido de que adquiriu o aparelho de JOSÉ FLÁVIO, porém nega que este lhe tenha dito que o celular vinha de TAIZE. Vejamos: “Que estava em casa, quando o Flavio, seu vizinho chegou oferecendo o celular; que Flavio disse que um rapaz estava bebendo no bar do pai dele e não tinha dinheiro para pagar, tinha apenas o celular; que comprou por R$ 450,00; que não sabe quem teria passado o celular para Flavio; que conhece Taize de vista; que não sabe se foi ela quem passou o celular para Flavio; que depois disso não teve mais contato com Flavio; que pagou o valor em dinheiro, à vista; que em nenhum momento Flavio citou o nome de Taize; que o celular era uma A20 vermelho.” (ID 69788209) A receptação dolosa tem por pressuposto indispensável a prática de um delito anterior. No presente caso, restou comprovado que o celular Samsung A20 S, de cor vermelha, pertencente a Kézia Nogueira e foi objeto de roubo praticado pelos réus LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSE JHEYSON no dia 13/06/2021, conforme fundamentação já apresentada. Portanto, não restam dúvidas quanto à ocorrência de crime antecedente. Vale dizer, o aparelho celular vendido por TAIZE, por intermédio de JOSÉ FLAVIO, foi objeto de crime patrimonial. O tipo subjetivo do delito de receptação própria é o dolo, ou seja, exige-se que o agente saiba que se trata de objeto produto de crime. Na hipótese dos autos, deve-se ressaltar que a acusada foi encontrada na companhia de LUCAS no dia em que ocorreu a prisão em flagrante. Além disso, próximo à casa dela foram encontradas diversas capas de celular queimadas. Uma dessas capas foi reconhecida como sendo de um dos aparelhos subtraídos de HERNANDO GRACIANO no dia 14/06/2022. Nesse sentido, mister colacionar jurisprudência na qual se conclui que os indícios concludentes e seguros são suficientes para ensejar uma condenação no delito de receptação, como abaixo se observa: "0034501-57.2014.8.19.0204 - APELACAO- DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 21/06/2016 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; DA ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE SOPESADA. 1. (...) 6. É cediço que o dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação. Na espécie, as circunstâncias da prática delitiva indicam que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. De rigor a manutenção da condenação, também, pela receptação. 7. Dosimetria penal que não merece qualquer reparo. Não há se falar em redução da reprimenda se as penas dos delitos já foram estabelecidas no patamar mínimo legal em todas as etapas da dosimetria. 8. Regime. Muito embora, na espécie, tenha sido fixado regime prisional fechado para o crime de roubo majorado e semiaberto para o de receptação, contrariando a regra dos arts. 69 do CP e 111 da LEP, que dispõe sobre a necessidade de fixação de regime prisional único nas hipóteses de concurso material com a mesma qualidade da pena, todavia, à míngua de recurso ministerial, cumpre relegar o exame da questão ao Juízo da Execução, competente para apreciá-la, nos termos do artigo 111 da LEP. Recurso improvido. (grifei) Adicionalmente, na receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido é de difícil consecução e, por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, indícios que envolvem o delito e da própria conduta do agente. Assente na doutrina e na jurisprudência que cabe ao detentor do bem o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem ilícita. Nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante as provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante flagrado por policiais militares conduzindo uma motocicleta sem documentos e sem placa, a qual alegou ter comprado em um ponto de moto-táxi. Consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos reveladora da origem espúria do veículo. A apreensão de bens oriundos de crime é fato que gera a presunção de responsabilidade do seu detentor e inverte o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem espúria, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Estaduais pátrios. Depoimentos dos policiais aptos a amparar o juízo de reprovação. Validade como meio de prova. Verbete n.º 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu revel. Ausência de provas defensivas. Pedido de desclassificação da conduta para a modalidade culposa descabido. Condenação que se mantém. II. Substituição da pena. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. Embora as circunstâncias judiciais de fixação da pena-base tenham sido consideradas favoráveis pelo Magistrado a quo, o apelante ostenta condenação transitada em julgado em data anterior a da sentença prolatada neste feito, o que contraindica a concessão da benesse, nos termos do inciso III, do referido dispositivo legal. Recurso ao qual se nega provimento. (1636072-20.2011.8.19.0004 - APELAÇÃO, Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA - Julgamento: 12/09/2017 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). Por fim, em sendo típica, ilícita e punível a conduta dos acusada, impõe-se o acolhimento da pretensão contida na peça exordial para reconhecer a autoria de TAIZE DOS SANTOS LIMA quanto ao cometimento do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado Lucas Santos de Almeida nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I (por duas vezes), na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal; condenar Jose Jheyson de Sousa Simplicio 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I (por duas vezes), na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, bem como nas penas do art. 12 da lei n. 10.826/2003 e do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com os demais delitos; condenar Taize dos Santos Lima pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal Brasileiro. Passo, doravante, a dosar as penas a serem aplicadas aos réus, separadamente, na medida exata à reprovação, prevenção e repreensão pelos crimes praticados, dosando-as nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como fixando o regime inicial de cumprimento a partir do somatório. 4. DOSIMETRIA Da aplicação das penas. 4.1. Quanto ao Réu LUCAS SANTOS DE ALMEIDA: 4.1.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA KEZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO. Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52757027 - Pág. 1). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, qual seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, atenuo a pena em 8 (oito) meses, dosando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 6 (seis) anos e (oito) meses de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. 4.1.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA HERNANDO GRACIANO DE SOUSA. O réu agiu com CULPABILIDADE intensa, porquanto executou a ação delituosa da presença de crianças pertencentes à família da vítima, tendo uma delas ficado extremamente abalada diante do que assistiu. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52757027 - Pág. 1). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, qual seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, atenuo a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, passando a dosá-la em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. Finalmente, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 71, par. único, do Código Penal, aplico a pena de um só dos crimes, visto que idênticas, e, considerando a quantidade de infrações praticadas (duas) em face de vítimas diferentes, na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, aumento a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado à pena de 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, estes em observância ao disposto no art. 72 do CP, ficando estabelecido para cada dia-multa o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tornando-as definitivas nesse patamar. Do regime. Considerando que a pena in concreto é superior a 8 (oito) anos, fixo o regime fechado para o seu cumprimento inicial, conforme art. 33, §2º, a do Código Penal. Do sursis. Ausentes as condições do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena. Da pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. Da impossibilidade de o acusado recorrer em liberdade. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade uma vez que entendo persistentes os motivos que fundamentaram a prisão preventiva decretada por este Juízo, bem como o fato de que, com a fixação da pena, haver risco à aplicação da lei penal, com a possibilidade de fuga do condenado. 4.2. Quanto ao Réu JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO: Calha ressaltar, de início, que os dois crimes de roubo em continuidade delitiva e o delito de posse ilegal de arma de fogo são punidos com reclusão e foram perpetrados pelo réu JOSE JHEYSON em concurso material. Note-se, todavia, que a sanção do art. 28 da Lei de Drogas não se encaixa no conceito de reclusão nem de detenção, entendendo parte da doutrina, notadamente Luiz Flávio Gomes, que referido tipo constitui infração sui generis. Assim, em vista da impossibilidade de fazer incidir a regra do cúmulo material em relação ao tipo do art. 28 da Lei de Drogas, as sanções e regimes de cumprimento serão estipulados separadamente - de um lado, os crimes de roubo e posse irregular de arma de fogo, de outro, a infração consistente na posse de substância entorpecente para consumo pessoal. 4.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA KEZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO. Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52756046). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, qual seja, confissão espontânea. Com efeito, embora na fase judicial o acusado tenha se retratado quanto à confissão averbada em sede policial, a referida atenuante deverá ser reconhecida, uma vez que foi utilizada para a formação da convicção desta julgadora (Súmula 545 do STJ). De tal sorte, atenuo a pena em 8 (oito) meses, dosando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 6 (seis) anos e (oito) meses de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. 4.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA HERNANDO GRACIANO DE SOUSA. O réu agiu com CULPABILIDADE intensa, porquanto executou a ação delituosa da presença de crianças pertencentes à família da vítima, tendo uma delas ficado extremamente abalada diante do que assistiu. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52756046). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, qual seja, confissão espontânea. Com efeito, embora na fase judicial o acusado tenha se retratado quanto à confissão averbada em sede policial, a referida atenuante deverá ser reconhecida, uma vez que foi utilizada para a formação da convicção desta julgadora (Súmula 545 do STJ). De tal sorte, atenuo a pena em 8 (oito) meses, dosando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. De tal sorte, atenuo a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, passando a dosá-la em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. Ademais, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 71, par. único, do Código Penal, aplico a pena de um só dos crimes, visto que idênticas, e, considerando a quantidade de infrações praticadas (duas) em face de vítimas diferentes, na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, aumento a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o réu condenado à pena de 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, estes em observância ao disposto no art. 72 do CP, ficando estabelecido para cada dia-multa o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tornando-as definitivas nesse patamar. 4.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, PRATICADO PELO RÉU JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID 52756046). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Nada a se valorar na circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, que é a própria sociedade. Apesar de reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal (confissão espontânea), deixo de considerá-la, tendo em vista o disposto na súmula da 231 do STJ. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não verifico a incidência de causas de aumento ou diminuição da pena. À míngua de outras circunstâncias a considerar, torno a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. 4.2.2. SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CP). Finalmente, conforme dito alhures, as condutas acima descritas foram praticadas pelo acusado JOSE JHEYSON em concurso material – 2 (dois) crime de roubo em continuidade delitiva e 1 (um) crime de posse ilegal de arma de fogo -, o que impõe a incidência do artigo 69 do CP, o qual estabelece que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”. Desse modo, somadas em virtude do artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade totalizam 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, e a de multa em 40 (quarenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tornando-as definitivas nesse patamar. O valor da multa deverá ser recolhido até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente. Do regime. Considerando que a pena in concreto é superior a 8 (oito) anos, fixo o regime fechado para o seu cumprimento inicial, conforme art. 33, §2º, a do Código Penal. Do sursis. Ausentes as condições do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena. Da pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. Da impossibilidade de o acusado recorrer em liberdade. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade uma vez que entendo persistentes os motivos que fundamentaram a prisão preventiva decretada por este Juízo, bem como o fato de que, com a fixação da pena, haver risco à aplicação da lei penal, com a possibilidade de fuga do condenado. Outrossim, teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes patrimoniais, uma vez que não há pedido nesse sentido. 4.2.3. Quanto ao ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, PRATICADO PELO Réu JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO Visto que o acusado não é reincidente, condeno-o à pena prevista no inciso II do art. 28 da Lei de Drogas, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses, com carga horária de 7 (sete) horas semanais (§ 3º do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução. 4.3. Quanto à RÉ TAIZE DOS SANTOS LIMA (art. 180, caput, do Código Penal) Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor da acusada, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52753114. Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS são normais à espécie. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Não concorrem circunstâncias agravantes. Tampouco se verificam causas de aumento ou diminuição de pena. À míngua de outras circunstâncias a considerar, torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. O regime inicial de cumprimento será o aberto (artigo 33, § 2°, c, do Código Penal). Com arrimo nas regras do artigo 44, §2º, do Código Penal, e tendo em vista a primariedade, a culpabilidade, motivos e as circunstâncias do crime, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, tudo a ser cumprido nos termos e forma fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei nº 7.210/84 (LEP) e interdição temporária de direitos. No que diz respeito à interdição temporária de direitos, proíbo que o sentenciado frequente bares e similares durante o período de cumprimento da pena, nos termos do art. 47, inciso IV, do Código Penal. Recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não resta possível suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, permito à acusada recorrer em liberdade, pois além de não ter sido mantida presa durante a instrução processual, mesmo se transitada em julgado ou confirmada a sentença pela Corte Superior não será recolhido ao cárcere, em razão deste feito. A teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, uma vez que o bem foi restituído à proprietária, além do que não houve pedido nesse sentido. 5. PROVIMENTOS FINAIS. Custas pelos réus suspensas em virtude da AJG, que concedo. 5.1. DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Expeçam-se a Guias de Execução Provisória. Procedam-se às diligências de praxe: a) preencher o relatório de estatística; b) expedir a ficha para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF); c) Expeçam-se as guias para cadastro no SEEU; d) Expeçam-se Guia de Execução Penal, na forma das resoluções nº 19 e 57 do Conselho Nacional de Justiça. Designo a UPR de Grajaú/MA para cumprimento da pena. Notifique-se o representante do Ministério Público (art. 390 CPP). Remetam-se cópias da sentença às vítimas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADOS: LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, JOSE JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO, e TAIZE DOS SANTOS LIMA VÍTIMAS: KEZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO e HERNANDO GRACIANO DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante, com esteio no Inquérito Policial nº 09/2018, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, JOSE JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO, e TAIZE DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo-crime, atribuindo aos réus LUCAS e JOSÉ JHEYSSON a prática do crime previsto no 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva; imputando ainda a JOSÉ JHEYSSON as condutas tipificadas no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, em concurso material com o delito de roubo majorado, e a TAIZE DOS SANTOS LIMA imputo o delito previsto no art. 180 do CP. Relata a denúncia, ipsis litteris: “CRIME 1: Os denunciados LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, em concurso de agentes, no dia 13/06/2021, por volta das 19h00min, no Bairro Frei Alberto, nesta urbe, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de fabricação caseira (garrucha), coisa alheia móvel, consistente em 1 (um) aparelho celular A20S Vermelho, pertencente à vítima KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO, incorrendo no crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. CRIME 2: os indiciados LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, no dia 14/06/2021, por volta das 20h30min, no Bairro Canoeiro, nesta urbe, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo de fabricação caseira (garrucha), subtraíram para si coisas alheias móveis consistentes em 1 (um) celular Motorola Moto G9 Power e 1 (um) celular Motorola Edge, pertencentes à vítima HERNANDO GRACIANO DE SOUSA, conforme auto de apresentação e apreensão e termo de reconhecimento anexos, na frente de duas crianças e outros familiares do ofendido, incorrendo no crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. CRIME 3: o indiciado, no dia 16 de junho do corrente ano, em sua residência, na cidade de Grajaú, manteve, sob sua guarda, sem autorização legal, uma arma de fogo de uso permitido, consistente numa garrucha, plenamente eficiente, conforme laudo incluso, incorrendo no crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. CRIME 4: quando de sua prisão, o indiciado JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO mantinha sob sua guarda substância entorpecente, conhecida vulgarmente como maconha, para consumo próprio, na quantidade aproximada de 25 gramas, incorrendo no crime do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. CRIME 5: a acusada TAIZE DOS SANTOS LIMA, finalmente, recebeu e guardou o aparelho A20S de cor vermelha, sabendo de sua origem criminosa (roubo), e o vendeu, por intermédio da testemunha JOSÉ FLÁVIO DA SILVA GOMES, a FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), incorrendo no crime do artigo 180, caput, do Código Penal. Realmente, de acordo com o inquérito, a guarda municipal foi informada do crime praticado no dia 14 de junho do corrente ano, tendo obtida a identificação do indiciado JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, ocasião em que foi encontrada sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, momento no qual o indiciado também confessou os delitos e indicou a residência da acusada da TAIZE como local em que estaria o outro acusado. Também estava sob sua posse pequena poção de maconha. No curso da diligência, ao avistar a guarda municipal, o denunciado LUCAS empreendeu fuga, mas foi capturado em seguida. Nas proximidades da casa da acusada TAIZE foram encontradas capas de celulares incineradas. O aparelho A20S de cor vermelha foi encontrado na residência de FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, o qual informou ter comprado pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de um intermediário da acusada TAYSA.(...)” Em ID 47586086 foram homologados os flagrantes, bem como decretada a prisão preventiva dos acusados LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSE JHEYSSON. Na mesma decisão, o juízo relaxou a prisão em flagrante de TAIZE DOS SANTOS LIMA. Certidão de Antecedentes Criminais acostadas nos ID’s 52753114, 52756046 e 42757027. Denúncia recebida no ID 52504036. Citação dos réus em ID 54698404. Os acusados LUCAS e TAIZE apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 55125317). O acusado JOSE JHEYSSON, assistido pela Defensoria Pública Estadual, ofertou resposta à acusação no ID 56728842. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, conforme termo de audiência de ID 61909612, tendo sido inquiridas as testemunhas, bem como qualificados e interrogados os réus. Ao final da audiência, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, também em banca, arguiu nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, bem assim pugnou pela absolvição de JOSE JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO por ausência de provas de autoria. Já a defesa de LUCAS e TAIZE, em alegações finais por memoriais (ID 61971419), suscitou em preliminares a nulidade do auto de reconhecimento pessoal e das provas colhidas pela Guarda Municipal. No mérito, pleiteou a absolvição dos réus por ausência de provas da autoria. É o Relatório. 2. FUNDAMENTO. Intimação - PROCESSO Nº: 0801401-02.2021.8.10.0037 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLÍCIO, e TAIZE DOS SANTOS LIMA. Atribuiu-se aos réus LUCAS e JOSÉ JHEYSSON a prática do crime previsto no 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva; imputa-se ainda a JOSÉ JHEYSSON as condutas tipificadas no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, em concurso material com os delitos de roubo majorado; por fim, imputa-se à acusada TAIZE o delito previsto no art. 180 do CP. Inicialmente, insta dizer que não existem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, assim como sua autoria. 2.1. Das preliminares. A Defesa dos acusados TAIZE e LUCAS sustenta, em preliminar, nulidade das provas colhidas pela Guarda Municipal em atividade investigativa. A seu ver, as diligências efetuadas pela Guarda não se deram no contexto de flagrante, razão pela qual deve o juízo invalidadas as provas. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, “embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. Precedente.” ( AgRg no AREsp 1565524/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). No caso dos autos, o réu LUCAS foi preso em residência próxima ao local onde foram encontradas capas de celulares queimadas, uma das quais reconhecida pela vítima HERNANDO como sendo a de seu aparelho objeto de roubo. Isto é, a Guarda entrou em ação a partir de notícia formulada por uma das vítimas e logrou prender em flagrante LUCAS com base no art. 306, IV, do CPC (flagrante presumido). Portanto, uma vez que a apreensão das capas de celulares queimadas ocorreu em linha com o flagrante, não há falar em investigação autônoma da Guarda Municipal aptar a invalidar a prova em comento. Quanto a TAIZE, sua prisão foi relaxada em razão de que não havia nenhum elemento que pudesse ligá-la diretamente aos crimes de roubo cometidos por LUCAS e JOSE JHEYSON - vide ID Num. 47586086 - Pág. 1/8). Considerando, pois, que o trabalho da Guarda não extrapolou suas atribuições constitucionais, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, tanto a defesa de LUCAS e TAIZE quanto a Defensoria Pública, que assiste JOSE JHEYSON, alegam nulidade consistente na inexistência de auto de reconhecimento de pessoas confeccionado nos termos do código de processo penal, o que, no seu entender, tornaria nulos os reconhecimentos. Há que ressaltar, de antemão, que somente LUCAS foi reconhecido pelas duas vítimas em sede policial. Não obstante, essa tese não merece acolhida, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência, a regra insculpida no art. 226 do CPP constitui simples recomendação e sua inobservância não acarreta nulidade. No caso, os reconhecimentos realizados nas fase investigativa prestam-se a subsidiar o convencimento desta magistrada quanto à autoria, mesmo porque na esfera policial os réus JOSE JHEYSON e LUCAS confessaram a prática dos delitos, o que por si só tornou dispensável o rigoroso emprego da técnica prevista no referido dispositivo do diploma processual. Nesse sentido, vejamos os seguintes excertos jurisprudenciais: APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA EM QUE COLHIDA PROVA ACUSATÓRIA. A todo acusado em processo penal é garantida a autodefesa, a qual se desdobra nos direitos de audiência, de presença e na capacidade postulatória autônoma. O direito de presença assegura ao réu acompanhar os atos de instrução processual, junto da defesa técnica, a fim de formular adequadamente sua defesa pessoal e munir seu patrono de elementos para explorar inconsistências e incorreções da prova produzida em juízo. Ainda, é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si. A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não requisição do preso para audiência de instrução, não é motivo idôneo para relativizar a garantia de presença do acusado e configura nulidade insanável. No caso em análise, ainda que a Defensora Pública e o Ministério Público tenham anuído para a realização da oitiva de testemunha de acusação sem a presença do réu, há prejuízo concreto por violação aos princípios da autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e entrevista prévia com o acusado antes da solenidade, oportunidade em que o réu poderia indicar a sua defesa sobre qual caminho a prova poderia ser explorada na solenidade. Não há dúvida, portanto, que a ausência do réu na audiência inviabilizou que a Defensora Pública tomasse conhecimento da versão do acusado sobre a prova que estava sendo colhida. A defesa nem mesmo poderia dispensar a presença do réu quando da solenidade, na medida em que não dispunha de poderes para tal. Declarada, de ofício, a nulidade da audiência de instrução realizada em 10.10.2017. MÉRITO. Acusado que, juntamente com o comparsa, tripulando uma motocicleta, abordou a vítima e, mediante grave ameaça, concretizada pela menção de estarem armados, subtraíram o telefone celular do ofendido e empreenderam fuga juntos. Conjunto probatório que autoriza a condenação. PALAVRA DA VÍTIMA. Vítima que, além de ter reconhecido, na fase policial, a motocicleta utilizada pelos criminosos no assalto, bem como uma jaqueta da seleção brasileira por um deles utilizada, pessoalmente, identificou o réu, em juízo, como sendo um dos assaltantes. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade, como no caso. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O fato de não terem sido observadas as formalidades do artigo 226 do CPP quando do reconhecimento pessoal realizado em juízo não implica na nulidade do ato de reconhecimento, na medida em que as disposições constantes no dispositivo legal constituem simples recomendações. Precedentes. MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. O acusado e o comparsa, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre eles evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na abordagem, quanto na fuga. DOSIMETRIA DA PENA. Pena privativa de liberdade mantida no mínimo legal previsto para o tipo penal de roubo majorado 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. PENA PECUNIÁRIA. Em razão da análise do artigo 59 do Código Penal e considerando a situação econômica do apelante, vai reduzida a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. O pedido defensivo de isenção da pena pecuniária não merece acolhimento, por ausência de previsão legal, devendo ser lembrado que o artigo 157 do Código Penal prevê as sanções de reclusão e multa, a serem aplicadas cumulativamente. CUSTAS PROCESSUAIS. O pedido de concessão de... gratuidade da justiça não comporta acolhimento, dado que o juízo a quo já concedeu ao réu a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. DETRAÇÃO. Não há período de segregação cautelar a ser reconhecido para efeitos de detração, na medida em que o acusado, quando de sua prisão, já estava em cumprimento de pena por outros delitos. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 10.10.2017. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078680253, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - ACR: 70078680253 RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Data de Julgamento: 13/12/2018, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O fato de o reconhecimento do acusado ter sido realizado no momento da prisão em flagrante não fragiliza a prova acerca da autoria. Ao contrário, naquele momento a memória do ofendido era recente acerca dos fatos e das características do acusado, o que contribui para a fidedignidade do reconhecimento. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20140710101033 0009843-11.2014.8.07.0007, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/09/2016, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 224/241). Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas. 2.2. Mérito. 2.2.1. Quanto aos crimes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, atribuídos a LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSÉ JHEYSSON DE SOUSA SIMPLICIO. Em que pesem os argumentos expendidos pelas defesas, a denúncia deve prosperar por seus próprios fundamentos no que concerne aos dois delitos de roubo majorado. Os requisitos comprovadores da autoria e materialidade delitivas encontram-se presentes e fartamente demonstrados, como devidamente demonstrado nos documentos e depoimentos que instruem o presente feito, produzidos tanto em sede policial, como no âmbito judicial. Aliás, é de bom tom afirmar que os crimes imputados aos acusados LUCAS e JOSE JHEYSON são considerados de elevada gravidade e de altíssima reprovação social, na medida em que foram cometidos mediante uso de arma de fogo e em concurso de agentes, conforme se pode notar da inicial acusatória, dos depoimentos das testemunhas, mormente do guarda municipal que atuou na diligência da qual resultou a prisão em flagrante dos réus. De fato, o Código de Processo Penal, em seu artigo §2º, II e §2º-A, I, assim prevê: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Analisando os autos, reputo presentes os requisitos para o édito condenatório, a saber, prova da autoria e materialidade. 2.2.1.1. Da Materialidade Em relação à materialidade dos crimes em tela, ocorridos nos dias 13 e 14 de junho 2021, essa pode ser comprovada pelos documentos contidos no IP – auto de apresentação e apreensão de ID Num. 47503554 - Pág. 8; boletim de ocorrência contido no ID Num. 47503554 - Pág. 13/14; termo de restituição ID Num. 47503554 - Pág. 16; autos de reconhecimentos de pessoas (ID’s Num. 47503554 - Pág. 17 e Num. 47503554 - Pág. 20) -, além do depoimento das vítimas, prestados tanto perante a autoridade policial quanto diante da autoridade judiciária, e demais documentos que instruem o Inquérito Policial, os quais comprovam fartamente a ocorrência dos delitos de roubo. 2.2.1.2. Da Autoria. No que toca à autoria, há nos autos vários depoimentos que comprovam, de maneira inequívoca, a ação criminosa dos acusados, consistente em subtrair para si, utilizando-se de grave ameaça, aparelhos de celular das vítimas, em dias subsequentes. Apurou-se que a ação delitiva desenvolvida por LUCAS e JOSE JHEYSON teve dinâmicas semelhantes. As vítimas foram KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO e HERNANDO GRACIANO DE SOUSA, nos dias 13 de 14 de junho de 2021, respectivamente. Neste sentido, o depoimento, em sede de audiência de instrução e julgamento, do Guarda Municipal Siran Barros de Sousa, confirmando os termos da peça acusatória, (transcrição livre): “(…) Que na operação que resultou na prisão dos réus, atuaram duas guarnições; que integrou a equipe que prendeu LUCAS, bem como, ao final, atuou na condução de JHEYSON; que na casa de JHEYSON foi encontrada uma garrucha, arma de fabricação caseira; que na casa de TAIZE estavam ela e o LUCAS; que quanto a Guarda chegou, LUCAS tentou empreender fuga pelos fundos da casa; que foi apresentada na delegacia droga que teria sido encontrada na casa de JHEYSON; que em um lote próximo à casa de TAIZE havia capas de celulares queimadas; que no momento da prisão LUCAS estava visivelmente alcoolizado ou drogado, e confessou a autoria dos crimes; que LUCAS inclusive disse que JHEYSON era seu comparsa nas empreitadas; que no momento da operação contra Lucas, teve o apoio da guarnição que atuou na prisão de JHEYSON, pois no final as duas equipes se juntaram; que desde manhã estavam em busca deles; que os réus trabalhavam em um lava-jato, mas naquele dia não apareceram no serviço; que não se recorda de terem encontrado celulares na casa de TAIZE, somente as capas queimadas; que a Guarda sabia que JHEYSON tinha um comparsa que estava com TAIZE, e que JHEYSON estava mantendo contato com TAIZE; que chegaram aos três com base em denúncia anônima.” (ID 69788209). Já a vítima KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO, que teve seu aparelho celular Samsung A20S subtraído pelos acusados no dia 13/06/2021, assim depôs (transcrição livre): “(…) que o roubo de que foi vítima aconteceu no dia 13/06/2021, por volta das 19 horas; que eram dois indivíduos, sendo que um deles portava uma arma de fogo caseira; que levaram seu celular e óculos; que um deles estava com capacete, enquanto o outro estava com o rosto descoberto; que o elemento que tinha o rosto descoberto ela reconheceu por foto na delegacia; que o celular lhe foi devolvido pela guarda municipal; que eles já haviam vendido o aparelho celular; que não sabe dizer sobre a ocorrência de outro roubo perpetrado pelos réus; que também não sabe dizer se foram encontradas capas de celulares queimadas quando os réus foram presos; que estava sozinha no momento; que os criminosos estavam de moto; que o fato ocorreu em uma rua da Vilinha; que o indivíduo que estava sem capacete é moreno, magro, alto e tem uma tatuagem na perna direita; que foi esse que lhe apontou a arma; que o indivíduo que reconheceu na delegacia é o mesmo da tatuagem; que não sabe o nome dele; que na delegacia colocaram os dois juntos, para que ela pudesse fazer o reconhecimento; que primeiro fez o reconhecimento por fotografia, depois pessoalmente; que no reconhecimento fotográfico lhe foram apresentadas várias fotos; que não sofreu nenhuma violência além da ameaça com arma de fogo; que o reconhecimento foi realizado cerca de 3 dias após o fato; que na delegacia reconheceu somente um dos indivíduos, do qual não recorda o nome.” (ID 69788209). Quanto à vítima HERNANDO GRACIANO DE SOUSA, assim declarou em juízo (transcrição livre): “(…) que sofreu um roubo no dia 14/06/2022, por volta das 20 horas; que um deles usava capacete, o outro não; que utilizaram na ação uma arma caseira; que o indivíduo que portava a garrucha era o que estava sem capacete; que depois reconheceu esse mesmo indivíduo na delegacia, mas não sabe o nome dele; que reconheceu a arma; que uma das capas encontradas próxima à casa de Taize era do seu celular; que perdeu dois celulares no roubo; que não conseguiu recuperá-los; que no momento da abordagem estava na porta de casa com a família, inclusive duas filhas pequenas; que sua filha de 3 anos ficado assustada com o que viu; que reconheceu um dos indivíduos na delegacia, pessoalmente; que colocaram duas pessoas diante do depoente para que ele fizesse o reconhecimento; que não sofreu nenhuma violência, somente ameaça; que fez o reconhecimento cerca de uma semana e meia depois do fato; que no momento da ação criminosa estava de costas, porém efetuou o reconhecimento pessoal com base nas filmagens; que reconheceu o que o abordou e estava sem capacete; que no dia seguinte procurou as autoridades para registrar a ocorrência (…)” (ID 69788209). Os réus negaram em juízo a prática dos delitos em tela, retratando-se da confissão feita por ambos em sede policial, onde depuseram assistidos por advogado. Contudo suas versões (negativas de autoria) não encontram amparo no manancial angariado ao longo da instrução e do inquérito. De fato, conforme consta, a vítima Kézia Carvalho reconheceu LUCAS como sendo um dos autores do roubo, descrevendo-o em juízo como sendo magro, um pouco alto e com uma tatuagem na perna, características físicas compatíveis com LUCAS (vide fotografias de ID Num. 47503554 - Pág. 38/40). O local da tatuagem por ela indicado - se na perna esquerda ou na direita -, a meu ver é irrelevante, sendo inteiramente compreensível eventual erro quanto a esse aspecto, na medida em que a vítima captou tais caracteres com uma arma apontada em sua direção. De igual modo, LUCAS foi reconhecido pela vítima Hernando Graciano de Sousa, porquanto este teve acesso a filmagens captadas por câmera de vigilância, e assim lhe foi possível cotejar tais imagens com a visualização pessoal do réu na delegacia. Demais disso, uma das capas de celulares queimadas, as quais foram apanhadas em terreno próxima à casa onde estavam LUCAS e TAIZ, pertencia à vítima Hernando, que a reconheceu. Quanto ao acusado JOSE JHEYSSON, sua confissão perante a autoridade policial - ID Num. 47503554 - Pág. 51 - foi corroborada pelos depoimentos e demais elementos colhidos ao longo da instrução, o que contradiz a retratação externada em juízo. Destaco, notadamente, o fato de que a arma de fogo artesanal apreendida em seu poder foi reconhecida pela vítima Hernando como sendo a mesma utilizada na empreitada criminosa. Ressalte-se, ademais, que LUCAS, em sede policial, apontou-o como parceiro nos crimes em análise. Assim, a prova oral colhida em juízo, bem como os demais documentos acostados a este processo-crime possuem a aptidão necessária a demonstrar a materialidade e a autoria dos dois roubos sofridos pelas vítimas, dando ensejo, portanto, à sujeição do acusados às penas previstas para o citado delito. Por fim, restou comprovado que os dois crimes de roubo foram cometidos em continuidade delitiva específica ou qualificada. Consoante dispõe o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código." De fato, depreende-se do acervo probatório que no dia 13/06/2021, por volta das 19 horas, os réus assaltaram Kézia Carvalho. No dia seguinte, por volta das 20 horas, no mesmo modus operandi, subtraíram aparelhos celulares de Hernando Graciano de Sousa. Assim, os réus consumaram dois crimes de roubo qualificados, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (similar estratégia de abordagem das vítimas), de modo que o ilícito subsequente deve ser havido como continuação do primeiro. Outrossim, trata-se de crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência à pessoa, incidindo, desse modo, a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. 2.2.1.3. Das causas de Aumento de pena – emprego de arma de fogo e concurso de agentes: No que se refere às causas de aumento de pena indicadas na denúncia, constantes no § 2º, II, e § 2º-A, I, ambos do artigo 157 do Código Penal, os elementos probatórios colhidos nos autos permitem seu reconhecimento. Destarte, a qualificadora prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 – concurso de agentes – restou configurada por meio dos depoimentos colhidos nas fases judicial e administrativa, no sentido de que os réus LUCAS e JOSE JHEYSSON atuaram em parceria e com divisão de tarefas: um pilotava a motocicleta enquanto o outro anunciava os assaltos com arma em punho. Do mesmo modo, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP - emprego de arma de fogo – restou evidenciada pelos depoimentos das vítimas, as quais informaram que os assaltos aconteceram mediante ameaça, com utilização de arma de fogo artesanal. 2.2.2. Quanto aos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e no art. 28 da Lei 11.343/2006, imputados a JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO. O acusado também foi denunciado como incurso nas penas do art. 12 da Lei n° 10.826/2003, por manter irregularmente sob sua guarda arma de fogo de uso permitido. A materialidade do delito em questão restou inquestionavelmente comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de ID Num. 47503554, bem como do Auto de Exame de Eficência de Arma de Fogo (ID Num. 47503554 - Pág. 11/12). Assim como a materialidade, a autoria restou sobejamente demonstrada. De fato, na fase judicial assim como na inquisitiva, o acusado confessou que a arma era sua. Indagado em juízo, disse que guardava a arma por motivo de segurança. Corroborando essa confissão, o GM Siran Barros de Sousa, informou em juízo que na casa de JHEYSON foi encontrada uma garrucha, arma de fabricação caseira. Vê-se, portanto, que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 12 da Lei n.º 10.82/03, in verbis: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Dessa maneira, a condenação do acusado também quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo é medida de rigor. De mais a mais, ao réu JOSE JHEYSON foi atribuída a conduta tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. A materialidade desse ilícito encontra-se comprovada pelo auto de apreensão de ID Num. 47503554 e pelo laudo de constatação preliminar contido no ID 47503559, p. 9/10. O próprio acusado, em seu interrogatório, confessa a autoria ao afirmar que a maconha era para consumo pessoal. A prova testemunhal colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, corrobora a confissão acusado: o GM Siran Barros de Sousa disse que foi apresentada na delegacia droga que teria sido encontrada com JOSE JHEYSON, informação confirmada na fase administrativa pelo Guarda Municipal Antonio Cleiton Magalhães Arruda, segundo o qual uma substância semelhante a maconha foi encontrada em posse do acusado (ID Num. 47503554 - Pág. 4). Ante a prova colhida, ficou provado que o réu JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para consumo pessoal, aproximadamente 25 g (vinte e cinco gramas) de cannabis sativa, sem autorização legal ou regulamentar, estando, portanto, incurso nas penas do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Sendo assim, não havendo nos autos qualquer causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade da conduta do acusado, deve ele ser condenado como incurso nas penas da infração prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 2.2.3. Do crime previsto no art. 180, caput, do CP, atribuído a Taize dos Santos Lima Com relação a esse crime, imputado a TAIZE DOS SANTOS LIMA, a materialidade ficou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de ID 47503554, pág. 8, o termo de restituição de ID Num. 47503554 - pág. 16, pelos termos de declaração lavrados na fase investigativa, bem como pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Quanto à autoria do crime previsto no art. 180, caput, do CP, entendo que, pelas provas colhidas em juízo e na fase pré-processual, esta restou devidamente comprovada. Conforme se apurou, a ré TAIZE encarregou JOSÉ FLÁVIO DA SILVA GOMES de vender o aparelho celular Samsung A20S, pertencente à vítima KÉZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO. É o que se extrai do depoimento de JOSÉ FLÁVIO DA SILVA GOMES, prestado em juízo: “Que Taize prometeu dar-lhe uma comissão se vendesse o celular; que ela não disse que o celular era roubado; que vendeu por R$ 450,00 para seu vizinho Felipe; que não tinha costume de vender coisas para ele; que ia passando na rua quanto Taize perguntou-lhe se sabia quem tinha interesse em comprar um celular; que era um Samsung A20; que a guarda municipal chegou ao depoente pela própria Taize; que ganhou uma comissão de R$ 100,00; que não perguntou sobre a origem do celular; que não tinha conhecimento de que o aparelho era objeto de crime; que informou a Felipe que Taize era quem lhe havia passado o celular, e que de acordo com Taize o celular tinha documento; que não disse a Felipe que o celular era de um rapaz que estava no bar e que não tinha dinheiro para pagar a conta.” (ID 69788209) O comprador da res furtiva, sr.º FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, confirmou em juízo a versão apresentada em sede policial, no sentido de que adquiriu o aparelho de JOSÉ FLÁVIO, porém nega que este lhe tenha dito que o celular vinha de TAIZE. Vejamos: “Que estava em casa, quando o Flavio, seu vizinho chegou oferecendo o celular; que Flavio disse que um rapaz estava bebendo no bar do pai dele e não tinha dinheiro para pagar, tinha apenas o celular; que comprou por R$ 450,00; que não sabe quem teria passado o celular para Flavio; que conhece Taize de vista; que não sabe se foi ela quem passou o celular para Flavio; que depois disso não teve mais contato com Flavio; que pagou o valor em dinheiro, à vista; que em nenhum momento Flavio citou o nome de Taize; que o celular era uma A20 vermelho.” (ID 69788209) A receptação dolosa tem por pressuposto indispensável a prática de um delito anterior. No presente caso, restou comprovado que o celular Samsung A20 S, de cor vermelha, pertencente a Kézia Nogueira e foi objeto de roubo praticado pelos réus LUCAS SANTOS DE ALMEIDA e JOSE JHEYSON no dia 13/06/2021, conforme fundamentação já apresentada. Portanto, não restam dúvidas quanto à ocorrência de crime antecedente. Vale dizer, o aparelho celular vendido por TAIZE, por intermédio de JOSÉ FLAVIO, foi objeto de crime patrimonial. O tipo subjetivo do delito de receptação própria é o dolo, ou seja, exige-se que o agente saiba que se trata de objeto produto de crime. Na hipótese dos autos, deve-se ressaltar que a acusada foi encontrada na companhia de LUCAS no dia em que ocorreu a prisão em flagrante. Além disso, próximo à casa dela foram encontradas diversas capas de celular queimadas. Uma dessas capas foi reconhecida como sendo de um dos aparelhos subtraídos de HERNANDO GRACIANO no dia 14/06/2022. Nesse sentido, mister colacionar jurisprudência na qual se conclui que os indícios concludentes e seguros são suficientes para ensejar uma condenação no delito de receptação, como abaixo se observa: "0034501-57.2014.8.19.0204 - APELACAO- DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 21/06/2016 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; DA ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE SOPESADA. 1. (...) 6. É cediço que o dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação. Na espécie, as circunstâncias da prática delitiva indicam que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. De rigor a manutenção da condenação, também, pela receptação. 7. Dosimetria penal que não merece qualquer reparo. Não há se falar em redução da reprimenda se as penas dos delitos já foram estabelecidas no patamar mínimo legal em todas as etapas da dosimetria. 8. Regime. Muito embora, na espécie, tenha sido fixado regime prisional fechado para o crime de roubo majorado e semiaberto para o de receptação, contrariando a regra dos arts. 69 do CP e 111 da LEP, que dispõe sobre a necessidade de fixação de regime prisional único nas hipóteses de concurso material com a mesma qualidade da pena, todavia, à míngua de recurso ministerial, cumpre relegar o exame da questão ao Juízo da Execução, competente para apreciá-la, nos termos do artigo 111 da LEP. Recurso improvido. (grifei) Adicionalmente, na receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido é de difícil consecução e, por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, indícios que envolvem o delito e da própria conduta do agente. Assente na doutrina e na jurisprudência que cabe ao detentor do bem o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem ilícita. Nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante as provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante flagrado por policiais militares conduzindo uma motocicleta sem documentos e sem placa, a qual alegou ter comprado em um ponto de moto-táxi. Consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos reveladora da origem espúria do veículo. A apreensão de bens oriundos de crime é fato que gera a presunção de responsabilidade do seu detentor e inverte o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem espúria, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Estaduais pátrios. Depoimentos dos policiais aptos a amparar o juízo de reprovação. Validade como meio de prova. Verbete n.º 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu revel. Ausência de provas defensivas. Pedido de desclassificação da conduta para a modalidade culposa descabido. Condenação que se mantém. II. Substituição da pena. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. Embora as circunstâncias judiciais de fixação da pena-base tenham sido consideradas favoráveis pelo Magistrado a quo, o apelante ostenta condenação transitada em julgado em data anterior a da sentença prolatada neste feito, o que contraindica a concessão da benesse, nos termos do inciso III, do referido dispositivo legal. Recurso ao qual se nega provimento. (1636072-20.2011.8.19.0004 - APELAÇÃO, Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA - Julgamento: 12/09/2017 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). Por fim, em sendo típica, ilícita e punível a conduta dos acusada, impõe-se o acolhimento da pretensão contida na peça exordial para reconhecer a autoria de TAIZE DOS SANTOS LIMA quanto ao cometimento do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado Lucas Santos de Almeida nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I (por duas vezes), na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal; condenar Jose Jheyson de Sousa Simplicio 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I (por duas vezes), na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, bem como nas penas do art. 12 da lei n. 10.826/2003 e do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com os demais delitos; condenar Taize dos Santos Lima pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal Brasileiro. Passo, doravante, a dosar as penas a serem aplicadas aos réus, separadamente, na medida exata à reprovação, prevenção e repreensão pelos crimes praticados, dosando-as nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como fixando o regime inicial de cumprimento a partir do somatório. 4. DOSIMETRIA Da aplicação das penas. 4.1. Quanto ao Réu LUCAS SANTOS DE ALMEIDA: 4.1.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA KEZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO. Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52757027 - Pág. 1). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, qual seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, atenuo a pena em 8 (oito) meses, dosando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 6 (seis) anos e (oito) meses de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. 4.1.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA HERNANDO GRACIANO DE SOUSA. O réu agiu com CULPABILIDADE intensa, porquanto executou a ação delituosa da presença de crianças pertencentes à família da vítima, tendo uma delas ficado extremamente abalada diante do que assistiu. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52757027 - Pág. 1). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, qual seja, agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, atenuo a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, passando a dosá-la em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. Finalmente, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 71, par. único, do Código Penal, aplico a pena de um só dos crimes, visto que idênticas, e, considerando a quantidade de infrações praticadas (duas) em face de vítimas diferentes, na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, aumento a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o réu DEFINITIVAMENTE condenado à pena de 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, estes em observância ao disposto no art. 72 do CP, ficando estabelecido para cada dia-multa o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tornando-as definitivas nesse patamar. Do regime. Considerando que a pena in concreto é superior a 8 (oito) anos, fixo o regime fechado para o seu cumprimento inicial, conforme art. 33, §2º, a do Código Penal. Do sursis. Ausentes as condições do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena. Da pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. Da impossibilidade de o acusado recorrer em liberdade. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade uma vez que entendo persistentes os motivos que fundamentaram a prisão preventiva decretada por este Juízo, bem como o fato de que, com a fixação da pena, haver risco à aplicação da lei penal, com a possibilidade de fuga do condenado. 4.2. Quanto ao Réu JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO: Calha ressaltar, de início, que os dois crimes de roubo em continuidade delitiva e o delito de posse ilegal de arma de fogo são punidos com reclusão e foram perpetrados pelo réu JOSE JHEYSON em concurso material. Note-se, todavia, que a sanção do art. 28 da Lei de Drogas não se encaixa no conceito de reclusão nem de detenção, entendendo parte da doutrina, notadamente Luiz Flávio Gomes, que referido tipo constitui infração sui generis. Assim, em vista da impossibilidade de fazer incidir a regra do cúmulo material em relação ao tipo do art. 28 da Lei de Drogas, as sanções e regimes de cumprimento serão estipulados separadamente - de um lado, os crimes de roubo e posse irregular de arma de fogo, de outro, a infração consistente na posse de substância entorpecente para consumo pessoal. 4.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA KEZIA NOGUEIRA DA COSTA CARVALHO. Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52756046). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, qual seja, confissão espontânea. Com efeito, embora na fase judicial o acusado tenha se retratado quanto à confissão averbada em sede policial, a referida atenuante deverá ser reconhecida, uma vez que foi utilizada para a formação da convicção desta julgadora (Súmula 545 do STJ). De tal sorte, atenuo a pena em 8 (oito) meses, dosando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 6 (seis) anos e (oito) meses de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. 4.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inc. I, do CP, PRATICADO CONTRA HERNANDO GRACIANO DE SOUSA. O réu agiu com CULPABILIDADE intensa, porquanto executou a ação delituosa da presença de crianças pertencentes à família da vítima, tendo uma delas ficado extremamente abalada diante do que assistiu. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52756046). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Assim, levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, qual seja, confissão espontânea. Com efeito, embora na fase judicial o acusado tenha se retratado quanto à confissão averbada em sede policial, a referida atenuante deverá ser reconhecida, uma vez que foi utilizada para a formação da convicção desta julgadora (Súmula 545 do STJ). De tal sorte, atenuo a pena em 8 (oito) meses, dosando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. De tal sorte, atenuo a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, passando a dosá-la em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Reconheço as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do CP, porém, passo a valorar, nesta fase, somente esta última majorante (emprego de arma de fogo), considerando o § 2º, inciso II (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP, pelo que majoro a pena base em 2/3, passando para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, provisoriamente. Imponho, ainda, ao réu PENA DE MULTA, a qual, observados os arts. 59 e 68, do CP, conforme acima explicitado, fixo em 30 (trinta) dias-multa. Em razão das condições econômicas do acusado, a pena será calculada no mínimo legal, ou seja, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. Ademais, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 71, par. único, do Código Penal, aplico a pena de um só dos crimes, visto que idênticas, e, considerando a quantidade de infrações praticadas (duas) em face de vítimas diferentes, na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, aumento a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o réu condenado à pena de 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, estes em observância ao disposto no art. 72 do CP, ficando estabelecido para cada dia-multa o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tornando-as definitivas nesse patamar. 4.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, PRATICADO PELO RÉU JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor do réu, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID 52756046). Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, percebo que o Réu praticou o delito em companhia de outro homem, cuja participação inegavelmente contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa, pois é incontestável a facilidade proporcionada pela divisão de tarefas, diminuindo em muito as chances de defesa da vítima, demonstrando a maior periculosidade do agente, pela covardia e facilidade que proporciona à execução. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Nada a se valorar na circunstância judicial do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, que é a própria sociedade. Apesar de reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal (confissão espontânea), deixo de considerá-la, tendo em vista o disposto na súmula da 231 do STJ. Não concorrem circunstâncias agravantes. Não verifico a incidência de causas de aumento ou diminuição da pena. À míngua de outras circunstâncias a considerar, torno a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. 4.2.2. SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CP). Finalmente, conforme dito alhures, as condutas acima descritas foram praticadas pelo acusado JOSE JHEYSON em concurso material – 2 (dois) crime de roubo em continuidade delitiva e 1 (um) crime de posse ilegal de arma de fogo -, o que impõe a incidência do artigo 69 do CP, o qual estabelece que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”. Desse modo, somadas em virtude do artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade totalizam 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, e a de multa em 40 (quarenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tornando-as definitivas nesse patamar. O valor da multa deverá ser recolhido até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente. Do regime. Considerando que a pena in concreto é superior a 8 (oito) anos, fixo o regime fechado para o seu cumprimento inicial, conforme art. 33, §2º, a do Código Penal. Do sursis. Ausentes as condições do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena. Da pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. Da impossibilidade de o acusado recorrer em liberdade. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade uma vez que entendo persistentes os motivos que fundamentaram a prisão preventiva decretada por este Juízo, bem como o fato de que, com a fixação da pena, haver risco à aplicação da lei penal, com a possibilidade de fuga do condenado. Outrossim, teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes patrimoniais, uma vez que não há pedido nesse sentido. 4.2.3. Quanto ao ilícito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, PRATICADO PELO Réu JOSE JHEYSON DE SOUSA SIMPLICIO Visto que o acusado não é reincidente, condeno-o à pena prevista no inciso II do art. 28 da Lei de Drogas, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses, com carga horária de 7 (sete) horas semanais (§ 3º do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução. 4.3. Quanto à RÉ TAIZE DOS SANTOS LIMA (art. 180, caput, do Código Penal) Nada há a determinar alto grau de CULPABILIDADE. Não consta, em desfavor da acusada, registro de ANTECEDENTES, pelo que deixo de valorar tal circunstância (ID Num. 52753114. Acerca de sua CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE nada há a valorar, presumindo-se normais. Os MOTIVOS são comuns à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS são normais à espécie. As CONSEQUÊNCIAS são as normais ao crime. Quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há prova de que tenha contribuído para o delito. Não concorrem circunstâncias agravantes. Tampouco se verificam causas de aumento ou diminuição de pena. À míngua de outras circunstâncias a considerar, torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. O regime inicial de cumprimento será o aberto (artigo 33, § 2°, c, do Código Penal). Com arrimo nas regras do artigo 44, §2º, do Código Penal, e tendo em vista a primariedade, a culpabilidade, motivos e as circunstâncias do crime, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, tudo a ser cumprido nos termos e forma fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei nº 7.210/84 (LEP) e interdição temporária de direitos. No que diz respeito à interdição temporária de direitos, proíbo que o sentenciado frequente bares e similares durante o período de cumprimento da pena, nos termos do art. 47, inciso IV, do Código Penal. Recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não resta possível suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. Na forma do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, permito à acusada recorrer em liberdade, pois além de não ter sido mantida presa durante a instrução processual, mesmo se transitada em julgado ou confirmada a sentença pela Corte Superior não será recolhido ao cárcere, em razão deste feito. A teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, uma vez que o bem foi restituído à proprietária, além do que não houve pedido nesse sentido. 5. PROVIMENTOS FINAIS. Custas pelos réus suspensas em virtude da AJG, que concedo. 5.1. DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Expeçam-se a Guias de Execução Provisória. Procedam-se às diligências de praxe: a) preencher o relatório de estatística; b) expedir a ficha para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF); c) Expeçam-se as guias para cadastro no SEEU; d) Expeçam-se Guia de Execução Penal, na forma das resoluções nº 19 e 57 do Conselho Nacional de Justiça. Designo a UPR de Grajaú/MA para cumprimento da pena. Notifique-se o representante do Ministério Público (art. 390 CPP). Remetam-se cópias da sentença às vítimas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de saída temporária

Arquivado Definitivamente

Juntada de remessa seeu

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(38)