Interdição/Curatela 0800331-14.2022.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0800331-14.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LENIS LUCIA FONTENELE DOS SANTOS REQUERIDO (A): MARIA THALINE FONTINELE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 FINALIDADE: INTIMAR o Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "DESPACHO. Na forma do artigo 752 § 1º CPC, dê-se vista ao Representante Ministerial, que poderá inclusive apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1, III, do CPC, utilizando para o momento, o instituto da analogia, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio Perito Judicial o Dr. Luiz Alves Portela Junior, CRM - 3592/PI, prestando atendimento na APAE desta cidade, para proceder ao exame pericial do interditando. Intimem-se o perito para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovação da Especialização ( artigo 465,§ 2, II e III do CPC/2015 ), bem como fornecer endereço eletrônico, e número de telefone. Caso a Secretaria já disponha de tais dados, faça-se juntada, sem necessidade de intimar o perito para que o faça. O perito deverá responder os seguintes quesitos do juízo: 1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? 5- Classifique a doença descrevendo o CID10. Em atenção ao disposto no artigo 753, §2 do CPC, o laudo pericial, deverá indicar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Intimem-se ainda as partes, para querendo se manifestarem nos termos do artigo 465 § 1º e seus incisos do CPC. Oficie-se a APAE para que indique data para perícia. Após Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800331-14.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). ASSUNTO: [Capacidade] intime-se o curador nomeado para que apresente o curatelado para exame no dia e horário informado. Após a realização da perícia e a juntada do respectivo laudo, dê-se nova vista ao Ministério Público e após, conclusos. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

28/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de MARIA THALINE FONTINELE DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THALINE FONTINELE DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THALINE FONTINELE DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Edital

Todas as movimentações(65)