Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837700-52.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837700-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDALVA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0837700-52.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por LINDALVA SILVA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente conviveu maritalmente com José Marreiros Rangel, servidor público estadual, falecido em 06/05/2020, conforme atestado de óbito e certidão de casamento Historia que embora o casal tenha dissolvido em certo momento a relação conjugal, conforme se observa na certidão de casamento com averbação de divórcio, ressalta-se que em virtude de terem reestabelecido vínculos afetivos posteriormente, resolveram contrair união estável. Alega que requereu ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência – SEGEP/MA, que lhe fosse garantido o direito aos proventos decorrentes da pensão por morte de seu companheiro, oportunidade em que a SEGEP concluiu por solicitar que lhe fosse apresentado documentos complementares, o que foi cumprido pela requerente. Aduz que a devolutiva da SEGEP enviada por e-mail inovou com outras dezenas de documentos que deveriam ser apresentados, mesmo já tendo a Autora juntado todos os documentos exigidos nas primeiras solicitações e que o Órgão Estatal utilizou do retardamento do processo administrativo com exigências descabidas e não apresentadas na primeira solicitação, com o objetivo de dificultar a obtenção do direito claro e inequívoco por parte da Autora. Diante disso, requer em sede de tutela provisória, a implantação do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da Sr. José Marreiros Rangel, em favor da requerente. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do Código de Processo Civil vigente determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Partindo-se pois dessas normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, forçoso é concluir que o requerente se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela pretendida. Compulsando detidamente os autos, vejo que a presente demanda objetiva a implantação do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do companheiro da requerente, ex-servidor público aposentado do Estado do Maranhão. Com efeito, a Lei Complementar nº 073/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, disciplina em seu artigo 9º que: Art. 9º – Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I – o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II – filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; III – os filhos solteiros de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, tendo a invalidez sido adquirida antes do inválido ter atingido o limite de idade referido no inciso II deste artigo. IV – os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. § 1º – A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. Art. 31 – A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, nos termos do art. 9°, quando do seu falecimento, a contar da data: I – do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste; II – da protocolização do pedido, quando requerido após o prazo do inciso anterior; Nesse sentido, pela leitura dos dispositivos legais, tenho que o caso em análise diz respeito ao cumprimento dos requisitos legais para habilitação do dependente para recebimento da pensão por morte, e compulsando detidamente os autos, verifico que prospera o pleito autoral, uma vez que comprovou os requisitos consignados nos arts. 9 e 31 da Lei Complementar nº 073/2004, conforme se depreende dos seguintes documentos: a) Certidão de Óbito (ID 70814226); b) Declaração de Vontade, firmada em conjunto por ambos, onde declaram, que convivem em união estável (ID 70814232); c) Comprovantes de residência (ID 70813370); d) Requerimento Administrativo (ID 70814236). Diante do exposto, em consonância com os ditames expressamente elencados no art. 300 do CPC vigente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, face a presença dos requisitos necessários para a sua concessão, para determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV habilite a requerente para recebimento da pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, no prazo de 10 (dez) dias. Sobreleve-se que, em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação, tendo em vista que a matéria aqui discutida não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II do CPC). Cite-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, por seus representantes legais, para querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme as prerrogativas contidas no artigo 183 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para oferecer réplica em igual prazo (art. 186, CPC) e após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, retornem-me conclusos para nova deliberação. Defiro a gratuidade de justiça, atinente às disposições contidas no artigo 98, § 1º do novo Código de Processo Civil. Este Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de julho de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 26562022)

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDALVA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)